norma nº 1478/2019

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1478 de 19 de dezembro de 2019. 
EMENTA: AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS 
RECEBIDOS A TÍTULO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA 
QUALIDADED DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ - AB PARA O 
ANO DE 2019. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Marilândia, excedentes à 
partir de junho de 2019, referentes ao Incentivo Financeiro do PMAQ - AB, Programa de Melhoria do Acesso 
e da Qualidade da Atenção Primária, componente do Piso de Atenção Básica Variável- PAB Variável no ano 
de 2019, será rateado em forma de gratificação entre os servidores devidamente cadastrados nos 
Estabelecimentos de Saúde da Atenção Primária à Saúde, cumpridos os pressupostos e exigências 
previstos na Portaria n° 1645 de 02 de outubro de 2015, do Ministério da Saúde e observadas as diretrizes 
estabelecidas nesta Lei. 
§ 1° O valor repassado às equipes será dividido de forma igualitária entre os seus 
componentes que estiverem devidamente cadastradas no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento de 
Saúde, e vinculados aos Estabelecimentos de Saúde da Atenção Primária à Saúde. 
§ 2° Terá direito ao incentivo PMAQ-AB o servidor com vinculo ativo e que desempenhar 
suas funções no período mínimo de 06 (seis) meses na Atenção Primária à Saúde. 
Art. 2°. O repasse do incentivo financeiro do PMAQ-AB não será incorporado aos salários 
dos servidores beneficiados, nem será considerado como base de cálculo para apuração de outras verbas, 
seja a que titulo for. 
Art. 3°. O Município fica desobrigado do pagamento da Gratificação caso o Programa de 
Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atenção Básica - PMAQ / AB do Governo Federal, a partir do dia 31 
de dezembro de 2019 de acordo com a Portaria n° 2979 de 12 de novembro de 2019. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 19 de dezembro de 2019. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 19/12/2019. 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MÂ~LÃNDIA ESP!RITO SANTO 
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Prefeito Municipal: Geder Camata 
Jo~·é Luiz Brandão 
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Ga~riela Camisqui ~astos 
Auxiliar MminlstratiVO