norma nº 1498/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI W 1498 de 12 de março de 2020. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento, da 
Prefeitura Municipal, rubrica orçamentâria para custear despesa com aquisiçâo de veículo para 
a Secretaria de Cultura, Turismo, esporte e Lazer, no total de R$ 49.050,00 (quarenta e nove mil 
e cinquenta reais ), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são 
provenientes do superávit financeiro do Poder Executivo Municipal apurado no exercício de 2019 
na fonte de recursos informada no Anexo I desta Lei. 
Art. 3°. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 
e o Plano Plurianual nos exercicios de 2020 para inclusâo das respectivas informações 
orçamentárias constantes desta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 12 de março de 2020. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 12/03/2020. 
El~rt, 
Secretária da SEMADI 
~E 
Çí{,rwra PassGml1ni Pereira 
êr,::ntê Aten.urnento ao 
Contr.ouínte e de Tributos C-1 
Claudiene Ma Caliman Ferraz 
Chefe do Setor Administrativo 
Prefeito Municipal: Gecler Camata 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 
ANEXO I 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
0013 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 
13 
27 DESPORTO E LAZER 
122 ADMINISTRAÇÂO GERAL 
0005 INCENTIVO, DIFUSÂO E PROMOÇÂO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER 
3.030 AQUISIÇÂO DE VEÍCULO 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 2520 - Convênio Estadual 49.050,00 
cP 
Prefeito Municipal: Geder Camata