norma nº 1468/2019

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1468, de 22 de outubro de 2019. 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4° E 8° DA 
LEI N° 848, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. O artigo 4°. da Lei n? 848, de 20 de agosto de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Artigo 4°. - O valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 300,00 
(trezentos reais). 
Artigo 2°. A alínea "d" do artigo 8° da Lei n? 848, de 20 de agosto de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Artigo 8° - . 
a) •.••.••............•...••..................••....•.....•...........••.......... 
b) .•......•................••..................•..•..•..•.••.......••........•••. 
c) ••...••..•••.••••..••..•••..•..••.••...•••..••....•.••....••..••••..••.•...••• 
d) afastamento do cargo ou função desde que não justificado por atestado médico, 
comprovante de nascimento de filho ou certidão de óbito em caso de falecimento de 
familiar. 
Artigo 3°. Fica revoga da a alínea "f" do artigo 8°. da Lei n° 848, de 20 de agosto de 2009. 
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 22 de outubro de 2019. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em,22flO/2019. 
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CÂMARA MUNIC PAL DE Iv~ARILANDI~.~ 
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Data da Publicação 
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NESTA PREFEITURj\ MUNICIPAL 
DE M;!j!;tNDJA ESPIRITO SAN'd<h. EM: 1/.0 /20-1 
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Contribuinte e de Tributos C-1 
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José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Geder Camata- Prefeito Municipal