norma nº 1488/2020

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1488 de 19 de fevereiro de 2020. 
EMENTA: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 
1.457 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Fica revogado o inciso IX, do Art. 10°, da Lei 1.457 de 14 de agosto 
de 2019. 
Artigo 2°. Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo, revogando-se 
as disposições em contrârio. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 19 de fevereiro de 2020. 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 19/02/2020. Data da Publicação 
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José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Prefeito Municipal: Geder Camata