norma nº 1531/2020

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 1531 de 27 de outubro de 2020. 
EMENTA: ALTERA A LEI W 822 DE 11 DE 
NOVEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1°. Altera os incisos I e alínea "a" do Art. 2° da Lei n? 822 de 11 de novembro 
de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redaçâo: 
Art.2°. O Conselho Municipal de Segurança serâ composto de: 
I - Membros da Administraçâo Municipal, Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito ou 
Chefe do Gabinete do Prefeito, Secretârio Municipal de Educaçâo, Secretârio Municipal de 
Assistência Social, Secretârio Municipal de Saúde, Secretârio Municipal de Cultura, Câmara de 
Vereadores e Conselho Tutelar. 
a)Membros Convidados de 
Sindicatos, Maçonaria, Câmara Dirigente 
Representantes de Associações. 
Instituições da Sociedade Civil Organizada, 
de Lojistas, e Representante das Igrejas e 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES 27 de outubro de 2020. 
o Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 27/10/2020. 
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<::f'!cretária da SÊMADl o PRE.SENTE ATO FOI AFIXADO 1'!ESTA 
CÀMAR~ r1!NICIP~E MARILANDIA 
EM, c:X' I 120~_ 
Data da Publicação 
O PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
PREFEITURA DE MARILÂNDIA • ES 
*-1 /10 /20 W-o 
SERVIDOR 
Fabiana Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Prefeito Municipal: Geder Camata