norma nº 1481/2019

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ange1a Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 1481 de 19 de dezembro de 2019. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOSIMETRIA 
DE MULTAS AMBIENTAIS E DAS 
INFRAÇÕES AMBIENTAIS RECONHECIDAS 
PELO MUNICIPIO DE MARILÂNDIA. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Art. 1 ° Além dos crimes ambientais previstos nos termos do Capítulo V, da Lei 
Federal n" 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas alterações, âqueles previstos do 
art. 24 ao art. 93, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas 
alterações, o Município Marilândia reconhece e regulamenta através desta Lei, as 
seguintes infrações ambientais: 
I. causar poluiçâo de qualquer natureza que resultem ou possam resultar em 
incômodo ao bem-estar das pessoas; 
lI. tornar uma ârea, urbana ou rural, imprôpria para ocupaçâo humana; 
III. causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, 
dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à população; 
IV. causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento 
público de água de uma comunidade; 
V. lançar resíduos, efluentes líquidos, poluentes atmosféricos, detritos, óleos ou 
substâncias oleosas, substâncias nocivas ou perigosas, em desacordo com as 
exigências descritas em leis, regulamentos, resoluções, autorização ou licença 
ambiental; 
VI. depositar ou abandonar lixo, bem como detritos, entulhos e demais resíduos 
sólidos, pastosos e líquidos em áreas de Públicas do Município ou em áreas 
de preservação: 
VII. deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental 
grave ou irreversível, principalmente, quando forem exigidas por autoridade 
competente; 
VIII. executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente 
autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida; 
IX. deixar de recuperar a área onde houve exploração ou pesquisa de minerais; 
X. produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, 
transportar, armazenar, guardar, ter em depósito, abandonar, dispor ou usar 
produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao 
meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou 
seus regulamentos; 
XI. construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte 
do território municipal, estabelecimentos, obras ou serviços considerados 
poluidores, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, ou 
em desacordo com as mesmas, ou contrariando as normas legais ou 
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XII. 
XIII. 
XIV. 
xv. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
xx. 
XXI. 
XXII. 
XXIII. 
XXIV. 
xxv. 
XXVI. 
XXVII. 
XXVIII. 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
XXXII. 
XXXIII. 
regulamentos pertinentes e sendo advertido pelo Órgão Fiscalizador não 
atender à solicitação prevista no Auto de Infração Ambiental; 
disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à 
agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas; 
conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em 
desacordo com os limites e exigências ambientais; 
alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores 
novos ou usados, que provoque alterações nos limites e exigências ambientais 
previstas em lei; 
causar poluição sonora, por fonte fixa ou móvel, em desacordo com os limites 
fixados em normas e/ ou causar incômodo à população; 
descumprir dispositivo previsto e aprovado em Avaliação de Impacto 
Ambiental; 
deixar de atender, no prazo estipulado, sem justificativa prévia, intimações e 
notificações emitidas pelo Órgão Ambiental Municipal competente; 
deixar de cumprir, total ou parcialmente, sem justificativa previa, 
condicionante imposta pelo Órgão Ambiental Municipal em licença ou 
au torização; 
deixar de atender determinação para embargo de obra, interdição de 
atividade, demolição de obra/ construção ou remoção de atividade; 
dificultar a ação fiscalizadora dos agentes credenciados, ou impedir seu 
acesso ou permanência no local onde estiver sendo exercida a atividade a ser 
fiscalizada; 
manter fonte de poluição em operação com o sistema de controle de poluição 
desativado ou com eficiência reduzida; 
deixar de recompor paisagisticamente o solo, em caso de sua 
descaracterização por obras ou serviços, mesmo com licença ambiental; 
incinerar resíduos, provocando prejuízos ao bem-estar da população ou à 
saúde humana; 
dispor inadequadamente de resíduos domésticos ou entulhos de construção 
sobre o solo provocando degradação ou poluição ambiental; 
executar obras ou atividades que provoquem ou possam provocar danos a 
qualquer corpo d'água; 
promover obra ou atividade em área protegida por lei, ato administrativo ou 
decisão judicial, ou no seu entorno, assim considerada em razão de seu valor 
paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, 
arqueológico, etnográfico ou monumental, sem licença ou autorização, ou em 
desacordo com a concedida; 
contribuir para que a qualidade do ar seja inferior aos padrões estabelecidos 
pelas legislações vigentes; 
contribuir para que um corpo d'água fique em categoria da qualidade inferior 
à prevista em Classificação Oficial; 
sonegar, omitir ou recusar a prestação de informações essenciais ao deslinde 
da ação fiscalizadora ou de licenciamento; 
deixar de entregar ou subtrair instrumentos utilizados na prática da infração; 
cortar madeira e/ ou transformá-Ia em carvão, sem autorização ou licença do 
órgão ambiental competente; 
prestar informações falsas, ou mesmo imprecisas, e que possa do resultado 
delas se beneficiar; 
adulterar documentos, resultados ou dados técnicos solicitados; 
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XXXIV. dar causa a vazamento, derramamento ou emissão de produtos 
potencialmente poluidores que resultem em impactos ambientais negativos 
no meio antrópico, biótico, aquático, edáfico e/ou atmosférico; 
não tomar em tempo hábil, e/ou de forma satisfatória e/ou forma prevista 
nos planos de emergência, medidas de contenção ou reparação a danos 
ambientais ocorridos; 
intervir no meio edáfico de forma que possa provocar, ou que provoque, 
processos erosivos de qualquer natureza; 
deixar de comunicar ao órgão ou entidade ambiental municipal competente, 
no prazo de 30 (trinta) dias, alterações cadastrais ou a mudança de 
titularidade do empreendimento licenciado ou em processo de licenciamento; 
deixar de comunicar ao órgão ou entidade ambiental municipal competente, 
no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a paralisação de sua atividade ou 
empreendimento licenciado ou em processo de licenciamento; 
adentrar unidades de conservação conduzindo instrumentos próprios para a 
caça, pesca ou exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem 
autorização da autoridade competente; 
transportar, comercializar ou armazenar produto originário de exploração de 
recursos naturais sem a devida comprovação da regularidade da origem; 
descumprir item ou cláusula constante de Termo de Compromisso Ambiental 
firmado com o órgão ou entidade ambiental municipal competente; 
causar dano direto ou indireto às unidades de conservação; 
despejar esgoto doméstico sem tratamento no solo, corpo hídrico ou na rede 
pluvial do Município; 
instalar represa ou barramento sem licença ambiental ou em desacordo com 
a obtida; 
utilizar o recurso hídrico, por atividade licenciada, acima da vazão permitida; 
instalar ou funcionar irrigação sem licenciamento, autorização ou outorga; 
pichar ou outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano; 
promover o parcelamento do solo no Município contrariando as normas legais 
vigentes e sem autorização; 
promover movimentação de terra, terraplanagem, formação de platôs cuja 
finalidade conflite com os pré-requisitos de enquadramento para o 
licenciamento simplificado ou ordinário e sem liberação formal do Órgão 
Ambiental Licenciador. 
Parágrafo Único O Órgão Fiscalizador Municipal pode reconhecer outras 
infrações ambientais que não estejam listadas acima, classificá-Ias na do simetria de 
multa e punir o infrator. 
xxxv. 
XXXVI. 
XXXVII. 
XXXVIII. 
XXXIX. 
XLI. 
XLII. 
XLIII. 
XLIV. 
XLV. 
XLVI. 
XLVII. 
XLVIII. 
XLIX. 
Art.2 
I. 
XL. 
lI. 
0. Para os fins desta Lei, considera-se: 
Multa aberta: é a sanção pecuniária em que se estabelece piso e teto para o 
seu valor, sem indicação de um valor fixo; 
Multa fechada: é a sanção pecuniária com valor certo e determinado. 
SEÇÃO I 
DA DOSIMETRIA DA MULTA 
Art.3 0. A fim de distinguir o nível de gravidade e conseqüentemente determinarem o 
valor para aplicação da multa usou-se os fatores correspondentes para cada 
parãmetro mencionados na tabela 1, citada adiante. 
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Tabela 1. Base de Cálculo para Multas Abertas do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de 
Julho de 2008 e Infrações Ambientais listadas no Art. 1 desta Lei. 
