norma nº 86/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
RESOLUÇÃO N° 86 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO 
DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO PARA 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES, no uso da atribuição 
que lhe confere o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica Promulgada a 
seguinte RESOLUÇÃO: 
TÍTULO I 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 1°. A jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores da Câmara 
Municipal de Marilândia obedecem ao disposto nesta Resolução. 
Art. 2°. O período de funcionamento regular da Câmara Municipal de Marilândia está 
compreendido entre 7 (sete) e 21 (vinte e uma) horas e abrange aquele no qual a jornada de 
trabalho dos servidores pode ser cumprida, de forma ininterrupta ou não, ressalvados os casos 
disciplinados em legislação específica e observado o disposto nesta Resolução. 
§ 1°. O atendimento ao público externo e o expediente dos servidores é cumprido, 
ordinariamente no horário das 11 às 17 horas de segunda a quinta feira e de 8h às 14h nas sextas￾feiras. 
§ 2°. Para os fins desta Resolução, o atendimento ao público externo contempla, em especial, 
aquele realizado pelos setores de protocolo e secretaria. 
§ 3°. O servidor com jornada de trabalho de trinta horas semanais deverá cumprir seu expediente, 
ordinariamente, dentro do horário previsto no parágrafo 1 ° deste artigo. 
§ 4°. Podem ser estabelecidas, excepcionalmente, escalas individuais de horário diversas da 
fixada no caput deste artigo, mediante solicitação da chefia imediata e autorização da 
Presidência, desde que compreendida no período de funcionamento regular da Câmara 
Municipal de Marilândia. 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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§ 5°. As escalas individuais de horário devem ser definidas assegurando a distribuição adequada 
da força de trabalho, de forma a garantir o pleno funcionamento desta Casa Legislativa. 
Art. 4°. O acesso e o controle de frequência dos servidores são registrados em sistemas 
informatizados específicos, ou em livro de ponto manual. 
§ 1°. A utilização indevida dos registros eletrônicos de que trata o caput deste artigo, poderá 
acarretar ao infrator e ao beneficiário processo administrativo disciplinar e a penalidade de 
demissão, com fundamento no artigo 234, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 11, 
caput, da Lei n°. 8.429/1992. 
§ 2°. Todos os servidores, inclusive os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, 
ficam sujeitos ao registro de ingresso e saída previsto nesta Resolução. 
§ 3°. Em situações excepcionais, poderá expressamente ser dispensado o controle de frequência 
de servidor, sendo vedado nesse caso a utilização do banco de horas para fins de compensação, 
além de vedados o acúmulo e a fruição de horas excedentes à jornada diária, eventualmente, 
lançadas no sistema de frequência. 
Art. 5°. Para a utilização do banco de horas, deve-se observar: 
I) o período de funcionamento regular da Câmara conforme disposto no artigo 2°. 
11) a prévia autorização da chefia imediata considerando as horas trabalhadas como válidas 
111) a prévia autorização para compensar e a conveniência do serviço para a compensação, 
§ 1 ° Serão consideradas válidas por expressa determinação desta resolução as horas, dispensando 
a prévia autorização do inciso 11: 
a) As horas realizadas nas sessões legislativas, sendo elas ordinárias, solenes ou 
extraordinárias; 
b) As horas compreendidas dentro da carga horária de cursos correlatos com a função, 
conforme art 6°. 
c) As horas comunicadas verbalmente à presidência dos setores imediatamente 
subordinados a ela, sendo ratificadas no formulário de requerimento de compensação. 
§ 2°. O requerimento para a compensação deve ser prévio e realizado mediante o preenchimento 
de formulário próprio. 
§ 3°. O servidor só poderá laborar o limite máximo de 44 horas extraordinárias mensais para fins 
de banco de horas, respeitando os horários do artigo 2°. 
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§ 4°. Só será considerada hora extra para fins de compor o banco de horas, a fração acima de 10 
(dez) minutos diários. 
§ 5°. O limite máximo para a utilização das horas extraordinárias para a compensação será de até 
18 horas (ou três dias de serviços) consecutivos (as). 
