norma nº 1480/2019

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@)marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1480 de 19 de dezembro de 2019. 
EMENTA: CRIA o PROGRAMA MUNICIPAL 
DENOMINADO "MAIS AGRO" DE INCENTIVO A 
AGRICULTURA DE MARILÂNDIA E DÂ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica criado o programa de incentivo aos agricultores denominado "Mais Agro" 
com a prestação de serviços de horas-máquina, veículos e fabricação de manilhas a favor dos 
produtores e associações rurais do Município, na conveniência e condição de disponibilidade da 
Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos da prefeitura municipal 
serã executada com a observância nas disposições da presente Lei. 
Parágrafo único - Os serviços de maquinário poderão ser prestados aos particulares com 
máquinas de propriedade do Município de Marilândia e as manilhas serão produzidas na fábríca 
municipal. 
Art. 2° - Os serviços a serem prestados, serão cobrados VIa recolhimento ao Tesouro 
Municipal. 
Art. 3° - Serão cobrados os seguintes valores de taxas: 
I - Caminhão Caçamba de 12m3 - R$ 40,00jhora trabalhada; 
II - Caminhão Caçamba de 06m3 -R$ 30,00/hora trabalhada; 
III - Motoniveladora - R$ 60,00/hora trabalhada; 
IV - Pá carregadeira -R$ 60,00/hora trabalhada; 
V - Retroescavadeira - R$ 50,00/hora trabalhada; 
VI - Escavadeira Hidráulica - R$ 60,00/ hora trabalhada; 
VII - Trator traçado para aração de terra - R$ 40,00/hora trabalhada; 
VIII - Manilha de concreto 0,40 sem ferragem - R$ 20,00 por unidade; 
IX - Manilha de concreto 0,60 com ferragem - R$ 70,00 por unidade; 
X - Manilha de concreto 0,60 sem ferragem - R$ 40,00 por unidade; 
XI - Manilha de concreto 0,100 com ferragem - R$ 110,00 por unidade; 
XII - Manilha de concreto 0,100 sem ferragem - R$ 80,00 por unidade. 
§r - Será considerado como hora trabalhada o tempo em que o equipamento estiver à 
disposição do produtor ou associação, não sendo computado para efeito de cobrança o tempo de 
deslocamento da máquina ou veículo da saída da garagem da prefeitura até a propriedade rural 
do solicitante. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
§2° - Fica isento do pagamento de qualquer taxa os serviços de trator para 
beneficiamento de cereais. 
Art. 4° - Poderá ser disponibilizado um total de até 30 (trinta) horas máquinas ou veículo 
por ano aos beneficiários do programa, não se responsabilizando o Poder Público pelo 
atendimento de todos os requerimentos, sendo obedecida a ordem de protocolo. 
§ 1 ° - Os serviços de máquinas deverão ser prestados na propriedade rural localizada 
exclusivamente no Município de Marilándia. 
§ 2° - As manilhas devem ser instaladas exclusivamente em propriedades rurais 
localizadas no Município de Marilándia. 
Art. 5° - Para que os agricultores e associações obtenham os beneficios concedidos na 
presente lei deverão preencher os seguintes requisitos: 
I - Possuir bloco de nota fiscal de produtor rural e estar regular com suas atividades; 
II - Guiar os produtos produzidos em sua propriedade; 
III - Estar quites com a Fazenda Pública Municipal. 
Parágrafo único: As associações ficam isentas do cumprimento dos incisos I e II deste 
artigo. 
Art. 6° - Quando exigido a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente só 
executará os serviços após a apresentação das licenças ambientais que são de responsabilidade 
do proprietário rural ou associação a sua obtenção junto aos órgãos competentes. 
Art. 7° - O produtor rural ou associação deverá procurar a Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente para preencher o requerimento escrito cujo modelo será fornecido 
pela Secretaria, solicitando a respectiva prestação dos serviços ou fornecimento de manilhas. 
§ 1° - O requerimento de solicitação será encaminhado a Secretaria que analisará a 
possibilidade de execução conforme a disponibilidade dos maquinários, a proximidade das 
máquinas do local, agendando data para a execução dos serviços, evitando-se com isso 
desperdícios em deslocamentos das máquinas em diferentes pontos dos serviços demandados. 
§ 2° - Após a execução dos serviços ou do fornecimento de manilhas será emitido DAM - 
Documento de Arrecadação Municipal com o valor total das horas de serviço prestadas ou da 
quantidade de manilhas que deverá ser pago no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias em 
parcela única. 
§ 3° - O não pagamento no prazo acima descrito importará em inscrição em dívida ativa 
do Município, ficando proibida a prestação de quaisquer outros serviços enquanto o débito não 
for quitado. 
Art. 8° - Os veículos e maqumanos a serem utilizados e as taxas municipais devidas 
pelos serviços prestados referidas no art. 3°, poderão ser modificados e reajustados por meio de 
Decreto específico conforme o número de equipamento disponíveis pelo Município. 
2 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Art. 9° - Não será admitido o pagamento de forma indenizada de prestação de serviços 
similares aos expostos nesta Lei, contratados diretamente com particulares. 
Art. 10° - Toda a receita advinda desta Lei deverá ir para a conta específica do Município. 
Parágrafo único - Os valores arrecadados serão para o custeio e investimento do 
presente programa. 
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Agricultura adotará as medidas que se fizerem 
necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do município. 
Parágrafo único - Fica proibida a pernoite das máquinas em local ermo, à margem de 
estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o 
empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público. 
Art. 12 O servidor público que prestar serviços sem atenção ao disposto nesta Lei ficará 
responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outras sanções de ordem 
administrativa e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público. 
Art. 13 - Fica vedado o uso dos equipamentos do que trata o Art. 30 desta Lei, para 
erradicação de lavouras, destoca de áreas, lenha para secador e transporte de animais. 
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Finanças expedirá relatório mensal com os valores arrecadados por meio 
dos serviços expostos nesta Lei com o fim de prestação de contas do presente Programa e 
publicado mensalmente no site da prefeitura municipal. 
Art. 15 - A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor em 10 de Janeiro de 2020. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 19 de dezembro de 2019 . 
. o Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 19/12/2019. 
'1~~~'io 
. P"'-:' '1 ri 1 rio, Sf:'~~ADI 
","'IOOR' 
Gabriela CamisqUl ~a.st(l.) 
AuxiUar MmilllstrJtiVO 
JO~'é Luiz Brandão 
Tecnlco Legislativo 
3 
Prefeito Municipal: Geder Camata