Art.4 
I. 
Art.5 
I. 
CÁLCULO PARA NíVEL DE GRAVIDADE DA MULTA 
Situação Grau de Impacto Fator 
Motivação 
Omissão ou Negligência 10 
I nte nci ona 1/ I nte nci ona I com te rce i ros 20 
Potencial 10 
Efe itos Reversível em curto prazo 20 
para meio Reversível em médio prazo 30 
ambiente Reversível em longo prazo 40 
I rreve rs íve I 50 
Não há O 
Efe itos 
Pote nci a I 
pa ra Sa úde 10 
Públ ica Efetiva e Reversível 20 
Efetiva e Irreversível 30 
11. 
0. Procedimento para valorar as Multas cabíveis a cada Infração Ambiental: 
Deve-se conferir ao infrator uma nota em cada um dos indicadores, indicando 
a motivação em que foi administrada a infração e o Grau de Impacto do dano 
causado; 
Para cada Situação de Irregularidade existe um Grau de Impacto 
correspondente, que por sua vez apresenta um fator numérico, conforme 
tabela 1; 
Somando-se os fatores, tem-se a Classe da Infração e conseqüentemente nível 
de gravidade da infração; 
Para valorar a multa, leva-se em consideração a capacidade econômica do 
infrator; 
No caso de multas abertas, conforme Seção III, as mesmas mencionadas no 
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, foi realizado a valoração de 
multas utilizando os valores mínimos e máximos atribuídos no referido 
decreto, realizando somente a distribuição dos valores de acordo com a 
gravidade da infração e capacidade econômica do infrator; 
As multas fechadas mencionadas pelo Decreto Federal n° 6.514, de 22 de 
julho de 2008, serão valoradas dentro dos critérios mencionados no referido 
decreto e listados na seção II desta lei. 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
° Enquadramento da Situação Econômica do Infrator: 
PESSOA FÍSICA: pessoa fisica é todo ser humano enquanto indivíduo, do seu 
nascimento até a morte. Essa designação é um conceito jurídico e se refere 
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especificamente ao indivíduo enquanto sujeito detentor de direitos e de 
deveres. 
II. MICRO INFRATOR: para efeito desta lei, consideram-se micro infrator, as 
microempresas (ME), o micro empreendedor individual (MEl), as empresas 
individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), as entidades religiosas, os 
partidos políticos, as associações, as fundações privadas, as cooperativas, e 
demais pessoas físicas ou jurídicas, inclusive entes despersonalizados, salvo 
se demonstrado terem receita bruta superior a fixada pela Lei Complementar 
na 123, de 14 de Dezembro de 2006 para enquadramento como microempresa 
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igualou inferior a R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
III. PEQUENO INFRATOR: para efeito desta lei,é considerado pequeno infrator as 
EPP's - Empresas de Pequeno Porte cuja receita bruta em cada ano￾calendário seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e 
igualou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 
IV. MÉDIO INFRATOR: para efeito desta lei, o médio infrator é a pessoa jurídica 
que tiver produzido receita bruta anual superior ao teto de enquadramento 
como empresa de pequeno porte. Neste caso, enquadram-se ao médio infrator 
as PME's - Pequenas e Médias Empresas salvo se comprovado seu 
enquadramento como EPP ou ME. Consideram-se também como médio 
infrator àquelas enquadradas como micro infrator e pequeno infrator cuja 
receita seja superior ao teto máximo de empresa de pequeno porte, conforme 
Lei Complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006 e não se enquadram 
como Sociedades Anônimas. 
V. GRANDE INFRATOR: para efeito desta lei, o grande infrator é a pessoa 
jurídica caracterizada como Sociedades Anõnimas e cuja receita seja superior 
ao teto máximo das EPP e ME e não seja PME's e inferior a R$ 12.000.000,00 
(doze milhões de reais), conforme previsto na Instrução Normativa 10, de 07 
de dezembro de 2012, do IBAMA. 
VI. GRANDE INFRATOR II: para efeito desta lei, o grande infrator II, cuja pessoa 
jurídica obtiver produzido receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 
(doze milhões de reais). 
§1 o. Serão também grandes infratores II, quaisquer dos sujeitos referidos nos 
incisos I, Il, III, IV e V, cuja receita bruta em cada ano calendário seja superior a R$ 
12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme previsto na Instrução Normativa 10, 
de 07 de dezembro de 2012, do IBAMA. 
§2°. As entidades sem fins lucrativos serão enquadradas levando em 
consideração o seu patrimõnio líquido constante da última declaração de rendimentos 
apresentada perante a Secretaria da Receita Federal ou conforme seu volume de 
receita bruta anual. 
Art.6 
I. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
° Enquadramento quando o infrator for um Município: 
MICRO INFRATOR: com população até 20.000 habitantes; 
PEQUENO INFRATOR: com população entre 20.001 até 50.000 habitantes; 
MÉDIO INFRATOR: com população entre 50.001 até 100.000 habitantes; 
GRANDE INFRATOR: com população entre 100.001 até 250.000 habitantes; 
GRANDE INFRATOR II: com população maior que 250.000 habitantes. 
Parágrafo Único: Quando a infração for acometida por uma pessoa física em 
exercício de sua função, a infração será atribuída ao Órgão conforme critério acima, 
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não isentando a pessoa física (infrator) das demais punições em outras esferas 
judiciais. 
Art.7 o Enquadramento quando o infrator for Órgãos e Entidades de direito público 
Municipal, Estadual ou Federal, como Fundações e Autarquias: 
I. MICRO INFRATOR: quando o órgão apresentar até 50 funcionários; 
11. P~QUENO INFRATOR: quando o órgão apresentar de 51 a 150 funcionários; 
III. MEDIO INFRATOR: quando o órgão apresentar de 151 a 500 funcionários; 
IV. GRANDE INFRATOR: quando o órgão apresentar de 501 a 1.000 funcionários; 
V. GRANDE INFRATOR 11: com população maior que 1.001 funcionários. 
Parágrafo Único: Quando a infração for acometida por uma pessoa física em 
exercício de sua função, a infração será atribuída ao Órgão conforme critério acima, 
não isentando a pessoa física (infrator) das demais punições em outras esferas 
judiciais. 
Tabela 2. Valoração da Multa para as Infrações Ambientais citadas no artigo 10 desta 
legislação. 
VALORES EM UNIDADE FISCAL PADRÃO DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
Classes de Infrações 
Nível de Capacidade Econômica 
(Situação + Grau de 
Gravidade 
Pessoa Micro Pequeno Médio Grande Grande 
impacto) = Fator Física Infrator Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Levei I = 20 Leve I 23,69 236,97 402,84 592,42 1.421,81 2.843,59 
Levei II = 30 Leve II 94,79 379,14 592,42 710,90 2.369,67 4.739,33 
Médio I = 40 Médio I 165,88 473,93 710,90 947,86 3791,47 5687,21 
Médio 11 = 50 a 60 Médio 11 236,97 592,42 782,00 1421,81 4739,33 7109,01 
Grave I = 70 a 80 Grave I 450,24 947,86 1421,81 1658,76 5687,21 8530,80 
Grave 11 = 90 Grave 11 473,93 1658,76 2369,67 3199,05 7109,01 14218,01 
Gravissima = 100 Gravíssima 2369,67 3317,54 4265,40 5687,21 8530,80 23696,68 
SEÇÃO 11 
MULTAS FECHADAS CONFORME DECRETO FEDERAL N° 6.514, DE 22 DE 
JULHO DE 2008 
DAS INFRAÇÓES CONTRA A FLORA 
Art. 8 o Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação 
nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra 
exploração, econômicos ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações 
legais: 
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc. 
Art. 9 o Receber ou adquirir, para fíns comerciais ou industriais, madeira serrada ou 
em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de 
licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via 
que deverá acompanhar o produto até final do beneficiamento: 
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro 
cúbico aferido pelo método geométrico. 
§1° incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, 
transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, 
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sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela 
autoridade competente ou em desacordo com a obtida. 
§2° considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do 
armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle 
eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para 
transporte e armazenamento. 
§3° nas infraçôes de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no 
ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental 
competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do 
objeto da fiscalização. 
§4° para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante 
promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou 
outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele 
autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie. 
