norma nº 87/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
RESOLUÇÃO W 87 DE DEZEMBRO DE 2019 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ES. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e Eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 10 - Ficam instituídas diárias para indenização de despesas com viagens para fora do 
Município de Marilândia, quando as mesmas ocorrerem para tratar de interesses do Poder 
Legislativo Municipal ou da comunidade Marilandense. 
§ 1°. As diárias serão pagas a título de indenização aos: 
I - Servidores, quando a serviço da repartição ou para participação em conferências, 
seminários e palestras de interesse da Câmara, bem como em cursos de treinamento, 
reciclagem e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas funções, por designação 
ou autorização de superior hierárquico. 
II - Vereadores, quando em missão de representação do legislativo, no exercício de 
atividades ligadas diretamente a esfera de atuação parlamentar, observado o interesse 
da Câmara ou para atividades voltadas ao exercício do múnus público. 
§2°. Não serão concedidas diárias a Vereadores para participação em conferências, 
seminários, palestras ou cursos fora do estado do Espírito Santo. 
§3°. A concessão de diárias a Vereadores fica condicionada a subscrição de termo de 
compromisso em que o membro da Edilidade declara que a atividade atende ao interesse da 
Câmara Municipal de Marilândia, cujo modelo deverá ser disponibilizado pela Presidência 
através de Portaria. 
Art. 20 - Para fins do artigo anterior, compreendem-se como despesas indenizadas por diária, 
as decorrentes de alimentação e locomoção urbana. 
Art. 30 - O valor da diária que trata o artigo primeiro será concedida para os servidores públicos 
e comissionados no valor de: 
I)Para distâncias de até 60 quilômetros da Sede do Município de Marilândia, o valor será 
de R$ 60,00 (sessenta reais); 
11) Para distâncias superiores a 60 quilômetros da Sede do Município, mas que 
sejam dentro do estado do Espírito Santo, o valor será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) 
111) Para localidades fora do estado do Espírito Santo: 
a) Para servidores: o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 
Art. 40 - O valor da diária que trata o artigo primeiro será concedida aos vereadores no valor de: 
I) Para viagens dentro do Estado do Espírito Santo: o valor de R$ 100,00 (cem 
reais); 
11) Para viagens á Brasília: o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); 
111) Para viagens fora do Estado: R$ 300,00 (trezentos reais). 
Rua Luis Catelan, n" 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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§1 ° - o valor das diárias poderá ser reajustado anualmente através de Ato de Mesa Executiva 
pelo índice INPC com data base a média dos últimos doze meses, sempre no mês de fevereiro, 
§2° - Os vereadores e/ou servidores públicos beneficiados pela concessão de diárias deverão 
comprovar a efetividade das viagens, apresentando comprovante de passagens, comprovante 
da atividade, recibo de inscrição em cursos, certificados de conclusão dos cursos, e relatório no 
prazo de 05 (cinco) dias úteis após a realização da viagem, 
§3° - Serão fenecidas no máximo 05 (cinco) diárias por solicitação, 
§4 ° - O vereador e/ou servidor que não apresentar os documentos comprobatórios do evento 
que originou a diária, autoriza que o valor das diárias adiantadas sejam descontadas nos seus 
subsídios/vencimentos, 
§5° - A diária não deverá ser usufruída concomitantemente a quota de gasolina, 
Art. 5° - As viagens com ° respectivo pagamento das diárias serão autorizadas por Ato do 
Presidente da Câmara Municipal, bem como o pedido de ressarcimento de despesas, 
Art. 6° - As solicitações de diárias por parte dos vereadores e servidores deverão ser 
formalizadas e justificadas através de requerimento ao Presidente da Câmara, declinando-se o 
nome do Parlamentar e/ou Servidor, o motivo da viagem e sua duração provável. 
Art. r - As viagens devem atender o interesse público, não se confundindo com interesses 
partidários ou de promoção pessoal; 
Art. 8° - O processamento das despesas concedentes às diárias efetuar-se-á mediante 
empenho prévio à conta da dotação orçamentária correspondente, e seu pagamento será por 
meio eletrônico, 
Art. 9° - O vereador e/ou servidor que receber diária e, por qualquer motivo, deixar de cumprir a 
atividade ou missão designada, fica obrigado a restituí-Ia integralmente ao Erário Público, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofre os descontos 
correspondentes no subsídio ou remuneração. 
Art. 10 - O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com aqursrçao de taxas de 
embarque, seguros, pedágios, estacionamento, fretamento, locação de veículos, 
§1 ° - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que: 
1- realizar despesas com a utilização de meio propno de locomoção para 
conferências, seminários, palestras de interesse da Câmara, bem como em cursos de 
treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas funções 
no valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por quilômetro rodado para automóveis e 
R$ 0,60 (sessenta centavos) para motocicletas, 
a) Para a comprovação da quilometragem o servidor deverá fazer um diário 
de bordo, informando o quilômetro de saída e o quilometro de chegada, tanto na 
viagem de ida quanto na viagem de volta e os horários das viagens, A 
quilometragem total será conferida com parâmetros na quilometragem de GPS 
informada pela internet, com uma variação máxima de 10% da quilometragem 
fornecida pelo servidor conforme descrição do percurso informado; 
Rua Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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b) Para o servidor que levar dois colegas ou mais, para o mesmo local, 
quando estes também estiverem a serviço da Câmara, o valor da indenização 
por quilômetro rodados será de R$ 0,90 (noventa centavos). 
11 - Quando dois ou mais servidores forem ao mesmo evento (mesmo horário e local), 
deverá ser observado, quanto à indenização de transporte, a possibilidade de utilizarem o 
mesmo veículo, visando a economicidade do erário. 
111 - Realizar despesa com compra de passagem rodoviária para conferências, seminários, 
palestras de interesse da Câmara, bem como em cursos de treinamento, reciclagem e 
aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas funções no valor apresentado mediante 
comprovante de compra de passagens rodoviárias emitidas em nome do servidor. 
§2° - A Câmara não se responsabilizará de forma civilmente ou criminalmente por qualquer ato 
ocorrido durante o deslocamento do vereador ou servidor. 
§3° - As despesas com hospedagem serão custeadas pela Câmara Municipal através do 
procedimento licitatório. 
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário, em especial a Resolução n° 083/2018. 
Registre-se 
Publique-se 
Cumpra-se 
Marilândia-ES, 26 de dezembro de 2019. 
o pRESENTE ATO FOI AFIXADO ~IESTA 
C,úf',1ARA MUNICIPAj.. DE MARII_ÀNDif-l 
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Fabiana Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Administrativo 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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