§6°. O que exceder ao limite acima não será considerado para a compensação, mesmo havendo 
horas de crédito. 
§ 7. O total acumulado, a qualquer tempo, de créditos relativos à jornada cumprida além do 
tempo correspondente à jornada diária, não pode ultrapassar de 30 (trinta) horas. 
Art. 6°. Os afastamentos para cursos, seminários e atividades correlatas, desde que devidamente 
autorizados pela Presidência, permitem registro manual no controle de frequência, na mesma 
proporção da carga horária do evento, de modo que as horas excedentes a carga horária diária de 
6 horas farão parte do banco de horas. 
§ 2°. Caso os afastamentos para cursos, descritos no caput, tenham duração entre 4 (quatro) e 6 
(seis) horas diárias e sejam fora da sede do município de Marilândia, será considerada a jornada 
diária integral do servidor. 
TÍTULO 
11 DA FREQUÊNCIA 
Art. 7°. O controle de frequência dos servidores da Câmara de Marilândia é efetuado mediante o 
acompanhamento das seguintes informações: 
I - eventos e ocorrências relativos à folha de ponto; 
II - registros dos horários de ingresso e saída dos servidores. 
Art. 8°. O sistema de controle de frequência deve conter os seguintes recursos: 
I - permitir a chefia imediata e o servidor consultarem o registro de frequência atualizado até o 
mês imediatamente anterior; 
II - permitir a chefia imediata justificar, se for o caso, as ocorrências detectadas pelos sistemas 
que controlam o ingresso e saída dos servidores, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da 
apuração; 
III - alimentar os dados para a folha de pagamento; 
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IV - conter registro de ocorrências relativas à vida funcional do servidor , tais como faltas , 
ausências, licenças e outros afastamentos legais, férias, recesso, serviço externo, participação 
regulamentar em treinamentos, substituição, horário especial e outros eventos. 
TÍTULO m 
DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 9°. Compete à chefia imediata acompanhar a assiduidade e a pontualidade do servidor. 
Art. 10°. O descumprimento de jornada de trabalho pode caracterizar falta não justificada, 
inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade. 
§ 1 0. Cabe ao Presidente, mediante informações da chefia imediata, instaurar procedimento, no 
qual deve ser acostado relatório do sistema de ponto com dados que comprovem a inassiduidade 
habitual, o abandono de cargo, a impontualidade do servidor e a falta não justificada, com vistas 
à apuração disciplinar. 
Art. 11°. Deverão ser descontadas do vencimento do servidor as faltas injustificadas e sem 
solicitação prévia de compensação. 
Art. 12. A inassiduidade habitual e o abandono de cargo ficam definidos em conformidade, 
respectivamente, com os artigos 168 e 167 da Lei Complementar n", 16/2008. 
§ 1°. A ocorrência simultânea de movimentos mensais negativos e de saldos acumulados 
positivos no banco de horas configura compensação de jornada de trabalho, observado o disposto 
no artigo 5° desta Resolução. 
Art. 13. A verificação dos aspectos de assiduidade e de pontualidade no âmbito das avaliações de 
estágio probatório e da avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade deve observar, 
no que couber, o contido nesta Resolução. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 14° .As horas contidas no banco de horas são apenas para fins de compensação, sendo 
vedado o pagamento das mesmas. 
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Art. 15°. É vedado o pagamento de horas extras aos servidores de cargos comissionados, 
conforme Lei Complementar 16/2008; 
Art. 16°. As horas do banco de horas serão válidas do dia 1 ° de janeiro à 31 de dezembro. 
Parágrafo único: Mediante requisição escrita do servidor, as horas excedentes constantes no dia 
31 de dezembro poderão ser gozadas até o décimo dia do mês de janeiro do ano subsequente. 
Art. 17°. A Controladoria fica autorizada a regulamentar as medidas necessárias à 
operacionalização desta Resolução. 
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara. 
Registre-se 
Publique-se 
Cumpra-se 
Marilândia - ES, 26 de dezembro de 2019 
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o PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
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Chefe do Setor Legislatlvo 
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