norma nº 1525/2020

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1525 de 07 de outubro de 2020. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER 
DESAPROPRIAÇÃO POR UTIILIDADE 
PÚBLICA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisiçâo, mediante 
desapropriação por utilidade pública, um imóvel com ârea de 5.582,98m2 (cinco mil, quinhentos e 
oitenta e dois metros, e noventa e oito centímetros quadrados), a ser desmembrado de ârea maior, 
situada na sede do Município de Marilãndia/ES, pertencente a Zeonildo Betini, CPF n° 478.203.577- 
20, casado com Aguinele Falqueto Betini, CPF n° 302.542-15, e Glauco Falcheto Bertoldi, CPF n° 
051.968.327-77, casado com Flavia Torrezzani, CPF n° 072.883.457-00, registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Marilãndia sob o n o 203, ficha n° 001, livro 2-B. 
Parágrafo único: A desapropriação serâ de forma amigável, sem custo para a 
administração, conforme Termo de Acordo Administrativo anexo à presente lei. 
Art. 20 - A ârea descrita no artigo 1. o, ora declarada de utilidade pública que objetiva a 
desapropriação tem os fins exclusivos de Instalação de Equipamentos Públicos. 
Art. 30 - Efetivada a transação ora autorizada, o Poder Executivo deverâ encaminhar ao 
Poder Legislativo, cópia da respectiva documentação. 
Art. 40 - Efetivada Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrârio. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 07 de outubro de 2020. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 07/10/2020. 
Ely~êrio 
C;ecretária da SI!MADI 
Fabiano Croskopp Basto\ 
Chefe do Setor Legislativo 
Data da Publicação 
O PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
PREFEITURA DE MARILANDIA • ES 
EM, 0+ I 10 /20...:;..pJ __ 
Lon.alli'f§!,frtMlifSantas 
Analista de Gestão Municipal 
Administraçao Prefeito Municipal: Geder Camata 
Inicia-se no Marco V-1, com coordenadas 
(338145,366;7853291,105). Do vértice V-1 segue-se até o 
_________ , vértice V-2 (338164,225,7853288,056) com azrrnute de 
---- : 99°10'58" e distância de 19,104 m Do vértice V-2 segue-se até o 
vértice V-3 (338170,145;7853285,606) com azimute de 
112°29'09" e distância de 6,407 m. Do vértice V-3 segue-se até o 
vértice V-11 (338170,693;7853248,073) com azimute de 
17g009'49" e distância de 37,537 m. Do vértice V-11 segue-se 
até o vértice V-10 (338174,653;7853208,039) com azimute de 
174°21'04" e distãncia de 40,229 m. Do vértice V-10 segue-se 
até o vértice V-9 (338185,690;7853174,965) com azimute de 
161 °32'42" e distância de 34,867 m. Do vértice V-9 segue-se até 
o vértice V-f3 (338185,690;7853167,598) com azimute de 
180°00'00" e distância de 7,367 m. Do vértice V-f3 segue-se até o 
vértice V-7 (338185,690;7853152,759) com azimute de 
180°00'00" e distância de 14,839 m. Do vértice V-7 segue-se até 
o vértice V-12 (338168,054;7853153,644) com azimute de 
272°52'28" e distãncia de 17,658 m. Do vértice V-12 segue-se 
até o vértice V-f3 (338123,565;7853158,037) com azimute de 
275°38'18" e distãncia de 44,706 m. Finalmente segue-se até o 
vértice V-1 (Inicio da descriçào) com azimute de 9°18'16" e 
distância de 134,842 m, fechando assim o polígono acima 
descrito com uma área de 5582,983 rn". 
r' .. --- - .. ---- -.- -.-.- .. --. ---- -- .. --~ .. -. - ... - .. -- .. -. ---. 
M ~! 
: I \ :.I~_~ª~ºº .. __ ... . __ . .--/_~ _ .. " .. ,_."_. _., _. ._ ,._ . 
; N :' i·mcaper 
V;1 
._ 
._ r:: 
...., 
CZ) 
fX) 
o 
._ s 
t: 
o 
~ 
~-_ ._ _ .. _._ .. .. __ . __ ._ •. _ .. _ .. 1._ _. __ ._ •. . __ _ .. __ . .! 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DESCRiÇÃO 
TABELA DE CALCULO 
Vértices Distância E-UTM N-UTM 
V-1 V-2 19104 338164,225 7853288,056 
V-2 V-3 6.407 338170,145 7853285,606 
V-3 V-11 37,537 338170,693 7853248,073 
V-11 V-10 40,229 338174,653 7853208,039 
V-10 V-9 34867 338185,690 7853174,965 
V-9 V-6 7,367 338185,690 7853167598 
V-6 V-7 14,839 338185,690 7853152,759 
V-7 V-12 17658 338168 054 7853153,644 
V-12 V-6 44,706 338123,565 7853158,037 
V-6 V-1 134,842 338145,366 7853291 105 
I 
I 
, 
f 1 
I 
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO II 
';':,'''''_'' m"'
, . ~ '1.' IllpR;PRIETAnOs: CPF:478.203.577,zo1 II~I LOCAL: 111 
••....• •. _d •• .- II Zeonildo Betini e Outros Jlll!ll~~~~~~R;u~a~D~i~o~n~is~i~o~~Fc~~ae~~i~nc~~tr~o h~;ef~~~ío~"~'j~af ~r!~'a~i~.ld~,~a~-~E~.;.,~-{~~1I 
i_~!NG~!~~~j r.; 
'RuaHerminiOPassamani ~_ ~DE~MEMBRAR5~5&2,9Sm' 1m PERÍMETRO: 357,55 m .~~ ESCALA:1 f 1000 ~ 
n;::Jz::~;:_ES; ,[;I,',- .. ·,MA.. · .. ,',T;u - ",···~,~,IA.···:,. .. -- ·IJ:II~"I~D~E~S~E~N.~1{i~ .. ~~~ o3: ~~~~~~'~·~' ·II".Tl DATA1~·/JUn/2020 
" 20~ Lv 2-B . _ Franelelli A!bans riiorenú _ I ~ Cei = 99976-4003 
iL':::==''''=g==:=== ~=' -=--=~=-~=4~=-~=~ .. ~ FOLHA: 01íO'1 
,.'lill RES. TÉCNICO: Francieiii Albani Mor~!lo Jj 
.11. CREi', _ 5-032256íD A'''''ss:--- --. -'''..''..Ji '' .t'llr-, -- 
~==================~ I