norma nº 1487/2020

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1487 de 19 de fevereiro de 2020. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, 
MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE 
COLABORAÇÃO COM O LAR IRMÃ SCHEILLA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de 
forma anual para o Lar Irmã Scheilla, no valor de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), 
mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2020. 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em 
parcelas mensais em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de 
Colaboração. 
§ 2°. O Lar Irmã Scheilla apresentará a devida prestação de contas, na forma a ser 
estabelecida por meio de Termo de Colaboração/Fomento, atendendo o disposto na Lei n° 
13.019/2014. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o Lar Irmã 
Scheilla, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erârio municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 19 de fevereiro de 2020. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 19/02/2020. 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
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Prefeito Municipal: Geder Camata