norma nº 1536/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1536 de 25 de novembro de 2020. 
EMENTA: ALTERA A LEI 853 DE 13 DE 
OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O 
SERVIÇO DE MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10. Altera o caput do Art. 4°, revoga o parágrafo único, e cria os incisos I, II, III e IV da 
Lei n° 853 de 13 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4°. Para a prestação do serviço, os moto-taxistas serão divididos em 
"pontos", com número máximo de moto-taxistas para cada um deles. 
I - O 1 (um) ponto de moto-taxi em Marilândia (centro); 
II - 01 (um) ponto de moto-taxi em Monte Sinai; 
III - O 1 (um) ponto de moto-taxi em Patrão-Mór; 
IV - O 1 (um) ponto de moto-taxi em Liberdade. 
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo Municipal através da 
Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos proceder à 
colocação dos pontos de estacionamentos, ficando ainda encarregado da 
fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, nas 
resoluções do CONTRAN, no código de Transito Brasileiro e demais Atos 
Normativos expedidos. 
Art. 2°. Altera o inciso II e V, do Art. 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6 0. Omissis. 
[ ... ] 
II - ter potência mínima de 100 (cem) e máxima 250 (duzentos e cinquenta) 
cilindradas 
[ ... ] 
V - possuir pintura automotiva, de qualquer cor, e carenagens laterais, na 
cor laranja; e número do prefixo do moto-taxista em preto, em padrão a 
ser determinado pelo órgão municipal competente; 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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Art. 3°. Altera o art. 9°, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 9°. A tarifa fica definida nos seguintes termos: 
I - Fica determinado o valor da bandeira inicial para o serviço de moto taxi, 
para R$2,00 (dois reais). 
II - O valor por quilômetro rodado será de R$0,50 (cinquenta centavos) 
quando na "bandeira 1", e de R$0,75 (setenta e cinco centavos) quando 
"bandeira 2". 
Parágrafo único - A "bandeira 2" somente será permitida nas hipóteses 
abaixo previstas: 
a) Aos domingos e feriados em tempo integral; 
b) Das 22:00h as 06:00h do dia seguinte de segunda a sexta-feira; 
c) Aos sábados a partir das 15:00h; 
d) O valor da hora parada, em que a motocicleta estiver à disposição do 
usuário é de R$3,00 (três reais) . 
. Art.4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilàndia-ES 25 de novembro de 2020. 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 25/11/2020. 
o _PRESENTE ATjo FOI AFIXADO NESTA 
CAMAR~~UNId-I"AL DE MAR~NDIA 
EM, ~ ---1.L/20 
Data da Publicação 
O PRESENTE ArO FOI FIXADO NESTf.\ 
PREFEITURA DE MARILÂNDIA • ES 
EM, 25 I .f4 I~~ 
~/Y)~_(Q_~ 
SERVIDOR 
Alessandro Cama/a 
Agente Administrativo 
Matrícula nO 5001 
~ Efyzangela Soares Comério 
<;ecretâria da SEMADI 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
2 
Prefeito Municipal: Geder Camata