norma nº 1524/2020

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1524 de 07 de outubro de 2020. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), PARA O 
EXERCI CIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - O orçamento do município de Marilãndia-ES, para o exercício de 2021, será elaborado 
e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao 
disposto na Lei Federal 4.320 /64, no art. 165, § 2° da Constituição Federal, art. 4° da Lei Complementar 
Federal n° 101 e compatível com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2018 - 2021, e 
segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei que compreendem: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - a organização e estrutura do orçamento; 
III - das diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas alterações; 
IV - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
V - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
VI - as disposições sobre transparência; e 
VII - disposições finais. 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n" 101, de 04 de 
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei. 
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, 
constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes: 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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I ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carãter Continuado. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 5° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentãrias - LDO, 
deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
METAS ANUAIS 
Art. 6° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n° 101/2000, o 
Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos ãs 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de 
Referência 2021 e para os dois seguintes. 
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a 
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de 
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de 
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parãmetro do Índice Oficial de 
Inflação Anual. 
§ 2° - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, se 
verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parãmetros 
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do 
orçamento de 2020 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parãmetros. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art. 7° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação 
do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um 
comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, 
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, 
incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
2 
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
Art.8° - De acordo com o § 2°, item lI, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado 
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos 
com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com 
as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os 
objetivos da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser 
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no 
Demonstrativo 1. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 9° - Em obediência ao § 2°, inciso Ill, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do 
Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Art. 10 - O § 2°, inciso Ill, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, 
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido 
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de 
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação 
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e 
onde foram aplicados. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA· 
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°. inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais 
deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia de receita e sua compensação, de 
maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros beneficios que 
correspondam à tratamento diferenciado. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Art. 12 - O conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC, de acordo com o 
art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aquela de natureza corrente derivada de lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. Essa exigência busca assegurar que nenhuma despesa 
classificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento 
para sua integral cobertura. Ainda, no mesmo artigo da LRF está estabelecido que os atos que criarem 
ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para <:::.. 
o seu custeio. Também a despesa criada ou aumentada não poderá afetar as metas de resultados fiscais ~ 
e seus efeitos devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução de 
despesas. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter 
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que 
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 3 
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I \ 
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, 
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS 
I 
Art. 13 - O § 2°, inciso lI, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais 
seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com 
as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria da STN, a base de dados da receita e da 
despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três 
exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são 
capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro 
Nacional, e ás normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL 
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo 
Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a 
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos 
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de 
Prívatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA 
PÚBLICA 
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta 
será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, 
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2021,2022 
e 2023. 
CAPÍTULO 11 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
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Art. 17 - As prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 
2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de 
manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, não se 
constituindo, entretanto, em limite ã programação das despesas, serão compatíveis com o Plano 
Plurianual para o período 2018-2021, devendo contemplar as orientações estratégicas da 
Administração municipal. 
Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentãria do Município para o exercício de 2021 conterã 
programas constantes da Lei do Plano Plurianual para o período 2018-2021 detalhados em ações. 
CAPÍTULO III 
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será 
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da 
Administração Municipal. 
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Art. 19 - A Lei Orçamentãria para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das 
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e 
da Seguridade Social, desdobradas as despesas, no mínimo em função, sub-função, programa, projeto, 
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza 
de despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentãria de que trata o art. 22, 
Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. 
Art. 21 - O Poder Legislativo, as autarquias, as fundações, os fundos municipais e demais 
entidades que integram o orçamento do município, encaminharão ao Departamento de Contabilidade 
do Poder Executivo, suas propostas orçamentárias para o exercício de 2021, observadas as 
determinações contidas nesta lei, até 10 de outubro de 2020. 
I - a proposta orçamentãria do Poder Legislativo observará os dispositivos elencados no art. 29- 
A da Constituição Federal. 
11 - o repasse mensal ao Poder legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição Federal, 
submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos art. 47 a 50 da Lei 
Federal 4.320 /64, limitado ao valor estabelecido na Lei Orçamentãria Anual, compatível com o disposto 
na Constituição Federal, sendo aplicado sobre o valor da receita municipal não vinculada efetivamente 
arrecadada no exercício anterior o percentual de repasse previsto na Constituição Federal. 
