norma nº 1533/2020

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Ad:nlinistração 
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LEI N° 1533 de 11 de novembro de 2020. 
EMENTA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE 
O MUNICIPIO DE MARILÂNDIA E A 
EMPRESA CONSIGNET SISTEMAS LTDA. 
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1°. Autoriza o chefe do poder executivo municipal a formalizar termo de 
Cooperação Técnica com a empresa Consignet Sistemas LTDA, que tem como objeto o 
gerenciamento e controle da margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha 
de pagamento. 
Art.2°. A configuração do objeto, o detalhamento das obrigações dos participes, a 
conclusão, denúncia, rescisão ou extinção constarão da minuta de convênio. 
Art.3°. O compartilhamento da cessão dos Direitos de uso, a instalação, 
treinamentos e implementação do sistema CONSIGNET, sob a gestão, controle e orientação do 
Município ocorrerá sem qualquer ônus ou encargos. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES 11 de novembro de 2020. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 11/11/2020. Data da Publicação 
o PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
PREFEITURA DE MARILÂNDIA • ES 
EM, //1 11 120.;_ó) __ O 
~ EJyzangeJa Soares Comério 
Secretária da SE:MADI 
SER OR 
Larrona Santa a dos Santos 
Analista de Gestão Municipal 
Ma Administração rcio Paier 
Técnico Administrativo 
Prefeito Municipal: Geder Camata