Art. 10 Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais 
formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas 
especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva 
legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental 
competente: 
Multa R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração. 
Parágrafo Único O disposto no caput não se aplica para o uso permitido das 
áreas de preservação permanente. 
Art. 11 Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, 
objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou 
supressão: 
Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou fração. 
Parágrafo Único A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare 
ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação 
primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata 
Atlãntica. 
Art. 12 Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou 
de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou 
licença da autoridade ambiental competente: 
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. 
§1 ° A multa será acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou 
fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação 
secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlãntica. 
§2° Para os fins dispostos no art. 18 e no caput deste artigo, são consideradas 
de especial preservação, as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham 
regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela 
legislação. 
Art. 13 Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de 
vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou 
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servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão 
ambiental competente ou em desacordo com a concedida: 
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. 
Art. 14 Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental 
competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS - Plano de 
Manejo Florestal Sustentável ou em desacordo com a autorização concedida: 
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração. 
Art. 15 Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da 
reserva legal, sem autorização da autoridade competente: 
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração. 
Art. 16 Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou 
de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de 
domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou 
em desacordo com a concedida: 
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, 
estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico. 
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem deixa de cumprir a reposição 
florestal obrigatória. 
Art. 17 Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou 
subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo: 
Multa de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade. 
Art. 18 Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de 
vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente: 
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade. 
Art. 19 Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão 
competente ou em desacordo com a obtida: 
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração. 
Art.20 Importar pneu usado ou reformado em desacordo com a legislação: 
Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por unidade. 
SEÇÃO III 
V ALORAÇÃO DE MULTAS ABERTAS 
FONTE DE REFERÊNCIA: DECRETO N° 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 
ART. 21 Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, 
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. 
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Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais 
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física 
Médio Grande 
e Micro 
Pequeno Grande 
Infrator 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 R$ 2.600,00 R$ 2.700,00 
Leve II R$ 550,00 R$ 1.100,00 R$ 1.600,00 R$ 2.650,00 R$ 2.750,00 
Médio I R$ 600,00 R$ 1.200,00 R$ 1.700,00 R$ 2.700,00 R$ 2.800,00 
Médio II R$ 650,00 R$ 1.300,00 R$ 1.800,00 R$ 2.750,00 R$ 2.850,00 
Grave I R$ 700,00 R$ 1.400,00 R$ 1.900,00 R$ 2.800,00 R$ 2.900,00 
Grave II R$ 750,00 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00 R$ 2.850,00 R$ 2.950,00 
Gravíssima R$ 800,00 R$ 1.600,00 R$ 2.100,00 R$ 2.900,00 R$ 3.000,00 
Art. 22 Deixar o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro de 
registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular. 
Deixar o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro 
de registro do acervo faunístico ou mantê-Io de forma irregular 
Nível de 
Gravidade Pessoa Física 
Pequeno Médio Grande Grande 
e Micro 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00 R$ 4.600,00 R$ 4.700,00 
Leve II R$ 550,00 R$ 1.600,00 R$ 3.250,00 R$ 4.650,00 R$ 4.750,00 
Médio I R$ 600,00 R$ 1.700,00 R$ 3.500,00 R$ 4.700,00 R$ 4.800,00 
Médio II R$ 650,00 R$ 1.800,00 R$ 3.750,00 R$ 4.750,00 R$ 4.850,00 
Grave I R$ 700,00 R$ 1.900,00 R$ 4.000,00 R$ 4.800,00 R$ 4.900,00 
Grave II R$ 750,00 R$ 2. ()()() ,00 R$ 4.250,00 R$ 4.850,00 R$ 4.950,00 
Gravíssima R$ 800,00 R$ 2.100,00 R$ 4.500,00 R$ 4.900,00 R$ 5. ()()() ,00 
Art. 23 Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido 
irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus tratos. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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E-mail: adminsitracao:@marilandia.es.gov.br 
Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre 
mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou 
maus tratos 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Pequeno Médio Grande Grande 
Infrator 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 25.000,00 R$ 80.000,00 R$ 100.000,00 R$ 125.000,00 
Leve II R$ 5.500,00 R$ 27.500,00 R$ 82.500,00 R$ 105.000,00 R$ 130.000,00 
Médio I R$ 6.000,00 R$ 30.000,00 R$ 85.000,00 R$ 110.000,00 R$ 135.000,00 
Médio II R$ 6.500,00 R$ 32.500,00 R$ 87.500,00 R$ 115.000,00 R$ 140.000,00 
Grave I R$ 7.000,00 R$ 35.000,00 R$ 90.000,00 R$ 120.000,00 R$ 200.000,00 
Gravell R$ 7.500,00 R$ 37.500,00 R$ 92.500,00 R$ 125.000,00 R$ 300.000,00 
Gravíssima R$ 8.000,00 R$ 40.000,00 R$ 95.000,00 R$ 130.000,00 R$ 500.000,00 
Art. 24 Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de 
domínio público. 
Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de 
Nível de 
domínio público 
Gravidade Pessoa Física 
Pequeno Médio Grande Grande 
e Micro 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 25.000,00 R$ 80.000,00 R$ 100.000,00 R$ 125.000,00 
Leve II R$ 5.500,00 R$ 27.500,00 R$ 82.500,00 R$ 105.000,00 R$ 130.000,00 
Médio I R$ 6.000,00 R$ 30.000,00 R$ 85.000,00 R$ 110.000,00 R$ 135.000,00 
Médio II R$ 6.500,00 R$ 32.500,00 R$ 87.500,00 R$ 115.000,00 R$ 140.000,00 
Grave I R$ 7.000,00 R$ 35.000,00 R$ 90.000,00 R$ 120.000,00 R$ 200.000,00 
Grave II R$ 7.500,00 R$ 37.500,00 R$ 92.500,00 R$ 125.000,00 R$ 300.000,00 
Gravíssima R$ 8.000,00 R$ 40.000,00 R$ 95.000,00 R$ 130.000,00 R$ 500.000,00 
Art.25 Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida e/ou em 
períodos em que ocorre a piracema (de 10 de outubro a 30 de janeiro), nos cursos 
d'água ou em água parada, no período em que tem lugar a desova e/ou a reprodução 
dos peixes; 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida 
Nível de 
Gravidade Pessoa Física 
e Micro 
Pequeno Médio Grande Grande 
Infrator 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 700,00 R$ 2.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 
Leve II R$ 750,00 R$ 3.000,00 R$ 9.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 
Médio I R$ 800,00 R$ 4.000,00 R$ 11.000,00 R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 
Médio II R$ 1.000,00 R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 R$ 80.000,00 
Grave I R$ 1.500,00 R$ 7.000,00 R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 R$ 90.000,00 
Grave II R$ 2.000,00 R$ 8.500,00 R$ 35.000,00 R$ 80.000,00 R$ 95.000,00 
Gravíssima R$ 2.500,00 R$ 10.000,00 R$ 60.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 
Art.26 Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em 
contato com a âgua, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicos, ou ainda, 
por outro meio proibido pela autoridade competente. 
Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em 
contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias 
Nível de 
tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade 
Gravidade competente 
Pessoa Física 
Pequeno Médio Grande Grande 
e Micro Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 700,00 R$ 900,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 
Leve II R$ 750,00 R$ 1.000,00 R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 
Médio I R$ 800,00 R$ 2.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 
Médio II R$ 1.000,00 R$ 3.000,00 R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 R$ 80.000,00 
Grave I R$ 1.500,00 R$ 5.000,00 R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 R$ 90.000,00 
Grave II R$ 2.000,00 R$ 8.000,00 R$ 30.000,00 R$ 80.000,00 R$ 95.000,00 
Gravíssima R$ 2.500,00 R$ 10.000,00 R$ 40.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 
Art. 27 Exercer a pesca sem previo cadastro, inscrição, autorização, licença, 
permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, 
permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com 
o obtido 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física 
Médio 
e Micro 
Pequeno Grande Grande 
Infrator 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 300,00 R$ 1.000,00 R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R$ 8.000,00 
Leve 11 R$ 350,00 R$ 1.250,00 R$ 3.500,00 R$ 6.000,00 R$ 9.000,00 
Médio I R$ 400,00 R$ 1.500,00 R$ 4.000,00 R$ 7.000,00 R$ 9.100,00 
Médio 11 R$ 450,00 R$ 2.000,00 R$ 4.500,00 R$ 8.750,00 R$ 9.300,00 
Grave I R$ 500,00 R$ 2.500,00 R$ 6.800,00 R$ 9.000,00 R$ 9.500,00 
Gravell R$ 550,00 R$ 3.000,00 R$ 7.000,00 R$ 9.250,00 R$ 9.800,00 
Gravíssima R$ 600,00 R$ 3.600,00 R$ 7.200,00 R$ 9.500,00 R$ 10.000,00 
Art. 28 Importar ou explorar quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio 
de desenvolvimento, bem como introduzir espécies nativas, exóticas ou não autóctones 
em águas jurisdicionais brasileiras, sem autorização ou licença do órgão competente, 
ou em desacordo com a obtida. 