111 - A participação e respectivo repasse do duodécimo do Poder Legislativo no orçamento se 
dará na forma da redação do art. 29-A, inciso I da Constituição Federal 
Parágrafo Único. O Poder Executivo colocará ã disposição do Poder Legislativo, no mmimo 
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentãria, os estudos e as 
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas 
memórias de cálculo, conforme § 3° do art. 12 da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS 
ALTERAÇÕES .~ 
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Art. 22 - O Orçamento para exercicio de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, 
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 10, § 10 40 I, "a" e 48 LRF). 
Art. 23 - Os estudos para definiçáo dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão observar a 
tendência do presente exercício, os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econõmico, a ampliação da base de cálculo dos 
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da 
LRF). 
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar 
as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e 
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação 
financeira nos montantes necessários, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo (art. 90 da 
LRF): 
I - obras não iniciadas; 
II - desapropriações; 
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes; 
• 
~ 
IV - contratação de pessoal; 
V - fomento ao esporte; 
VI - fomento a cultura; 
VII - dotação para materiais de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades, e; 
VIII - racionamento dos gastos com diárias, adiantamentos concedidos e viagens. 
§ 10 - Estão excluídos os valores que constituam obrigação constitucional e legais, os valores 
legalmente vinculados, e os ressalvados por esta lei, conforme parágrafo 20 do artigo 90 da Lei 
Complementar 101/2000. 
§ 20 - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação 
ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
§ 30 - As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo Gabinete do Prefeito, 
quando verificar que as realizações das receitas e das despesas não comportarão o cumprimento das 
metas fiscais estabelecidas nesta lei, na forma prevista pelo artigo 90 da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 40, § 30 da LRF). 
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a Reserva de 
Contingência, relativo a no mínimo 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 50, III da LRF). 
§ 10 - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se 
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for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na 
Portaria MPO n? 42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF). 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se 
concretizem até O dia 01 de setembro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tomaram 
insuficientes. 
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária 
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da 
Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução 
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações 
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação 
de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou 
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido 
(art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do Anexo Próprio 
desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I 
da LRF). 
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará 
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação 
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, e dependerá de autorização em 
lei específica (art. 4°, I, "f" e 26 da LRF). 
Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre 
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei 
orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços 
correntes. 
Art. 35 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou 
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de 
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n? 
163/2001. . 
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um 
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade 
ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no ámbito do Poder 
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no ámbito do Poder Legislativo (art. 167, 
VI da Constituição Federal). 
Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2021, se o Poder Executivo Municipal for 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das 
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício 
e estejam previstos no Plano Plurianual para o exercício em referencia. (art. 167, I da Constituição 
Federal). 
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Art. 37 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que 
integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsãveis, de 
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e 
cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF). 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2021 poderã conter autorização para contratação de Operações 
de Crédito para atendimento ã Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% 
das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na 
forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
I Art. 39 - A contratação de operações de crédito dependerã de autorização em lei específica (art. 
32, Parãgrafo Único da LRF). 
Art. 40 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto 
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterã resultado primãrio necessário através da limitação de 
empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 41 - O Executivo e o Legislativo Municipal, terão como limites na elaboração de suas 
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, o disposto nos Art. 19 e 20 da Lei 
Complementar 101/2000, e a despesa com folha de pagamento projetada para o exercício de 2021, 
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de plano de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos. 
Art. 42 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivos e Legislativos, somente serão admitidos, atendidas 
as seguintes condições: 
I - existência de prévia dotações orçamentária suficiente para atender ãs projeções de despesa 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
11 - observada a margem de expansão das despesas de carãter continuado. 
Art. 43 - O Executivo Municipal adotarã as seguintes medidas para reduzir as despesas com 
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
11 - eliminação das despesas com horas-extras; 
111 - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em carãter temporário. 
Art. 44 - O Município de Marilãndia poderã contratar horas extras, mesmo tendo excedido a 
95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no item b, inciso III do art. 20 da Lei 
Complementar n? 101, de 04 de maio de 2000. 
