norma nº 1511/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ange1a Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mai1: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1511 de 29 de abril de 2020. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO 
DE BOLSA PARA FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA 
SECERTÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no orçamento anual do Fundo 
Municipal de Saúde, rubrica orçamentâria para custear despesa com programa de concessâo de bolsa de 
formação aos profissionais da secretaria municipal de saúde, no total de R$ 216.000,00 (duzentos e 
dezesseis mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do 
superávit financeiro no exercício de 2019 e excesso de arrecadação do exercício de 2020, na fonte de 
recursos informada no Anexo I desta Lei. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 29 de abril de 2020. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 29/04/2020. 
Elfzin~~rio 
Secretária da SEMADI 
.lIJ.;é Luiz Brandão 
recnlco Legislativo 
Data da Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXAG\.) 
NESTA PREFEITU~ MUNICIPAL 
DE MARlLÃNDIA:=SPIRITO SA~l~ 
EM:~I oS_ 120~ 
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Gairiela Camisqui ~aSt(l" 
Auxiliar Adrnlnís1rltiVD 
o PRESENTE ATO 01 AFIXADO NESTA i 
CAMARA MUNICIP L DE ARILÃNDIA.ES! 
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I 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 
ANEXO I 
R$l,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VAWR 
0009 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
301 ATENÇÃO BÁSICA 
0008 SAÚDE DE QUALIDADE A TODOS 
2.046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF 
3.3.90.18 Auxilio Financeiro a Estudantes 2214 - Transferências do SUS - Custeio 130.000,00 
3.3.90.18 Auxilio Financeiro a Estudantes 1214 - Transferências do SUS - Custeio 86.000,00 
- -- f 
Prefeito Municipal: Geder Camata