Importar ou exportar quaisquer espécies aquáticas, em qualquer 
estágio de desenvolvimento, bem como introduzir espécies nativas, 
exóticas ou não autóctones em águas jurisdicionais brasileiras, sem 
Nível de 
autorização ou licenca do órgão competente, ou em desacordo com 
a obtida 
Gravidade 
Pessoa Física 
Pequeno Médio Grande Grande 
e Micro 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 3.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 R$ 47.000,00 
Leve 11 R$ 3.050,00 R$ 10.500,00 R$ 31.000,00 R$ 41.000,00 R$ 47.500,00 
Médio I R$ 3.100,00 R$ 11.000,00 R$ 32.000,00 R$ 42.000,00 R$ 48.000,00 
Médio 11 R$ 3.150,00 R$ 11.500,00 R$ 33.000,00 R$ 43.000,00 R$ 48.500,00 
Grave I R$ 3.200,00 R$ 12.000,00 R$ 34.000,00 R$ 44.000,00 R$ 49.000,00 
Grave 11 R$ 3.250,00 R$ 12.500,00 R$ 35.000,00 R$ 45.000,00 R$ 49.500,00 
Gravíssima R$ 3.300,00 R$ 13.000,00 R$ 36.000,00 R$ 46.000,00 R$ 50.000,00 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Art. 29 Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural 
ou utilizá-Ias com infringência das normas de proteção em área considerada de 
preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou 
em desacordo com a obtida. 
Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação 
natural ou utilizá-Ias com infrigência das normas de proteção em 
área considerada de preservação permanente, sem autorização do 
Nível de órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida 
Gravidade 
Pessoa Física 
Médio Grande Grande 
e Micro 
Pequeno 
Infrator 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 6.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 
Leve II R$ 5.100,00 R$ 6.200,00 R$ 17.000,00 R$ 33.000,00 R$ 43.000,00 
Médio I R$ 5.200,00 R$ 6.400,00 R$ 20.000,00 R$ 36.000,00 R$ 45.000,00 
Médio II R$ 5.300,00 R$ 6.600,00 R$ 25.000,00 R$ 40.000,00 R$ 48.000,00 
Grave I R$ 5.500,00 R$ 7.000,00 R$ 30.000,00 R$ 43.000,00 R$ 49.000,00 
Grave II R$ 7.500,00 R$ 10.000,00 R$ 35.000,00 R$ 46.000,00 R$ 49.500,00 
Gravíssima R$ 8.000,00 R$ 15.000,00 R$ 40.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 
Art. 30 Cortar árvore em área considerada de preservação permanente ou cuja 
espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente. 
Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou 
cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da 
Nível de 
autoridade competente 
Gravidade 
Pessoa Física 
Pequeno Médio Grande Grande 
e Micro 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 6.000,00 R$ 10.000,00 R$ 13.000,00 R$ 17.000,00 
Leve II R$ 5.050,00 R$ 6.500,00 R$ 11.000,00 R$ 14.000,00 R$ 18.000,00 
Médio I R$ 5.100,00 R$ 7.000,00 R$ 12.000,00 R$ 15.000,00 R$ 19.000,00 
Médio II R$ 5.150,00 R$ 8.000,00 R$ 13.000,00 R$ 16.000,00 R$ 19.500,00 
Grave I R$ 5.200,00 R$ 10.000,00 R$ 14.000,00 R$ 17.000,00 R$ 20.000,00 
Grave II R$ 5.250,00 R$ 12.000,00 R$ 15.000,00 R$ 18.000,00 R$ 20.000,00 
Gravíssi ma R$ 5.300,00 R$ 15.000,00 R$ 16.000,00 R$ 19.500,00 R$ 20.000,00 
Prefeito Municipal: Geder Carnata 
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E-mail: adminsitracao@:marilandia.es.gov.br 
Art. 31 Extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação 
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, calou qualquer espécie de 
minerais. 
Extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação 
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, calou qualquer 
Nível de espécie de minerais 
Gravidade 
Pessoa Física 
Médio Grande Grande 
e Micro 
Pequeno 
Infrator 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 6.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 
Leve II R$ 5.100,00 R$ 6.200,00 R$ 17.000,00 R$ 33.000,00 R$ 43.000,00 
Médio I R$ 5.200,00 R$ 6.400,00 R$ 20.000,00 R$ 36.000,00 R$ 45.000,00 
Médio 11 R$ 5.300,00 R$ 6.600,00 R$ 25.000,00 R$ 40.000,00 R$ 48.000,00 
Grave I R$ 5.500,00 R$ 7.000,00 R$ 30.000,00 R$ 43.000,00 R$ 49.000,00 
Grave II R$ 7.500,00 R$ 10.000,00 R$ 35.000,00 R$ 46.000,00 R$ 49.500,00 
Gravíssima R$ 8.000,00 R$ 15.000,00 R$ 40.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 
Art.32 Deixar de averbar a reserva legal. 
Deixar de averbar a reserva legal 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física 
Pequeno Médio Grande Grande 
e Micro Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 50,00 R$ 220,00 R$ 320,00 R$ 420,00 R$ 470,00 
Leve II R$ 55,00 R$ 225,00 R$ 325,00 R$ 425,00 R$ 475,00 
Médio I R$ 60,00 R$ 230,00 R$ 330,00 R$ 430,00 R$ 480,00 
Médio 11 R$ 65,00 R$ 235,00 R$ 335,00 R$ 435,00 R$ 485,00 
Grave I R$ 70,00 R$ 240,00 R$ 340,00 R$ 440,00 R$ 490,00 
Grave 11 R$ 75,00 R$ 245,00 R$ 345,00 R$ 445,00 R$ 495,00 
Gravíssima R$ 80,00 R$ 250,00 R$ 350,00 R$ 450,00 R$ 500,00 
Art.33 Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, 
plantas de ornamentação de logradouro públicos ou em propriedades privada alheia. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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E-mail: adminsitracao@mari1andia.es.gov.br 
Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, 
plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em 
Nível de propriedades privada alheia 
Gravidade Pessoa Física 
e Micro 
Pequeno Médio Grande Grande 
Infrator 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 100,00 R$ 300,00 R$ 450,00 R$ 750,00 R$ 850,00 
Leve II R$ 110,00 R$ 350,00 R$ 500,00 R$ 775,00 R$ 875,00 
Médio I R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 550,00 R$ 800,00 R$ 900,00 
Médio II R$ 250,00 R$ 450,00 R$ 600,00 R$ 825,00 R$ 925,00 
Grave I R$ 300,00 R$ 500,00 R$ 650,00 R$ 850,00 R$ 950,00 
Grave II R$ 350,00 R$ 550,00 R$ 700,00 R$ 875,00 R$ 975,00 
Gravíssima R$ 400,00 R$ 600,00 R$ 750,00 R$ 900,00 R$ 1.000,00 
Art.34 Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar 
incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em área urbanas ou qualquer 
tipo de assentamento humano. 
Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios 
nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo 
Nível de de assentamento humano 
Gravidade 
Pessoa física 
Pequeno Grande Grande 
e Micro Médio Infrator 
Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 R$ 9.300,00 R$ 9.700,00 
Leve II R$ 1.050,00 R$ 3.100,00 R$ 6.250,00 R$ 9.400,00 R$ 9.750,00 
Médio I R$ 1.100,00 R$ 3.200,00 R$ 6.500,00 R$ 9.500,00 R$ 9.800,00 
Médio II R$ 1.150,00 R$ 3.300,00 R$ 6.750,00 R$ 9.600,00 R$ 9.850,00 
Grave I R$ 1.200,00 R$ 3.400,00 R$ 7.000,00 R$ 9.700,00 R$ 9.900,00 
Grave II R$ 1.250,00 R$ 3.500,00 R$ 7.250,00 R$ 9.800,00 R$ 9.950,00 
Gravíssima R$ 1.300,00 R$ 3.600,00 R$ 7.500,00 R$ 9.900,00 R$ 10.000,00 
Art. 35 Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou 
possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de 
animais ou destruição significativa da biodiversidade; ou quem se enquadrar no art. 
61 e 62 do decreto federal n° 6.514/2008. 
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E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Arts. 61 e 62 do Decreto nQ 6.514/2008 
Nível de 
Gravidade Pessoa Física 
e Miero 
Pequeno 
Médio Infrator 
Grande Grande 
Infrator 
Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 7.500,00 R$ 12.000,00 R$ 18.000,00 R$ 25.000,00 
Leve II R$ 7.500,00 R$ 20.000,00 R$ 40.000,00 R$ 50.000,00 R$ 150.000,00 
Médio I R$ 10.000,00 R$ 70.000,00 R$ 230.000,00 R$ 450.000,00 R$ 900.000,00 
Médio II R$ 30.000,00 R$ 200.000,00 R$ 700.000,00 R$ 1.400.000,00 R$ 2.900.000,00 
Grave I R$ 50.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.600.000,00 R$ 3.200.000,00 R$ 6.700.000,00 
Grave II R$ 65.000,00 R$ 800.000,00 R$ 2.700.000,00 R$ 5.400.000,00 R$ 15.000.000,00 
Gravíssima R$ 80.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 10.000.000,00 R$ 20.000.000,00 R$ 50.000.000,00 
Art.36 Executar pesquisa lavra ou extração de minerais sem a competente 
autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou 
em desacordo com a obtida. 
Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente 
autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental 
Nível de competente ou em desacordo com a obtida 
Gravidade 
Pessoa Física 
Pequeno Grande Grande 
e Micro Médio Infrator 
Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 1.500,00 R$ 2.550,00 R$ 2.600,00 R$ 2.650,00 R$ 2.700,00 
Leve 11 R$ 1.550,00 R$ 2.600,00 R$ 2.650,00 R$ 2.700,00 R$ 2.750,00 
Médio I R$ 1.600,00 R$ 2.650,00 R$ 2.700,00 R$ 2.750,00 R$ 2.800,00 
Médio 11 R$ 1.650,00 R$ 2.700,00 R$ 2.750,00 R$ 2.800,00 R$ 2.850,00 
Grave I R$ 1.700,00 R$ 2.750,00 R$ 2.800,00 R$ 2.850,00 R$ 2.900,00 
Grave 11 R$ 1.750,00 R$ 2.800,00 R$ 2.850,00 R$ 2.900,00 R$ 2.950,00 
Gravíssima R$ 1.800,00 R$ 2.850,00 R$ 2.900,00 R$ 2.950,00 R$ 3.000,00 
Art. 37 Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, 
fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou 
substância tóxica, perigosa ou nociva â saúde humana ou ao meio ambiente, em 
desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. 
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Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, 
transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância 
Nível de 
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo 
Gravidade 
com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos 
Pessoa Física 
e Micro 
Pequeno 
Médio Infrator 
Grande Grande 
Infrator 
Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 500,00 R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 
Leve II R$ 1.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 R$ 120.000,00 
Médio I R$ 1.500,00 R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 90.000,00 R$ 190.000,00 
Médioll R$ 2.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 120.000,00 R$ 250.000,00 
Grave I R$ 2.500,00 R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 R$ 500.000,00 
Grave II R$ 3.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 R$ 1.000.000,00 
Gravíssima R$ 3.250,00 R$ 32.500,00 R$ 100.000,00 R$ 400.000,00 R$ 2.000.000,00 
Art. 38 Deixar, o fabricante de veículos ou motores, de cumprir requisitos de 
garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão de poluentes atmosféricos e 
de ruído, durante os prazos e quilometragem previstos na legislação. 
Deixar, o fabricante de veículos ou motores, de cumprir os requisitos de 
garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão de poluentes 
atmosféricos e de ruído, durante os prazos e quilometragem previstos na 
Nível de legislação 
Gravidade 
Pessoa Física 
Pequeno Grande Grande 
e Micro Médio Infrator 
Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$ 310.000,00 R$ 550.000,00 R$ 870.000,00 
Leve II R$ 101.000,00 R$ 230.000,00 R$ 320.000,00 R$ 600.000,00 R$ 880.000,00 
Médio I R$ 102.000,00 R$ 260.000,00 R$ 350.000,00 R$ 650.000,00 R$ 900.000,00 
Médio 11 R$ 103.000,00 R$ 270.000,00 R$ 360.000,00 R$ 680.000,00 R$ 930.000,00 
Grave I R$ 104.000,00 R$ 280.000,00 R$ 400.000,00 R$ 720.000,00 R$ 960.000,00 
Grave 11 R$ 105.000,00 R$ 290.000,00 R$ 450.000,00 R$ 740.000,00 R$ 980.000,00 
Gravíssima R$ 106.000,00 R$ 300.000,00 R$ 500.000,00 R$ 850.000,00 R$ 1.000.000,00 
Art. 39 Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar 
estabelecimentos, atividade, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, 
considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos 
órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando 
as normas legais e regulamentos pertinentes. 
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Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, 
atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados 
efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos 
Nível de ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as 
Gravidade normas legais e regulamentos pertinentes 
Pessoa Física Pequeno Grande Grande 
e Micro Médio Infrator 
Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 2.400,00 R$ 3.600,00 R$ 5.000,00 
Leve II R$ 1.000,00 R$ 4.000,00 R$ 8.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 
Médio I R$ 2.000,00 R$ 14.000,00 R$ 46.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 
Médio 11 R$ 2.500,00 R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 
Grave I R$ 3.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 R$ 500.000,00 
Grave II R$ 3.500,00 R$ 35.000,00 R$ 200.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.000.000,00 
Gravíssima R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 R$ 500.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 10.000.000,00 
Art.40 Disseminar doença ou praga ou espécie que possam causar dano à 
fauna, à flora ou aos ecossistemas. 
Disseminar doença ou praga ou espécie que possam causar dano à fauna, à flora 
ou aos ecossistemas 
Nível de 
Gravidade Pessoa Física 
Pequeno Grande Grande 
e Miero 
Infrator 
Médio Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 50.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 R$ 600.000,00 
Leve II R$ 10.000,00 R$ 100.000,00 R$ 300.000,00 R$ 600.000,00 R$ 1.200.000,00 
Médio I R$ 15.000,00 R$ 150.000,00 R$ 450.000,00 R$ 900.000,00 R$ 1.800.000,00 
Médio II R$ 20.000,00 R$ 200.000,00 R$ 600.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 2.400.000,00 
Grave I R$ 30.000,00 R$ 250.000,00 R$ 750.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 3.000.000,00 
Grave 11 R$ 40.000,00 R$ 300.000,00 R$ 900.000,00 R$ 1.800.000,00 R$ 3.600.000,00 
Gravíssima R$ 50.000,00 R$ 350.000,00 R$ 1.050.000,00 R$ 2.100.000,00 R$ 5.000.000,00 
Art.41 Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículos automotor em 
desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação. 
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Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em 
desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro Pequeno 
Médio Infrator Grande Grande Infrator 
Infrator 
Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 6.000,00 R$ 8.000,00 
Leve II R$ 1.200,00 R$ 2.500,00 R$ 4.500,00 R$ 6.500,00 R$ 8.000,00 
Médio I R$ 1.400,00 R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R$ 7.000,00 R$ 8.500,00 
Médio II R$ 1.700,00 R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 R$ 8.000,00 R$ 8.500,00 
Grave I R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 6.000,00 R$ 8.500,00 R$ 9.000,00 
Grave II R$ 2.500,00 R$ 4.500,00 R$ 7.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.500,00 
Gravíssima R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R$ 8.000,00 R$ 9.500,00 R$ 10.000,00 
Art.42 Importar ou comercializar veículo automotor sem licença para Uso da 
Configuração de Veículos ou Motor - LCVM expedida pela autoridade competente. 