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§ 1° - A contratação de serviços extraordinários só poderá ocorrer para suprir as demandas 
excepcionais, temporárias ou emergenciais para atender o interesse público, relacionadas aos 
serviços essenciais, por expressa determinação da chefia imediata, nas seguintes áreas: 
a) Serviços de limpeza pública do Município, incluindo a coleta de lixo; 
b) .Serviços de transporte de pacientes para consulta, tratamentos e exames nas diversas 
especialidades; 
c) Serviços de remoção de emergência - ambulância; 
d) Serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino; 
e) Serviços prestados junto a Defesa Civil Municipal, em situações de emergência. 
f) Serviços prestados nos eventos de interesse da municipalidade realizados nos finais de 
semana, feriados e após o horário de expediente. 
§ 2° - A realização de serviços extraordinários deverá ser devidamente justificada pela chefia 
imediata, não podendo exceder ao limite máximo previsto o art. 90 da Lei Complementar n° 016/2008. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 45 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
beneficio fiscal, de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses 
beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto 
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da 
LRF). 
Art. 46 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, 
não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF). 
Art. 47 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária 
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas 
de compensação (art. 14, § 2° da LRF). 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 48 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o 
encerramento do período legislativo anual. 
§ 1° - A Cámara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" 
deste artigo. 
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado ã sanção até o início do 
exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária 
na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 49 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
9 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 _ Cep 29725-000 _ Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 _ Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Art. 50 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, 
poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 51 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e 
Estadual através de seus órgáos 4.a administração direta ou indireta, para realização de obras ou 
serviços de competência ou não do Município. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilándia-ES, 07 de outubro de 2020. 
~~8 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 07/10/2020. Data da Publicação 
.. ,~ 
Ely~1a Soares Comério 
~ecretária da SI!MADI 
o PRESENTE ATO FOI FIXADO NES"fA 
PREFEITURA DE MARILANDIA - ES 
EM, O:p' / 10 /20-2d 
~42~~ 
SERVIDOR 
Alessandro Camata 
Agente Administrativo 
Matrícula n? 5001 
......... ;ER I ~ 
o fP'!ESENTE ATo FOI AFIXADO NESTA 
CAMARA MUNpl'A).._ DE MARILÂNDIA 
EM, LJ::' 1__1Q__120 éfb 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
10 
Prefeito Municipal: Geder Camata 'l' 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, ar! 4°_, § 1°) R$ 1.00 
2021 2022 2023 
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor %PIS % RCL Valor Valor % PIS % RCL Valor Valor % PIS % RCL 
Corrente Constante (a / PIS) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIS) (b / RCL) Corrente Constante (c/ PIS) (c / RCL) 
