norma nº 1482/2019

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 1482 de 19 de dezembro de 2019. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS 
EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU 
SERVIÇOS. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
SEÇÃO I 
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
Art. 1° Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, 
atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio 
ambiente, no âmbito municipal. 
Art. 2° A Taxa de Licenciamento Ambiental corresponde à solicitaçâo de Licenciamento 
Ambiental, emissâo de Autorizaçâo Municipal Ambiental, Anuência Municipal, Cadastro Técnico 
Ambiental para pessoas físicas e jurídicas, emissão de declaração de dispensa e outras certidões 
que forem solicitadas, ou serviços prestados. 
Parágrafo Único. Os recursos de forma integral, oriundos das atividades do caput 
deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente em conta específica. 
Art. 3° A Taxa de Licenciamento Ambiental, terâ seu valor arbitrado de acordo com o 
Fator definido na Tabela 2 multiplicado pela Unidade fiscal municipal e atualizado anualmente. 
Parágrafo Único. Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o vencimento, incidirão 
juros e multa de acordo com a legislação municipal vigente. 
Art. 4° As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas Taxas, serão 
apensadas ao requerimento de Licenciamento Ambiental. 
Art. 5° Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada a não prestação 
de serviço, pelo Órgão Ambiental competente. 
Art. 6° O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou 
potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como objetivo definir o valor do 
Licenciamento Ambiental necessârio a cada um deles, quando for o caso, e estabelecer as bases 
de cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos e da licença requerida ao Órgão 
Ambiental competente. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Art. 7° O procedimento para geração da Guia de Recolhimento ou Documento de 
Arrecadação Municipal - DAM para o Pagamento das Taxas obedecerá a ordem indicada pela 
pelo Órgão Ambiental competente. 
Art. 8° O Cálculo que embasa as Taxas cobradas obedecerá aos critérios disposto abaixo: 
BASE DE CÁLCULOS PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE SERViÇOS AMBIENTAIS 
CLASSE I 
FONTE: LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 
Valor = {K + [(A x B x C) + (D x A x E))} 
CLASSE 11, 111, IV 
Classe 11 = classe I x 2 
Classe 111 = classe 11 x 2 
Classe IV = classe 111 x 2 
Onde: 
A: N° de Técnicos envolvidos na análise 
B: N° de horas/homem necessãrias para análise 
C: Valor em Reais da hora/homem dos técnicos envolvidos na análise + total de obrigações 
sociais 
D: Despesas com viagem 
E: Número de viagens necessárias 
K: Despesas Administrativas = 5% do somatório de (A x B x C) + (D x A x E) 
Art. 9° Com base na matriz de enquadramentoy classificação será determinado às taxas 
de Licenciamento Ambiental. 
Tabela 1. Matriz de enquadramento de atividades. 
MATRIZ DE ENQUADRAMENTO/ CLASSIFICAÇÃO 
POTENCIAL POLUIDOR 
PORTE 
BAIXO MÉDIO ALTO 
PEQUENO Simplificado I 11 
MÉDIO I 11 111 
GRANDE 11 111 IV 
2 
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Tabela 2. Tabela de valor de taxas de emissão de licenças municipais ambientais dentre outras. 
VALORES EM UNIDADE FISCAL DO MUNiCípIO DE MARILÂNDIA 
1 - TAXAS DE LlCENCIAMENTO 
CLASSE 
Tipo de Licenças 
I 11 111 IV 
licença Municipal Prévia 144 288 575 1151 
licença Municipal de Instalação 202 404 808 1615 
licença Municipal de Operação 173 346 692 1383 
licença Municipal Única 173 346 692 1383 
licença Municipal de Ampliação 375 750 1499 2998 
licença Municipal de Regularização 519 1037 2075 4149 
2 - OUTRAS TAXAS 
licença Municipal Simplificado 173 
Autorização Municipal Ambiental 97 
Anuência Municipal Ambiental 49 
Certidão de Dispensa de licenciamento Ambiental 
65 
Municipal 
Cadastro Técnico Ambiental - Pessoa Física 81 
Cadastro Consultoria Ambiental - Pessoa Jurídica 114 
Emissão de outros documentos e certidões 24 
Observações: 
a) licença com ElA = 5 vezes maior que o valor do enquadramento; 
b} Licença Municipal de Ampllação e valor da LMI + LMO 
c) licença Municipal de Regularização = valor da LMP + LMI + LMO 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei n° 1.364 de 19 de dezembro de 2017. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilándia-ES, 19 de dezembro de 2019. 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 19/12/2019. 
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Data da Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE "!lAR LÂNDIA EspiRITO SA~~O 
EM. 1.; "r' /20ll_ D 
o PRESENTE Árf FOI,~FIXADÕ NES rÁ 
CÂrv!AR1 r~UNICIP~L DE 1\'1ARILAN~~ES 
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Jo~e Luiz Brandão 
TecnlCo Legislativo 
ERVIOOR 
Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
3 
Prefeito Municipal: Geder Camata