Importar ou comercializar veículo automotor sem Licença para Uso da 
Configuração de Veículos ou Motor - LCVM expedida pela autoridade 
Nível de 
competente 
Gravidade Pessoa Física 
e Miero Pequeno Médio Infrator Grande Grande Infrator 
Infrator 
Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 100.000,00 R$ 600.000,00 R$ 1.700.000,00 R$ 2.500.000,00 
Leve II R$ 10.000,00 R$ 130.000,00 R$ 650.000,00 R$ 1.750.000,00 R$ 3.000.000,00 
Médio I R$ 30.000,00 R$ 160.000,00 R$ 700.000,00 R$ 1.800.000,00 R$ 3.500.000,00 
Médioll R$ 40.000,00 R$ 190.000,00 R$ 750.000,00 R$ 1.850.000,00 R$ 4.000.000,00 
Grave I R$ 50.000,00 R$ 220.000,00 R$ 800.000,00 R$ 1.900.000,00 R$ 4.500.000,00 
Grave 11 R$ 60.000,00 R$ 250.000,00 R$ 850.000,00 R$ 1.950.000,00 R$ 6.000.000,00 
Gravíssima R$ 70.000,00 R$ 280.000,00 R$ 900.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 10.000.000,00 
Art. 43 Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículo ou 
motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais 
previstas na legislação. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores 
novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais 
Nível de previstas na legislação 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro Pequeno Médio Infrator Grande Grande Infrator 
Infrator 
Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 500,00 R$ 2.500,00 R$ 6.000,00 R$ 8.000,00 R$ 9.400,00 
Leve 11 R$ 550,00 R$ 2.550,00 R$ 6.100,00 R$ 8.200,00 R$ 9.500,00 
Médio I R$ 600,00 R$ 2.600,00 R$ 6.200,00 R$ 8.400,00 R$ 9.600,00 
Médio 11 R$ 650,00 R$ 2.650,00 R$ 6.300,00 R$ 8.600,00 R$ 9.700,00 
Grave I R$ 700,00 R$ 2.700,00 R$ 6.400,00 R$ 8.800,00 R$ 9.800,00 
Grave 11 R$ 750,00 R$ 2.750,00 R$ 6.500,00 R$ 9.000,00 R$ 9.900,00 
Gravíssima R$ 800,00 R$ 2.800,00 R$ 6.600,00 R$ 9.200,00 R$ 10.000,00 
Art. 44 Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitas, vem como os resíduos 
sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal 
e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou 
recu peração. 
Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como os resíduos sólidos 
cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal 
Nível de 
e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização 
ou recuperação 
Gravidade 
Pessoa Física 
Pequeno Grande Grande Infrator 
e Micro Médio Infrator 
Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 2.400,00 R$ 3.600,00 R$ 5.000,00 
Leve 11 R$ 1.000,00 R$ 4.000,00 R$ 8.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 
Médio I R$ 2.000,00 R$ 14.000,00 R$ 46.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 
Médio 11 R$ 2.500,00 R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 
Grave I R$ 3.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 R$ 500.000,00 
Grave 11 R$ 3.500,00 R$ 35.000,00 R$ 200.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.000.000,00 
Gravíssima R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 R$ 500.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 10.000.000,00 
Art. 45 Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, 
ato administrativo ou decisão judicial; arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, 
instalação científica ou similar protegida por lei, ato administrativo ou decisão judicial. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato 
administrativo ou decisão judicial; arquivo, registro, museu, biblioteca, 
pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato 
Nível de administrativo ou decisão judicial 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro Pequeno 
Médio Infrator Grande Grande Infrator 
Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 10.000,00 R$ 50.000,00 R$ 200.000,00 R$ 400.000,00 R$ 470.000,00 
Leve" R$ 10.500,00 R$ 55.000,00 R$ 220.000,00 R$ 410.000,00 R$ 475.000,00 
Médio I R$ 11.000,00 R$ 60.000,00 R$ 240.000,00 R$ 420.000,00 R$ 480.000,00 
Médio II R$ 11.500,00 R$ 65.000,00 R$ 260.000,00 R$ 430.000,00 R$ 485.000,00 
Grave I R$ 12.000,00 R$ 70.000,00 R$ 280.000,00 R$ 440.000,00 R$ 490.000,00 
Grave" R$ 12.500,00 R$ 75.000,00 R$ 300.000,00 R$ 450.000,00 R$ 495.000,00 
Gravíssima R$ 13.000,00 R$ 80.000,00 R$ 320.000,00 R$ 460.000,00 R$ 500.000,00 
Art. 46 Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente 
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor 
paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, arqueológico, etnográfico 
ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a 
concedida. 
Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido 
por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor 
paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, arqueológico, 
Nível de etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou 
Gravidade em desacordo com a concedida 
Pessoa Física 
Pequeno Grande Grande Infrator 
e Micro Médio Infrator 
Infrator Infrator 11 Infrator 
Leve I R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 80.000,00 R$ 150.000,00 R$ 194.000,00 
Leve" R$ 10.500,00 R$ 31.000,00 R$ 85.000,00 R$ 155.000,00 R$ 195.000,00 
Médio I R$ 11.000,00 R$ 32.000,00 R$ 90.000,00 R$ 160.000,00 R$ 196.000,00 
Médio" R$ 11.500,00 R$ 33.000,00 R$ 95.000,00 R$ 165.000,00 R$ 197.000,00 
Grave I R$ 12.000,00 R$ 34.000,00 R$ 100.000,00 R$ 170.000,00 R$ 198.000,00 
Grave" R$ 12.500,00 R$ 35.000,00 R$ 105.000,00 R$ 175.000,00 R$ 199.000,00 
Gravíssima R$ 13.000,00 R$ 36.000,00 R$ 110.000,00 R$ 180.000,00 R$ 200.000,00 
Art. 47 Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim 
considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da 
autoridade competente ou em desacordo com a concedida. 
Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim 
considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, 
Nível de 
histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem 
autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Miero 
Pequeno Médio Infrator Grande Grande Infrator 
Infrator 
Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 10.000,00 R$ 12.000,00 R$ 24.000,00 R$ 36.000,00 R$ 54.000,00 
Leve II R$ 10.250,00 R$ 13.000,00 R$ 26.000,00 R$ 39.000,00 R$ 58.500,00 
Médio I R$ 10.500,00 R$ 14.000,00 R$ 28.000,00 R$ 42.000,00 R$ 63.000,00 
Médio II R$ 10.750,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 R$ 45.000,00 R$ 67.500,00 
Grave I R$ 11.000,00 R$ 16.000,00 R$ 32.000,00 R$ 48.000,00 R$ 72.000,00 
Grave II R$ 11.250,00 R$ 17.000,00 R$ 34.000,00 R$ 60.000,00 R$ 90.000,00 
Gravíssima R$ 11.500,00 R$ 18.000,00 R$ 45.000,00 R$ 66.500,00 R$ 100.000,00 
Art. 48 Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou 
monumento urbano. 
Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou 
monumento urbano 
Nível de 
Gravidade Pessoa 
física e Pequeno Médio Grande Grande 
Micro Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 R$ 47.000,00 
Leve II R$ 1.050,00 R$ 10.100,00 R$ 30.500,00 R$ 41.000,00 R$ 47.500,00 
Médio I R$ 1.100,00 R$ 10.200,00 R$ 31.000,00 R$ 42.000,00 R$ 48.000,00 
Médio II R$ 1.150,00 R$ 10.300,00 R$ 31.500,00 R$ 43.000,00 R$ 48.500,00 
Grave I R$ 1.200,00 R$ 10.400,00 R$ 32.000,00 R$ 44.000,00 R$ 49.000,00 
Grave II R$ 1.250,00 R$ 10.500,00 R$ 32.500,00 R$ 45.000,00 R$ 49.500,00 
Gravíssima R$ 1.300,00 R$ 10.600,00 R$ 33.000,00 R$ 46.000,00 R$ 50.000,00 
Art. 49 Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades 
de fiscalização ambiental. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades 
de fiscalização ambiental 
Nível de 
Gravidade Pessoa 
Física e Pequeno Médio Grande Grande 
Micro Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 500,00 R$ 3.500,00 R$ 10.500,00 R$ 21.000,00 R$ 42.000,00 
Leve II R$ 600,00 R$ 4.200,00 R$ 12.600,00 R$ 25.200,00 R$ 50.400,00 
Médio I R$ 700,00 R$ 4.900,00 R$ 14.700,00 R$ 29.400,00 R$ 58.800,00 
Médioll R$ 800,00 R$ 5.600,00 R$ 16.800,00 R$ 33.600,00 R$ 67.200,00 
Grave I R$ 900,00 R$ 6.300,00 R$ 18.900,00 R$ 37.800,00 R$ 75.600,00 
Grave II R$ 1.000,00 R$ 7.000,00 R$ 21.000,00 R$ 42.000,00 R$ 84.000,00 
Gravíssima R$ 1.100,00 R$ 7.700,00 R$ 23.100,00 R$ 46.200,00 R$ 100.000,00 
Art. 50 Obstar ou dificultar a ação do Órgão Ambiental, ou de terceiro por ele 
encarregado, na coleta de dados para a execução de georreferenciamento de imóveis 
rurais para finais de fiscalização. 