(a) X 100 X 100 (b) X 100 X 100 (c) X 100 X 100 
Receita Total 41.000.000,00 39.476.217,99 0,033 100,000 43.050.000,00 39.936.439,37 33,350 100,000 45,202,500,00 40.472.227,47 34,169 100,000 
Receitas Primárias (I) 40.500.000,00 38.994.800,69 0,032 98,780 42.700.000,00 39.611.752,87 33,079 99,187 44.952.500,00 40.248.389,04 33,980 99,447 
Despesa Total 41.000.000,00 39.476.217,99 0,033 100,000 43.050.000,00 39.936.439,37 33,350 100,000 45.202.500,00 40.472.227,47 34.169 100,000 
Despesas Primárias (11) 40.632.000,00 39.121.894,86 0,032 99,102 42.700.000,00 39.611.752,87 33,079 99,187 44,872.500,00 40.176.760,74 33.919 99.270 
RESULTADO PRIMÁRIO III = (1-11) (132.000,00) (127.094,17) 0,000 -0,322 0.00 0,00 0,000 0.000 80.000,00 71.628,30 0,061 0,177 
Resultado Nominal (5A80.000,00) (5.276.333,53) -0.004 -13,366 150.000,00 139.151,36 0,116 0.348 (830.000,00) (743.143,61) -0,627 -1,836 
Dívida Ptílica Consolidada 1.880.000,00 1.810.129,02 0,001 4,585 1.530.000.00 1A19.343,84 1,185 3,554 1.200.000,00 1.074.424,49 0,907 2,655 
Dívida Consolidada Liquida (2.620.000,00) (2.522.626,61) -0.002 -<;,390 (2.470,000,00) (2.291.359,01 ) -1,913 -5,738 (3.300.000,00) (2.954.667,35) -2,494 -7,300 
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0.00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 0.00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0.000 0,00 0,00 0,000 0,000 
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0.00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0.000 0,00 0,00 0,000 0,000 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Ptílicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 15/09/2020 , ás 14:16:17 
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconôrníco: 
VARIAVEIS 2021 2022 2023 
PIB real (crescimento % anual) 3,41 2,48 2,42 
Taxa real de juro implícilo sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 3,86 3,79 3,61 
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 5,00 4,81 4,81 
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,86 3,79 3,61 
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 125.928.432.000,00 129.086.124,00 132.292.892,56 
Receita Corrente Líquida - RCL 41.000.000,00 43.050.000,00 45.202.500,00 
--------- 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 
2021 2022 2023 
Valor Corrente / 1,0386 Valor Corrente / 1,0780 Valor Corrente / 1,1169 
__________________________ ._-_J________ ~ 
Prefeuo I\lunlcipal 
. _ 
GUST AVO BERGAMASCHI 
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 1355')/0 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, ar! 4°, §2° , Inciso I) R$ 1,00 
Metas Metas Variação 
ESPECIFICAÇÃO Previstas em % PIB % RCL Realizadas em % PIB % RCL 
2019 2019 % (ela) 
(a) (b) Valor (c) = (b-a) 
x 100 
Receita Total 36.800.000,00 0,029 105,159 42.069.580,22 0,034 120,217 5.269.580,22 14,319 
Receitas Primárias (I) 39.174.095,52 0,031 111,943 41.569.148,64 0,033 118,787 2.395.053,12 6,114 
Despesa Total 36.800.000,00 0,029 105,159 41.877.432,38 0,034 119,668 5.077 .432,38 13,797 
Despesas Primárias (11) 46.551.186,60 0,037 133,024 41.663.380,65 0,034 119,056 (4.887.805,95) -10,500 
RESULTADO PRIMÁRIO III = (1-11) (7.377.091,08) -0,006 -21,081 (94.232,01 ) -0,001 -0,269 7.282.859,07 -98,723 
Resultado Nominal (3.050.000,00) -0,002 -8,716 (616.934,82) 0,000 -1,763 2.433.065,18 -79,773 
Divida PÚ 2.150.000,00 0,002 6,144 1.898.885,55 0,002 5,426 (251.114,45) -11,680 
Divida Consolidada Liquida (3.750.000,00) -0,003 -10,716 (6.132.554,36) -0,005 -17,524 (2.382.554,36) 63,535 
Nota' PIB Estadual Previsto e Realizado para 2019 
