norma nº 1537/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ange1a Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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LEI N° 1537 de 25 de novembro de 2020. 
I 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a 
criar o Sistema Municipal de Educação 
Ambiental no Município de MarilãndiajES, e 
dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Sistema Municipal de 
Educação Ambiental no Município de Marilándia, em consonáncia com a pertinente legislação 
federal e estadual em vigor. 
Parágrafo único. O Sistema referido no caput tem como fundamento a Política 
Municipal de Educação Ambiental, e compreende todas as ações de educação ambiental 
implementadas pelos õrgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante contratos 
e convênios de colaboração, por organizações não governamentais, instituições de ensino, 
empresas e outras entidades. 
Art. 2°. Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental como um 
processo contínuo e transdisciplinar de formação e informação, orientado para o desenvolvimento 
da consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de atividades que levem à 
participação das comunidades na preservação do patrimônio ambiental, sendo um meio de 
promover mudanças de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e 
desenvolver habilidades rumo à sustentabilidade. 
Art. 3°. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da 
educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e 
modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. 
Art. 4°. A implantação e gestão do Sistema Municipal de Educação Ambiental 
atenderão aos objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação Ambiental. 
Parágrafo único. São objetivos da Política Municipal promover, estimular e 
difundir para a população do Município: 
I I 
I - o sentido de urgência necessário ao enfrentamento, pela sociedade, dos desafios 
ambientais que se colocam frente à humanidade no momento atual; 
11 - o questionamento das tecnologias, comportamentos e estilos de vida 
predominantes na atualidade quanto à sua sustentabilidade, incentivando a adoção efetiva de 
alternativas; 
111 - a valorização da defesa e seus ecossistemas, dos Paisagismos, das matas e dos 
rios e lagoas; 
IV - a participação no sentido de transformar o Município de Marilãndia em 
referência Municipal e Estadual; 
v - a atuação consciente no processo de coleta seletiva do lixo e na implantação do 
conceito de "Lixo Zero"; 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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VI - a mobilização e a cobrança ativa em relação às autoridades, em particular 
quanto às ações de proteção das áreas preservadas, saneamento básico, despoluição do ar, das 
águas e contra o assoreamento dos rios e lagoas. 
Art. 5°. No ámbito do Sistema Municipal estabelecido por esta Lei, compete ao 
Poder Público promover: 
I - a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento, 
execução e divulgação das políticas públicas setoriais; 
11 - a educação ambiental em todos os níveis de ensino de sua competência; 
111 - a conscientização da população quanto à importância da valorização do meio 
ambiente natural, cultural e urbano, com especial foco nas lideranças locais e em especialistas 
com capacidade de multiplicação; 
IV - o engajamento da sociedade na conservação, recuperação, uso e melhoria do 
meio ambiente, inclusive com utilização de meios de difusão em massa. 
Art. 6° Na determinação das ações, projetos e programas vinculados ao Sistema 
Municipal de Educação Ambiental, devem ser privilegiadas as medidas que comportem: 
I - capacitação de recursos humanos; 
11 - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; 
111 - produção de material educativo e sua ampla divulgação; 
IV - acompanhamento e avaliação. 
Art. 7°. A capacitação de recursos humanos, voltada para a educação formal e não￾formal, comporta as seguintes dimensões: 
I - a incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização 
dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino; 
11 - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão 
ambiental; 
111 - a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio 
ambiente. 
Art. 8°. As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para: 
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da 
dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino; 
11 - a difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental; 
111 - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área 
ambiental. 
Art. 9°. Na produção de material educativo deve ser observado o atendimento a 
todos os fundamentos e conteúdos desta Lei e a identificação de seu público-alvo, com vistas à 
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Prefeito Municipal: Geder Camata 
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determinação da linguagem e mensagem apropriadas, incentivando a exposição e a valorização do 
patrimônio ambiental do Município de Marilândia, sempre estabelecendo a relação do mesmo com 
a melhoria da qualidade de vida da populaçâo. 
Parágrafo único. Na exposiçâo do patrimônio ambiental, o material educativo 
deverâ privilegiar: 
I - o trabalho com temas significativos para o enfrentamento das questões 
socioambientais que caracterizam a realidade de vida dos diversos grupos sociais envolvidos e 
das diferentes regiões do Município, incluindo a necessidade da preservação de marcos 
ambientais, assim compreendidos os bens naturais representativos do Município; 
11 - informações sobre as unidades de conservação existentes no Município; 
111 - a valorização dos processos, ações e atividades de recuperação florística e 
arborização urbana; 
I I 
IV - a divulgação da relação de espécies raras e ameaçadas de extinção presentes 
no Município; 
v - os indicadores ambientais das diversas áreas do Município, vinculando-os aos 
aspectos da saúde ambiental. 
