norma nº 1527/2020

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1527 de 07 de outubro de 2020 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir crédito especial para custear benefícios 
assistenciais. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Estado do Espírito Santo, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento do SAAE 
- Serviços Autônomos de Água e Esgoto, rubrica orçamentária para custear despesa com benefícios 
assistenciais, no total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme dotaçáo orçamentária descrita 
no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execuçáo do disposto no art. 10 sáo provenientes 
do superávit financeiro do Poder Executivo Municipal- SAAE apurado no exercício de 2019 na fonte de 
recursos informada no Anexo I desta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilándiajES, 07 outubro de 2020 
Prefeito Municipal 
I I 
Registrada na SEMADI Data da Publicação 
NaP.M.M. 
Em, 07/10/2020. 
o PRESENTE ATO FOI F1X,ADO NESTA 
PREFEITURA DE MARILANDIA • ES 
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Secretária da S~MAOI 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislatlvo 
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, . ta de Gestão Municipal Ana IS .- Adminlstraçao 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 
ANEXO I 
R$1,OO 
. 
CODIGO DESCRIÇAO FONTE DE RECURSO VALOR 
0014 SERViÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
14 SERViÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
17 SANEAMENTO 
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
0015 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
6.004 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO 
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 2001 R$ 1.500,00 
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