Obstar ou dificultar a ação do Órgão Ambiental, ou de terceiro por ele 
encarregado, na coleta de dados para a execução de 
georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização 
Nível de 
Gravidade Pessoa 
Física e Pequeno Médio Grande Grande 
Micro Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 100,00 R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 250,00 R$ 270,00 
Leve II R$ 110,00 R$ 160,00 R$ 210,00 R$ 255,00 R$ 275,00 
Médio I R$ 120,00 R$ 170,00 R$ 220,00 R$ 260,00 R$ 280,00 
Médio II R$ 130,00 R$ 180,00 R$ 230,00 R$ 265,00 R$ 285,00 
Grave I R$ 140,00 R$ 190,00 R$ 240,00 R$ 270,00 R$ 290,00 
Grave II R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 250,00 R$ 275,00 R$ 295,00 
Gravíssima R$ 160,00 R$ 210,00 R$ 260,00 R$ 280,00 R$ 300,00 
Art.51 Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas. 
Prefeito Municipal: Geder Carnata 
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E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas 
Nível de 
Gravidade Pessoa 
física e Pequeno Médio Grande Grande 
Micro Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 250.000,00 R$ 500.000,00 
Leve II R$ 12.000,00 R$ 36.000,00 R$ 108.000,00 R$ 300.000,00 R$ 600.000,00 
Médio I R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 135.000,00 R$ 350.000,00 R$ 700.000,00 
Médio II R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 180.000,00 R$ 400.000,00 R$ 800.000,00 
Grave I R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 225.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.000.000,00 
Grave 11 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 270.000,00 R$ 700.000,00 R$ 1.000.000,00 
Gravíssima R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 R$ 360.000,00 R$ 850.000,00 R$ 1.000.000,00 
Art. 52 Deixar de atender as exigências legais ou regulamentares quando 
devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, 
visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a 
degradação ambiental. 
Deixar de atender as exigências legais ou regulamentares quando 
devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no 
prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de 
Nível de medidas de controle para cessar a degradação ambiental 
Gravidade 
Pessoa 
Física e Pequeno Médio Grande Grande 
Micro Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 
Leve II R$ 2.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 40.000,00 R$ 70.000,00 
Médio I R$ 3.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 80.000,00 R$ 190.000,00 
Médio II R$ 4.000,00 R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 R$ 120.000,00 R$ 400.000,00 
Grave I R$ 5.000,00 R$ 40.000,00 R$ 70.000,00 R$ 160.000,00 R$ 600.000,00 
Grave II R$ 6.000,00 R$ 50.000,00 R$ 80.000,00 R$ 200.000,00 R$ 800.000,00 
Gravíssima R$ 7.000,00 R$ 60.000,00 R$ 90.000,00 R$ 400.000,00 R$ 1.000.000,00 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Art. 53 Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos 
exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade 
ambiental. 
Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos 
exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado 
Nível de pela autoridade ambiental 
Gravidade Pessoa 
Física e Pequeno Médio Grande Grande 
Micro Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 40.000,00 
Leve II R$ 1.250,00 R$ 6.250,00 R$ 12.500,00 R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 
Médio I R$ 1.500,00 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 
Médio II R$ 1.750,00 R$ 8.750,00 R$ 17.500,00 R$ 35.000,00 R$ 70.000,00 
Grave I R$ 2.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 40.000,00 R$ 80.000,00 
Grave 11 R$ 2.250,00 R$ 11.250,00 R$ 22.500,00 R$ 45.000,00 R$ 90.000,00 
Gravíssima R$ 2.500,00 R$ 12.500,00 R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 
Art. 54 Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório 
ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais 
de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro 
procedimento administrativo ambiental. 
Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório 
ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos 
sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão 
Nível de florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental 
Gravidade 
Pessoa 
Física e Pequeno Médio Grande Grande 
Miero Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 1.500,00 R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 
Leve II R$ 2.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 
Médio I R$ 2.500,00 R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 
Médio II R$ 3.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 R$ 360.000,00 
Grave I R$ 3.500,00 R$ 35.000,00 R$ 105.000,00 R$ 205.000,00 R$ 410.000,00 
Grave II R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 R$ 480.000,00 
Gravíssima R$ 4.500,00 R$ 45.000,00 R$ 135.000,00 R$ 270.000,00 R$ 1.000.000,00 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Art.55 Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na 
forma e no prazo exigido pela autoridade ambiental. 
Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma 
e no prazo exigido pela autoridade ambiental 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física 
Médio 
e Micro Pequeno Grande Grande 
Infrator Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 250.000,00 R$ 500.000,00 
Leve II R$ 12.000,00 R$ 36.000,00 R$ 108.000,00 R$ 300.000,00 R$ 600.000,00 
Médio I R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 135.000,00 R$ 350.000,00 R$ 700.000,00 
Médio II R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 180.000,00 R$ 400.000,00 R$ 800.000,00 
Grave I R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 225.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.000.000,00 
Grave II R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 270.000,00 R$ 700.000,00 R$ 1.000.000,00 
Gravíssima R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 R$ 360.000,00 R$ 850.000,00 R$ 1.000.000,00 
Art.56 Introduzir em Unidade de Conservação espécie alóctones. 
Introduzir em Unidade de Conservação espécies alóctones 
Nível de 
Gravidade Pessoa Física 
Pequeno Médio Grande Grande 
e Micro 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 35.000,00 R$ 60.000,00 R$ 85.000,00 
Leve II R$ 2.500,00 R$ 6.000,00 R$ 37.500,00 R$ 65.000,00 R$ 87.500,00 
Médio I R$ 3.000,00 R$ 8.000,00 R$ 40.000,00 R$ 70.000,00 R$ 90.000,00 
Médio 11 R$ 3.500,00 R$ 10.000,00 R$ 42.500,00 R$ 75.000,00 R$ 92.500,00 
Grave I R$ 4.000,00 R$ 14.000,00 R$ 45.000,00 R$ 80.000,00 R$ 95.000,00 
Grave II R$ 4.500,00 R$ 15.000,00 R$ 47.500,00 R$ 85.000,00 R$ 97.500,00 
Gravíssima R$ 5.000,00 R$ 16.000,00 R$ 50.000,00 R$ 90.000,00 R$ 100.000,00 
Art. 57 Violar as limitações administrativas provisórias impostas às atividades 
efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental nas área delimitadas 
para realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Violar as limitações administrativas provisórias impostas às atividades 
efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental nas 
áreas delimitadas para realização de estudos com vistas à criação de 
Nível de unidade de conservação 
Gravidade 
Pessoa Física 
Médio Grande Grande 
e Micro Pequeno 
Infrator 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 1.500,00 R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 
Leve II R$ 2.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 
Médio I R$ 2.500,00 R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 
Médio II R$ 3.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 R$ 360.000,00 
Grave I R$ 3.500,00 R$ 35.000,00 R$ 105.000,00 R$ 205.000,00 R$ 410.000,00 
Grave 11 R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 R$ 480.000,00 
Gravíssima R$ 4.500,00 R$ 45.000,00 R$ 135.000,00 R$ 270.000,00 R$ 1.000.000,00 
Art. 58 Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material 
biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for 
exigível. 
Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material 
biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando 
Nível de 
esta for exigível 
Gravidade 
Pessoa Física 
Pequeno Médio Grande Grande 
e Micro 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 500,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.700,00 
Leve II R$ 550,00 R$ 3.100,00 R$ 6.200,00 R$ 9.100,00 R$ 9.750,00 
Médio I R$ 600,00 R$ 3.200,00 R$ 6.400,00 R$ 9.200,00 R$ 9.800,00 
Médio 11 R$ 650,00 R$ 3.300,00 R$ 6.600,00 R$ 9.300,00 R$ 9.850,00 
Grave I R$ 700,00 R$ 3.400,00 R$ 6.800,00 R$ 9.400,00 R$ 9.900,00 
Grave 11 R$ 750,00 R$ 3.500,00 R$ 7.000,00 R$ 9.500,00 R$ 9.950,00 
Gravíssima R$ 800,00 R$ 3.600,00 R$ 7.200,00 R$ 9.600,00 R$ 10.000,00 
Art.59 Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros, ou 
ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
cênicos ou culturais em unidade de conservação sem autorização ou permissão do 
órgão gestor da unidade ou em desacordo com a obtida, quando esta for exigível. 
Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros, ou 
ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, 
biológicos, cênicos ou culturais em unidade de conservação sem 
Nível de autorização ou permissão do órgão gestor da unidade ou em desacordo 
Gravidade 
com a obtida, quando esta for exigível 
Pessoa Física 
Médio Grande 
e Micro Pequeno Grande 
Infrator Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 1.500,00 R$ 5.000,00 R$ 35.000,00 R$ 70.000,00 R$ 94.000,00 
Leve II R$ 1.600,00 R$ 10.000,00 R$ 40.000,00 R$ 75.000,00 R$ 95.000,00 
Médio I R$ 1.700,00 R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 80.000,00 R$ 96.000,00 
Médio II R$ 1.800,00 R$ 17.500,00 R$ 50.000,00 R$ 85.000,00 R$ 97.000,00 
Grave I R$ 1.900,00 R$ 20.000,00 R$ 55.000,00 R$ 90.000,00 R$ 98.000,00 
Grave II R$ 2.000,00 R$ 22.500,00 R$ 60.000,00 R$ 95.000,00 R$ 99.000,00 
Gravíssima R$ 2.100,00 R$ 25.000,00 R$ 65.000,00 R$ 98.000,00 R$ 100.000,00 
Art. 60 Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conservação 
sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a recebida. 
Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conservação 
sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a 
Nível de 
recebida 
Gravidade 
Pessoa Física 
Pequeno Médio Grande Grande 
e Micro 
Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 45.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 R$ 420.000,00 
Leve II R$ 5.500,00 R$ 50.000,00 R$ 160.000,00 R$ 320.000,00 R$ 425.000,00 
Médio I R$ 6.000,00 R$ 55.000,00 R$ 170.000,00 R$ 340.000,00 R$ 430.000,00 
Médio 11 R$ 6.500,00 R$ 60.000,00 R$ 180.000,00 R$ 360.000,00 R$ 435.000,00 
Grave I R$ 7.000,00 R$ 65.000,00 R$ 190.000,00 R$ 380.000,00 R$ 500.000,00 
Grave II R$ 7.500,00 R$ 70.000,00 R$ 200.000,00 R$ 600.000,00 R$ 1.000.000,00 
Gravíssima R$ 8.000,00 R$ 75.000,00 R$ 210.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 2.000.000,00 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Art. 61 Realizar liberação planejada ou cultivo de organismo geneticamente 
modificados em ãreas de proteção ambiental, ou zonas de amortecimento das demais 
categorias de unidade de conservação, em desacordo com o estabelecido em seus 
respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da comissão técnico 
nacional de biossegurança (CTNBio). 
Realizar liberação planejada ou cultivo de organismo geneticamente 
modificados em áreas de proteção ambiental, ou zonas de 
amortecimento das demais categosrias de unidade de conservação, em 
desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, 
Nível de regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de 
Gravidade Biossegurança (CTNBio) 
Pessoa Física 
Pequeno Médio Grande Grande 
e Micro Infrator Infrator Infrator Infrator 11 
Infrator 
Leve I R$ 1.500,00 R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 
Leve II R$ 2.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 
Médio I R$ 2.500,00 R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 
Médio II R$ 3.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 R$ 360.000,00 
Grave I R$ 3.500,00 R$ 35.000,00 R$ 105.000,00 R$ 205.000,00 R$ 410.000,00 
Grave II R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 R$ 480.000,00 
Gravíssima R$ 4.500,00 R$ 45.000,00 R$ 135.000,00 R$ 270.000,00 R$ 1.000.000,00 
Art. 62 Realizar quaisquer atividade ou adotar conduta em desacordo com os 
objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Realizar quaisquer atividade ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da 
unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física e Pequeno Grande 
Médio Infrator Grande Infrator 
Miero Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 500,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.700,00 
Leve II R$ 550,00 R$ 3.100,00 R$ 6.200,00 R$ 9.100,00 R$ 9.750,00 
Médio I R$ 600,00 R$ 3.200,00 R$ 6.400,00 R$ 9.200,00 R$ 9.800,00 
Médio II R$ 650,00 R$ 3.300,00 R$ 6.600,00 R$ 9.300,00 R$ 9.850,00 
Grave I R$ 700,00 R$ 3.400,00 R$ 6.800,00 R$ 9.400,00 R$ 9.900,00 
Grave II R$ 750,00 R$ 3.500,00 R$ 7.000,00 R$ 9.500,00 R$ 9.950,00 
Gravíssima R$ 800,00 R$ 3.600,00 R$ 7.200,00 R$ 9.600,00 R$ 10.000,00 
Art.63 Causar dano à unidade de conservação: 
Causar dano à unidade de conservação 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física e Pequeno Médio Infrator 
Grande 
Micro Infrator Infrator 
Grande Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 200,00 R$ 2.000,00 R$ 7.000,00 R$ 15.000,00 R$ 25.000,00 
Leve II R$ 400,00 R$ 3.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 35.000,00 
Médio I R$ 600,00 R$ 6.000,00 R$ 15.000,00 R$ 25.000,00 R$ 45.000,00 
Médio II R$ 800,00 R$ 8.000,00 R$ 20.000,00 R$ 35.000,00 R$ 60.000,00 
Grave I R$ 1.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 R$ 70.000,00 
Grave 11 R$ 1.200,00 R$ 12.000,00 R$ 40.000,00 R$ 70.000,00 R$ 80.000,00 
Gravíssima R$ 1.500,00 R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 80.000,00 R$ 100.000,00 
Art.64 Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou 
instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou 
subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta 
for exigível. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos 
próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos 
florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for 
Nível de exigível 
Gravidade 
Pessoa Física e Pequeno Médio Infrator Grande Infrator Grande 
Micro Infrator Infrator Infrator 11 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 6.000,00 R$ 8.000,00 
Leve II R$ 1.200,00 R$ 2.500,00 R$ 4.500,00 R$ 6.500,00 R$ 8.000,00 
Médio I R$ 1.400,00 R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R$ 7.000,00 R$ 8.500,00 
Médioll R$ 1.700,00 R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 R$ 8.000,00 R$ 8.500,00 
Grave I R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 6.000,00 R$ 8.500,00 R$ 9.000,00 
Grave II R$ 2.500,00 R$ 4.500,00 R$ 7.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.500,00 
Gravíssima R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R$ 8.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
Art.65 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 19 de dezembro de 2019. 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 19/12/2019. 
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~ lYlungela Soare~ ~Ome1l0 
~)ecrt;tária da ::-:~MADI 
Data da Publicação DO 
IO FOI AFIXA 
O PRESENTE A MUNICIPAL 
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DE MA~I • 1 .. I _)20..-J<- 
EM'~·.....Jei t"" (j) 
1.). l r.....A 
_--~C;:SER\iIDOR 
Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar AdministratiVO 
o PKESENTE AT FOI AFIXAD9 NESrA 
CÃtI\AR:t!NIC AI. DE 1,1ARILr'\NDIA·ES 
EIJ1,_ L ,__L.:;z_J20.-:L..1- 
Prefeito Municipal: Geder Camata José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo