| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O 'PREMIO PROFESSOR DESTAQUE NA EDUCAÇÃO' - 1ª EDIÇÃO". |
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PREFEITURA MUNIC • IPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 -E-mail: administracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1467, de 22 de outubro de 2019. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O "PRÉMIO PROFESSOR DESTAQUE NA EDUCAÇÃO - 1 a EDIÇÃO". O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Artigo 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento da Prefeitura Municipal de Marilândia, rubrica orçamentária para custear a premiação do concurso "Prêmio Professor Destaque na Educação - 1 a Edição" no valor de R$ 8.145,00 (oito mil, cento e quarenta e cinco reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. Artigo 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do excesso de arrecadação no exercício de 2019 na fonte de recursos informada no Anexo I desta Lei. Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilãndia-ES, 22 de outubro de 2019. Registrada na SEMADI Na P.M.M. Em,22/10/2019. Çi[mara I1ssamani Pereira Gerente Atendimento ao ~ Contribuinte e de Tributos C-1 C'· r::Jyzangela Soares omeno -'orrptMi<1 da SEMADI José Luiz Brandão Técnico Legislativo Geder Camata- Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 -E-mail: administracao@marilandia.es.gov.br CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I R$ 1,00 CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 0011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0004 EDUCAÇÃO COM DIVERSIDADE, INCLUSÃO E QUALIDADE 2.071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.90.32.000 Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita 10010000 R$ 8.145,00 reder Camata- Prefeito Municipal