norma nº 1507/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1507 de 07 de abril de 2020. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A APOIAR A 
CAMPANHA "DIA DAS MÃES - SUA MÃE É 
NOTA MIL" E DO "NATAL PREMIADO" NO 
ANO DE 2020 REALIZADO PELA CÃMARA DE 
DIRIGENTES LOJISTAS DE MARILÃNDIA - 
CDL. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar a Câmara de Dirigentes Lojistas de 
Marilândia (CDL), com elaboração de artes dos eventos; divulgação em carro de som, outdoor e rádio; 
confecção de cupons para sorteios; palco, sonorização, iluminação e banda musical para 
apresentação ao final da campanha "dia das mães - sua mãe nota mil" e do "natal premiado" no ano 
de 2020. 
Parágrafo Único. O apoio descrito no caput deste artigo tem por objetivo contribuir com 
a realização das Campanhas anuais, eventos irão propiciar aumento nas vendas do comércio e 
gerando emprego e renda para o município. 
Artigo 20• As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do 
Orçamento anual. 
Artigo 30• Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 07 de abril de 2020. 
i.:»: 
AMATA 
unicipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 07/04/2020. 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Data da Publicação. 
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Çi[mara (PassalllallllPerel(L] 
Gerente Atendimento ao 
ContrIbuinte e de-:Tributos C-1 
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EI~e1a Soares Comério 
Secretária da SEMADI 
Prefeito Municipal: Geder Camata