ESPECIFICAÇAO VALOR 
Previsão do PIB Estadual para 2019 126.219.000.000,00 
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019 124.300.000.000,00 
blicas, Unidade Res onsável: Gabinete Do Prefeito. 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, ar! 4°_, § 2°, Inciso 11) RS 1.00 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 
Receita Total 33.900.000,00 36.800.000,00 8,55 40.200.000,00 -4,44 41.000.000,00 1,99 43.050.000,00 5,00 45.202.500,00 5,00 
Receitas Primárias (I) 35.704.593,08 39.174.095,52 9,72 40.200.000,00 -3,29 40.500.000,00 0,75 42.700.000,00 5,43 44.952.500,00 5,28 
Despesa Total 33.900.000,00 36.800.000,00 8,55 40.200.000,00 -4,01 41.000.000,00 1,99 43.050.000,00 5,00 45.202.500,00 5,00 
Despesas Primárias (11) 41.405.332,99 46.551.186,60 12,43 39.945.000,00 -4,12 40.632.000,00 1,72 42.700.000,00 5,09 44.872.500,00 5,09 
RESULTADO PRIMÁRIO 111 = (1-11) (5.700.739,91) (7.377.091,08) 29,41 255.000,00 -103,46 (132.000,00) -151,76 0,00 -100,00 80.000,00 0,00 
Resultado Nominal 350.000,00 (3.050.000,00) -971,43 (5.800.000,00) 840,13 (5.480.000,00) -5,52 150.000,00 -102,74 (830.000,00) -653,33 
Divida Ptilica Consolidada 520.000,00 2.150.000,00 313,46 2.200.000,00 15,86 1.880.000,00 -14,55 1.530.000,00 -18,62 1.200.000,00 -21,57 
Divida Consolidada Líquida (4.680.000,00) (3.750.000,00) -19,87 (300.000,00) -95,11 (2.620.000,00) 773,33 (2.470.000,00) -5,72 (3.300.000,00) 33,60 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 
Receita Total 35.945.271,75 37.628.000,00 19,67 40.200.000,00 -6,55 39.476.217.99 -1,80 39.936.439,37 1,17 40.472.227,47 1,34 
Receitas Primárias (I) 37.858.740,44 40.055.512,67 12,27 40.200.000,00 -5,42 38.994.800,69 -3,00 39.611.752,87 1,58 40.248.389,04 1,61 
Despesa Total 35.945.271,75 37.628.000,00 19,13 40.200.000,00 -6,12 39.476.217,99 -1,80 39.936.439,37 1,17 40.4 72.227,4 7 1,34 
Despesas Primárias (11) 43.903.420,24 47.598.588,30 -2,97 39.945.000,00 -6,23 39.121.894,86 -2,06 39.611.752,87 1,25 40.176.760,74 1,43 
RESULTADO PRIMÁRIO 111 = (1-11) (6.044.679,80) (7.543.075,63) 24,79 255.000,00 -103,38 (127.094,17) -149,84 0,00 -100,00 71.628,30 0,00 
Resultado Nominal 371.116,38 (3.118.625,00) -269,98 (5.800.000,00) 819,44 (5.276.333,53) -9,03 139.151,36 -102,64 (743.143,61) -634,05 
Divida Ptilica Consolidada 551.372,90 2.198.375,00 252,14 2.200.000,00 13,31 1.810.129,02 -17,72 1.419.343,84 -21,59 1.074.424,49 -24,30 
Dívida Consolidada Líquida (4.962.356,10) (3.834.375,00) 26,36 (300.000,00) -95,22 (2.522.626,61 ) 740,88 (2.291.359,01 ) -9,17 (2.954.667,35) 28,951 
- - 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 
íNDICES DE INFLAÇÃO 
2018 2019 2020* 2021* 2022 2023 
3,75 3,70 2,25 3,86 3,79 3,61 
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. 
FONTE: Sistema de Administracão de Financas Ptilicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito. 
GUSTAVO BERGAMASCHI 
Coordenador Especial de Ccntabrhdade CRC ES 1355')10 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF , art 4° , §2° inciso 111) R$ I 00 
PREFEITURA CONSOLIDADO 
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % 
Patrimônio/Capital 770.499,87 1,090 770.499,87 1,136 770.499,87 1,138 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Resultado Acumulado 69.925.309,69 98,910 67.065.932,21 98,864 66.915.989,75 98,862 
Total 70.695.809,56 100% 67.836.432,08 100% 67.686.489,62 100% 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % 
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Total 0,00 100% 0,00 100% 0,00 100% 
blicas, Unidade Res onsável: Gabinete Do Prefeito. 