Art.l0°. Entende-se por educação ambiental formal a desenvolvida no âmbito dos 
currículos, das instituições escolares públicas e privadas, englobando: 
I - educação básica infantil e fundamental; 
11 - educação superior e pós-graduação; 
111 - educação especial 
Parágrafo único. As ações de educação ambiental desenvolvidas nos 
estabelecimentos de ensino devem privilegiar a realidade e a população de seu entorno e levar 
em consideração sua história e vivência, bem como as questões ambientais locais. 
Art. 110• A implementação de planos, programas e projetos de educação ambiental 
formal na rede pública caberá à Secretaria Municipal de Educação, observado o disposto nesta 
Lei. 
§1° A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no 
currículo escolar da rede pública municipal, sendo as atividades desenvolvidas por meio de 
projetos integradores que entrelaçam as diversas áreas do conhecimento que compõem o currículo 
capixaba. 
§2° Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas 
de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e 
objetivos do Sistema Municipal de Educação Ambiental. 
! I 
Art. 120• Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas 
educativas voltadas â sensibilização, organização e participação da coletividade na defesa da 
qualidade do meio ambiente e das condições de sustentabilidade da vida, realizadas fora do âmbito 
de atuação das instituições escolares. 
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Prefeito Municipal: Geder Camata 
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incentivará: 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput o Poder Público Municipal 
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas 
educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente; 
11 - a ampla participação das escolas, das universidades, dos conselhos, 
comunidades das instituições científicas e culturais, dos centros de educação ambiental, de 
organizações não governamentais e dos movimentos sociais na formulação e execução de 
programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal; 
111 - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de 
programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações 
não governamentais; 
IV - o trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais ligadas às 
unidades de conservação, bem como a todas as comunidades envolvidas. 
Art.13°. O Sistema Municipal de Educação Ambiental compreende a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único. Os demais órgãos e entidades municipais implementarão, no 
àmbito de suas respectivas atribuições, ações de educação ambiental, observados os ditames 
desta Lei. 
Art. 14°. A coordenação do Sistema Municipal de Educação Ambiental ficará a 
cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei, com as seguintes 
atribuições; 
I - definir diretrizes para implementação das ações e projetos no âmbito do Sistema 
Municipal; 
11 - articular a coordenação, execução e supervisão de planos, programas e projetos 
na área de educação ambiental; 
111 - definir parâmetros mínimos para a divulgação de qualquer conteúdo de caráter 
ambiental; 
IV - promover uma conferência anual de avaliação da política municipal de 
educação ambiental, com a presença de representantes do setor público, da sociedade civil e de 
instituições e empresas que desenvolvam iniciativas de educação ambiental; 
V - definir o mês de cada ano, um tema a ser priorizado nas campanhas de 
educação ambiental, observado o disposto no parágrafo único do art. 9° desta Lei; 
VI - instituir um banco de dados das ações de educação ambiental realizadas, como 
instrumento auxiliar de avaliação e planejamento. 
Parágrafo único. Para fins de planejamento e execução de planos, programas e Ç, 
projetos de educação ambiental, o órgão gestor poderá constituir um grupo multidisciplinar de ~ 
assessoramento, composto por representantes de órgãos públicos, associações comunitârias, 
empresas e organizações nâo governamentais com atuação na área da educação ambiental. 
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Art. 15°. Os projetos e programas de assistência técnica e financeira realizados, 
direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, relativos a meio ambiente e educação, 
deverão, sempre que possível, conter componentes de educação ambiental. 
Art. 16°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES 25 de novembro de 2020. 
o Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 25/11/2020. 
EIY~~ÍtJ 
Secretária da SeMADI 
Data da Publicação 
O PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
PREFEITURA DE MARILANDI~ - ES 
~~ 25 I / I /20 20 : 
~~2o~ 
SERVIDOR 
Alessandro Camata 
Agente Administrativo 
Matrícula n° 5001 
o .PRESENTE A f/Ol AFIXADO NESTA 
CAMA5rUNI'!-IPAL DE MARILÂNDIA 
EM, E e« /20 .e8.Q 
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Jose Lu/i B .. 
z; randão 
Técnico legislativo 
5 
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