norma nº 1514/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1514 de 27 de maio de 2020. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM 
AMBIENTALISTA DE MARILÃNDIA-AMMA. 
CELEBRAÇÃO DE 
A ASSOCIAÇÃO 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos fmanceiros de forma anual para a 
Associação Ambientalista de Marilândia, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante apuração de valor do 
exercício financeiro de 2020. 
§ 1°_ O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas mensais em 
conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração. 
§ 2°_ A Associação Ambientalista de Marilândia apresentará a devida prestação de contas nos termos da Lei 
n° 13.019/2014. 
Art. 2° - Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação Ambientalista, deverá 
estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do município, 
consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 27 de maio de 2020 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 27/05/2020. o PRESENTEAT FOI AFIXADO NESTA 
CAMARA MUNICI tiL DE MARILÂNDIA·ES 
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Data da Publicação 
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Prefeito Municipal: Geder Camata