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES f 3559/0 
GED R CAi\'IATA 
Prefcr o .. Municipal 
MUNiCíPIO DE MARILÃNDIA-ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2021 
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos (Lrf, art. 4° §2°, Inciso 111) 
RECEITAS REALIZADAS 2019 (a) 2018 (b) 2017 (c) 
RECEITAS DE CAPITAL - DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 186.100,00 206.800,00 - 
Alienação de Bens Móveis 186.100,00 206.800,00 
Alienação de Bens Imóveis - - - 
- - - - - - 
DESPESAS EXECUTADAS 2019 (d) 2018 (e) 2017 (f) 
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 396.098,42 160.183,70 109.430,96 
Despesas de Capital 396.098,42 160.183,70 109.430,96 
Investimentos 396.098,42 160.183,70 109.430,96 
Inversões Financeiras - - - 
Amortização da Divida - - - 
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - 
Regime Geral da Previdência Social - - - 
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - - - _._-- 
SALDO FINANCEIRO 2019 (g)=((la -lIb)+lIIh) 2018 (h)=((Ib-lIe)+lIIi) 2017 (i)=((lc-IIf)) 
TOTAL (111) 36.548,10 ~.546,52 199.930,22 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas. Unidade ~:CiPal de Fi:'BAV" ~~os da LRF ~{ \ 
.r». Á1t;) _ ICTA _A.IIACI""UI" _ ~l:nl::D I""A •• ATA 
Contador CRC-ES 13559/0 
\ 
Preteito Municipal 
" 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°. ~ 2°. inciso V) R$ 1.00 
Tributo Modalidade SETORlPROGRAMNBENEFICI.ÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA 1)REVISTA 
2021 2022 2023 
Compensação 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Outros benefícios Proprietário de Imóveis 75.000,00 78.750,00 82.687,00 Os valores foram considerados na estimativa da 
Territorial Urbana - Principal receita e nas metas fiscais constantes no 
Demonstrativo I - Metas Anuais, não sendo 
necessário apresentar compensação - Art. 14. I da 
LRF. 
Total 75.000,00 78.750,00 82.687,00 - 
blicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito. 
~ 
~ -===-=- 5 .... . , 
GUSTAVO BERGAMASCHI GE~C.AMATA 
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 1355')/0 Prefelto~niclp.:ll 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4', § 2', inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2021 
Aumento Permanente da Receita 1.333.750,00 
(-) Transferências Constituicionais 0,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 266.750,00 
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 1.067.000,00 
Redução Permanente de Despesa (11) 0,00 
Margem Bruta (111) = (I) + (11) 1.067.000,00 
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 340.000,00 
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 340.000,00 
Novas DOCe geradas PPP (Parceria Pú blico-Privada) 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOee (V) - (111 - IV) 727.000,00 
blicas, Unidade Res onsável: Gabinete Do Prefeito. 
~s.t 
GUSTA VO BERGAMASCH I 
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
."" '_'''', •.••• L • , J - ''''1' .••..• "" 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 0,00 
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 
Avais e Garantias Concedidas 0,00 
Assunção de Passivos 0,00 
Assistências Diversas 0,00 
Outros Passivos Contingentes 0,00 
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustação de Arrecadação 800.000,00 Bloqueio de Dotação Orçamentária / Limitação de Empenho 800.000.00 
Restituição de Tributos a Maior 0,00 
Discrepãncia de Projeções 0,00 
Outros Riscos Fiscais 0,00 
SUBTOTAL 800.000,00 SUBTOTAL 800.000,00 I 
TOTAL 800.000,00 TOTAL 800.000,00 I 
... 
onsavel: Gabinete Do Prefeito . 
çD~9 
GE'e.('~MATA 
Prefeito Municipal 
'-- 
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 1355')(0 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Programa: 0001 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
OBJETIVO: Gerir recursos financeiros, fiscalizar, legislar e representar a sociedade. 
l\çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
4.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL 
4.002 REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇÕES E AuxíLIOS 
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 
4.003 REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇÕES E AuxíLIOS 
DOS AGENTES POLiTIVOS DO PODER LEGISLATIVO 
4.004 LOCOMOÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
4.005 LOCOMOÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS AGENTES 
POLlTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
5.001 PROCESSO SELETIVO E CONCURSO PÚBLICO DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL 
5.002 BENFEITORIAS E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO 
PODER LEGISLATIVO 
5.003 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
5.004 AQUISiÇÃO DE VEíCULO 
Total Programa 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Programa: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FAZENDÁRIA 
OBJETIVO: Garantir condições adequadas de gerenciamento administrativo e fazendário, objetivando melhorias nas áreas de tecnologia da informação, capacitação de servidores, 
planejamento/transparência, implementação de receitas municipais e demais demandas relacionadas à gestão administrativa. 
",çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
2.001 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
2.002 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.005 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL 
2.006 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.008 MANUTENÇ!,\O DOS SERViÇOS DA SECRETARIA DE CONTROLE E 
TRANSPARENCIA 
2.009 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
E GOVERNO 
2.011 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES 
2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
2.013 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES 
2.016 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS, 
SISTEMAS E EQUIPAMENTOS 
2.017 CONTRIBUiÇÃO AO PASEP ! 2.018 PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS 
2.020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 
2.021 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
2.023 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.025 INFORMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS E SISTEMAS 
2.026 IMPLEMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE FISCAL 
2.027 AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
2.029 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS 
2.030 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.093 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, 
TURISMO, ESPORTE E LAZER 
2.094 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.103 REVITALlZAÇÃO DO COMERCIO LOCAL 
Total Programa - 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Programa: 0003 - REVITALlZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 
OBJETIVO: Assegurar a manutenção periódica da frota municipal visando garantir maior vida útil aos bens móveis nela relacionados, bem como sua renovação para adequação à demanda do 
exercicio. 
o..çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
2.003 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
2.014 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
2.024 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
2.031 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS E MAQUINÁRIOS 
2.043 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
2.058 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 
2.073 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
2.088 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS E MAQUINÁRIOS 
2.096 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
3.004 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 
3.015 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 
3.018 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 
3.021 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS - ADMINISTRATIVO 
3.023 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS - ENSINO FUNDAMENTAL 
3.025 AQUISiÇÃO DE MÁQUINAS, VEíCULOS E IMPlEMENTOS AGRíCOLAS 
c.!0tal Programa 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Programa: 0004 - EDUCAÇÃO COM DIVERSIDADE, INCLUSÃO E QUALIDADE 
OBJETIVO: Garantir o atendimento das metas do Plano Municipal de Educação, aprimorando as ações do ensino fundamental e educação infantil da rede municipal de ensino. 
~çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
2.071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA 
DE EDUCACÃO 
2.072 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ADMINISTRATIVO 
2.074 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2.075 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
2.076 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
2.077 MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
2.078 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
2.079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
2.080 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
2.081 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
2.082 MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL 
2.083 MERENDA ESCOLAR - ENSINO MÉDIO 
2.084 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO SUPERIOR I 
2.085 APOIO À ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE MARILÂNDIA - AEFAM 
3.020 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
3.022 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FíSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.024 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FíSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Total Programa 
Programa: 0005 - INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER 
OBJETIVO: Promover ações de incentivo ao esporte e proporcionar momentos de lazer a toda população, ofertando atividades esportivas diversas e mantendo/ampliando as atividades voltadas ao 
lazer. 
!\çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
2.097 MANUTENÇÃO E INCENTIVO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS 
2.098 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 
2.099 REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS 
2.102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES 
3.027 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 
Total Programa 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Programa: 0006 - DIFUSÃO CULTURAL 
OBJETIVO: Implementar as atividades culturais municipais, revitalizando as tradições locais e mantendo/melhorando os eventos anuais da cultura local. 
f\çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
2.095 MANUTENÇÃO DO TELECENTRO E BIBLIOTECA PÚBLICA 
2.100 MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
Total Programa 
- - -- --- ---- 
Programa: 0007 - FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVO: Assegurar o acesso aos programas sociais; Garantir os direitos da criança e adolescente; Ampliar a oferta de assistência social à população necessitada; Contribuir com a reduzir das 
desigualdades reginais. 
r,çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
2.055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
2.056 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
2.059 CONCESSÃO DE BENEFíCIOS EVENTUAIS 
2.060 PROJETO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 
2.061 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
2.062 ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA 
2.063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 
2.064 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA APAE 
2.065 MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO - BOLSA FAMíLIA 
2.066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERViÇO DE CONVIVENCIA E 
FORTALECIMENTO DE VINCULOS 
2.067 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
2.068 REALIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS 
2.069 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS 
2.070 SUPORTE AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUíMICOS 
3.019 MORADIA PARA FAMíLIAS DE BAIXA RENDA 
3.029 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA EM 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 
Total Programa 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Programa: 0008 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 
OBJETIVO: Garantir o direito à saúde pública, com politicas que visem a manutenção e estruturação dos programas federais; Assegurar condições de estrutura física digna para o atendimento à 
população; Promover ações de prevenção no combate a doenças. 
