| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1489 de 19 de fevereiro de 2020. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 10• Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no seu Orçamento, rubrica orçamentâria para custear despesa com implantação e execução do Serviço de Inspeção Municipal SIM, no total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme dotação orçamentâria descrita no Anexo I desta Lei. Art. 20• Os recursos necessârios â execução do disposto no art. 10 são provenientes do superâvit financeiro no exercício de 2020 na fonte de recursos informada no Anexo I desta Lei. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia-ES, 19 de fevereiro de 2020. Registrada na SEMADI Na P.M.M. Em, 19/02/2020. o PRESENTE O FOI AFIXADO NESTA CAMAR UNI IPAL DE MARILÃNDIA.ES EM, / O ... ;:J /20 <>eO, José fiz Brandão Técnico Legislativo Ç'ilil/t?ra (j)assamani C?erma ":;C'f _r,·.: Atenrj'men'o ao Contr-ouinte e de Tributos C-1 Prefeito Municipal: Geder Carnata PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I R$ 1,00 CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 0012 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 12 20 AGRICULTURA 606 EXTENSÃO RURAL 0012 IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 6.091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Consórcio Público do qual o 2001 - Recursos Ordinários 3.3.93.39 9.000,00 Ente participe _. X' Prefeito Municipal: Geder Camata