norma nº 1494/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1494 de 19 de fevereiro de 2020. 
EMENTA: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE 
BEM PÚBLICO MUNICIPAL - UM PONTO DE 
COMÉRCIO NO GINÁSIO POLIESPORTIVO 
"ALBERTO MILANEZ" E UM PONTO DE 
COMÉRCIO NO ESTÁDIO MUNICIPAL "CLEBER 
ROQUE BERTOLDI". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
concessâo de uso de um ponto de comércio no Ginâsio Poliesportivo "Alberto Milanez" e um 
ponto de comércio no Estâdio Municipal "Cleber Roque Bertoldi", a título oneroso, mediante 
procedimento licitatório. 
Artigo 2°. - As regras da concessâo serâo elaboradas em instrumento contratual 
próprio, a ser firmado entre Município e a empresa vencedora do certame licitatório instaurado, 
no qual se estabelecerâo as finalidades, as condições e as obrigações de ambas as partes. 
Artigo 3°. - O prazo de concessâo de que trata esta lei é de até 60 (sessenta) 
meses. 
Artigo 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 19 de fevereiro de 2020. 
~ P e@o Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 19/02/2020. Data da Publicação 
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Claudiene Ar Caliman Ferraz 
Chefe do Setor Administrativo 
Prefeito Municipal: Geder Camata