A..çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
2.040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 
2.041 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
2.044 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO 
MUNICIPAL 
2.045 MA~UTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE POSTOS E UNIDADES BÁSICAS DE 
SAUDE 
2.046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF 
2.047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS 
2.048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL - SB 
2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE APOIO À FAMíLlA￾NASF 
2.050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
2.051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
2.052 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
2.053 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
2.054 PROGRAMA E BENEFíCIOS EVENTUAIS VINCULADOS À SAÚDE 
3.016 CONS~RUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE POSTOS E UNIDADES 
DE SAUDE 
3.017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DO PRONTO 
ATENDIMENTO MUNICIPAL 
Total Programa 
- 
Programa: 0009 -IMPLEMENTAÇÁO DO TURISMO 
OBJETIVO: Garantir a revitatalização das atívídades turisticas no Município, promovendo eventos que venham a oferecer maior visibilidade para esta área. 
A..çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
2.101 MANUTENÇÃO E REVITALlZAÇÃO DAS ATIVIDADES TURíSTICAS 
3.028 REVITALlZAÇÃO DE PONTOS TURíSTICOS NO MUNiCíPIO 
Total Programa 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Programa: 0010 - SERViÇOS URBANOS, SANEAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
OBJETIVO: Promover ações de implementação dos serviços urbanos, bem como promover melhorias/ampliação no sistema de saneamento básico; Garantir pavimentação e manutenção de vias 
públicas. 
~çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
2.032 SERViÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 
2.033 MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
2.034 APOIO A ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE LIXO 
2.035 MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE RIOS E AFLUENTES 
2.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 
2.038 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
2.039 MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS 
3.006 CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 
3.007 CONSERV~ÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS 
COMUNITARIOS 
3.008 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL 
3.009 URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO 
3.010 CONSTRUÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 
3.011 CONSTRUÇÃO E REPAROS DE ABRIGOS DE ÓNIBUS 
3.012 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS 
3.013 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO 
3.014 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE ÁREAS DE LAZER 
Total Programa - - - - - - - - - - - - - - 
Programa: 0011 - SEGURANÇA COM CIDADANIA 
OBJETIVO: Apoiar as atividades da defesa civil no Municípío, visando garantír o exercício da segurança pública. 
DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
------- - -- 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Programa: 0012 -IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
OBJETIVO: Assegurar recursos suficientes para promover ações que auxiliem a produção agricola no município, bem como garantir a prevenção e manutenção do meio ambiente. 
~çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
2.086 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E 
MEIO AMBIENTE 
2.087 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
2.089 ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL 
2.090 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 
2.091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 
2.092 PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE AREAS 
3.026 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS 
Total Programa - - 
Programa: 0013 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE PARA TODOS 
OBJETIVO: Garantir melhoria significativa na iluminação pública. 
~çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
2.036 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.005 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Total Programa --- - 
Programa: 0014 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 
OBJETIVO: Garantir recursos para o pagamento de parcelamentos, precatórios e sentenças judiciais; bem como recursos para pagamento a inativos e pensionistas. 
il,çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
2.007 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS 
2.015 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 
2.028 AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS DA DiVIDA 
Total Programa -- 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Programa: 0015 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
OBJETIVO: Assegurar recursos suficientes para proporcionar saneamento básico urbano à população. 
f>.çÃO DESCRiÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO 
6.001 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS 
6.002 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP 
6.003 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 
6.004 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO 
7.001 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA 
7.002 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE 
ESGOTO 
7.003 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÔES PARA A 
ADMINISTRACÃO 
Total F>r(jgrama 
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 
OBJETIVO: Assegurar recursos suficientes para custear dispêndios com possíveis contingências. 
I\ÇÃOI DESCRiÇÃO I UNIDADE I RESULTADO ESPERADO 
9.999IRESERVA DE CONTINGÊNCIA I I 
Total Programa 
Total Geral 
FONTE: Sistema de Administração de Financas PÚ blicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 15/09/2020 ,às 14:46:00 . 
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GUSTAVO BERGAMASCHI 
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13551)/0 prer~ICiPal