| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR." |
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PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Ange1a Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1477 de 19 de dezembro de 2019. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar suplementações no Orçamento Anual de 2019, até o limite de 4% do total do orçamento do município, utilizando-se como fonte a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia-ES, 19 de dezembro de 2019. ito Municipal Registrada na SEMADI NaP.M.M. Em, 19/12/2019. Data da Publicação ~l~~C'· lS · .. yzange a oares omeno Spcrdária da SEMADI Ga),iB1tJ Camisqui Bastos AUj(ir~ Administrativo José Luiz B~QYn:i: T". . uQO eCnJCO LegislativQ Prefeito Municipal: Geder Camata