norma nº 1470/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 -E-mail: administracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1470, de 07 de novembro de 2019. 
EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR 
PARA FAZENDA EXPERIMENTAL DE MARILÂNDIA 
- INCAPER 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder 02 (dois) 
Servidores Público, com õnus para o Município, para desenvolver suas atividades junto à 
FAZENDA EXPERIMENTAL DE MARILÂNDIA - INCAPER. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando-se as 
disposições em contrârio. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 07 de novembro de 2019. 
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ERCAMATA 
~to Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 07/11/2019. 
Data da Publicação 
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Gerente Atendimento ao 
Contribuinte e de Tributos C·l 
o PRESENTE AT(f FOI AFIXADO NESTA 
CÃMARA MUNIClrfAL 9E MARILÃNDIA-ES 
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José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Prefeito Municipal - Geder Camata