norma nº 1479/2019

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1479 de 19 de dezembro de 2019. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS 
AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA. 
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de formação aos profissionais 
da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, 
de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 909/2019. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária do 
Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 3°. A presente lei deverá ser regulamentada por Decreto Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 19 de dezembro de 2019. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 19/12/2019. 
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Data da Publicação 
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Técnico Administrativo 
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Prefeito Municipal: Geder Camata