| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO NATALIDADE - SAAE." |
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PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1484 de 19 de dezembro de 2019. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXILIO NATALIDADE - SAAE. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no seu Orçamento, rubrica orçamentária para custear despesa com auxílio natalidade no orçamento do SAAE - Serviços Autônomos de Água e Esgoto, no total de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2018 na fonte de recursos informada no Anexo I desta Lei. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilándia-ES, 19 de dezembro de 2019. Registrada na SEMADI NaP.M.M. Em, 19/12/2019. -lv~~~'io ~.:,tària da sr::~Mnl Data da PllhUcacão . o h,ESENTE AlO 'FUI AfiXADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA4~NDI~PíRITO SANT_.O EM: I t 120_1_~ ~astos Auxiliar Administrativo Jo~é Luiz Brandão Tecnlco Legislativo Prefeito Municipal: Geder Camata PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I R$ 1,00 CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VAWR 0014 SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 14 SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 17 SANEAMENTO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0015 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 6.001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.08 Auxílio Natalidade 2000 - Recursos Ordinários 1.000,00 li Prefeito Municipal: Geder Camata