norma nº 1485/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ange1a Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1485 de 19 de dezembro de 2019. 
EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual de 
3,27% (três vírgula vinte e sete por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Administração Direta e Autârquica. 
Art. 2° - O reajuste de que trata o "caput" deste artigo é aplicável aos cargos efetivos, 
comissionados, contratados, agentes públicos, aposentados e pensionistas da Administração 
Pública Municipal Direta e Autárquica. 
Art. 2°_ A - Para efeito de aplicação da presente lei, consideram-se como parte da 
Administração Pública Direta também os servidores efetivos, comissionados, contratados, 
demais agentes públicos, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° - O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no artigo 1° constitui-se em 
revisão geral anual do vencimento, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal, e art. 16, da Lei Municipal n° 1.208/2015. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto 
orçamentário financeiro e de sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6°, do artigo 17, da 
lei Complementar n° 101. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor em janeiro de 2020. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 19 de dezembro de 2019. 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 19/12/2019. 
1':. '~ -, /IA..-(.J.. 
'7'lnQeJ~Ll 
QERCAMATA 
Pr te'to Municipal . 
:TO fO; AF I".ru....; . 
o PRESENT~EfTURA MUNICIPAL 
NESTA P~~DIA EsplRITO SANTO 
~W~20$ 
SERVIDOR 
Técnico Legislativo 
Data da Publicação