norma nº 314/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESPíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
DECRETO LEGISlATIVO Nº 314 de 17 de abril de 2020 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO) - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA - EXERCICIO 2017 - 
PARECER PREVIO PELA APROVAÇAO COM RESSALVAS - 
DETERMINAÇÃO - ARQUIVAMENTO - RESPONSA VEL GEDER 
CAMATA 
Faço saber que, a Câmara Municipal de Marílàndía, Estado do Espírito 
Santo APROVOU com RESSALVAS, prestação de Contas Anual (PREFEITO) da Prefeítura 
municipal de Marilándía/Ef de responsabilidade do senhor Geder Camata, Exercício de 2017, com 
a determinação do arquivamento, acatando Parecer Prévio nº 001l0/2019/2 (Primeira Câmara) do 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - Parecer do Ministério Público de Contas 
(PMPC) nº 3.982/2019 - Instrução Técnica Conclusiva (ITC) nº 1.225/2019 e do relatório Técnico 
Contabíl (RTC) nº 83/2019, prolatados no Processo TC nº 16.273/2019 e Parecer Prévio TC nº 
25/2020 (Segunda Câmara), e Eu PAULO COSTA, presidente em exercício no uso de minhas 
atribuições legais conferidas pelo artigo 36 inciso IV e V do Regimento Interno Cameral, 
PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISlATIVO: 
Artigo 1º ~ Fica APROVADA com RESSALVAS a prestação de Contas Anual da Prefeitura 
Municipal de Marilandia - Estado do Espírito Santo de responsabilidade do senhor Geder Carnata, 
referente ao Exercício 2017, com base no Parecer Prévio nº 001l0/2019/2 (Primeira Câmara) do 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - Parecer do Ministério Público de Contas 
(PMPC) nº 3.982/2019 - Instrução Técnica Conclusiva (ITC) nº 1.225/2019 e do relatório Técnico 
Contabíl (RTC) nº 83/2019, prolatados no Processo TC nº 16.273/2019 e Parecer Prévio TC nº 
25/2020 (Segunda Câmara); 
Artigo 2º / Este Decreto Legíslativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registra/se, 
Publica/se e 
Cumpra/se. 
Câmara Municipal de Marílandia/Eê em 17 de abríl de 
o PRESENTE ATO 
CÀMARA MUNICIP~pl:'XAOO ~JESTA 
EM, -i :f I" li MARILANOIA 
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= , "....• " : \fIO 9b R4: 
Fabiana Croskopp Basu». 
Chefe do Setor Legislativo 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - htlp:llwww.marilandia.es.leg.br