norma nº 1541/2020

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1541 de 09 de dezembro de 2020. 
EMENTA: ESTABELECE PROCEDIMENTO DE 
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E INSCRIÇÃO EM 
DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS 
DEVIDOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO - SAAE DE MARILÃNDIA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO 
Art. 1° Constitui Dívida Ativa da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 
do Município de Marilândia, a partir da data de sua inscriçâo regular, o crédito não tributário proveniente 
das atividades de Saneamento Básico, previstas na Lei Federal n'' 11.445, de 05 de janeiro de 2007, de 
serviços executados pelo SAAE, assim como dos créditos decorrentes de outras obrigações contratuais ou 
legais. 
Parágrafo único. As multas, por infrações previstas no regulamento do SAAE, também poderão ser 
inscritas em dívida ativa, assim que terminar o prazo para interposição de recurso, ou quando interposto, 
não obtiver provimento. 
Art. 2° É de 05 (cinco) anos o prazo de prescrição dos créditos provenientes de serviços de 
saneamento básico e de outras obrigações acessórias contratuais ou legais. 
Art. 30 O crédito não tributário sob vários títulos, referentes a um mesmo imóvel ou sob a 
responsabilidade do mesmo devedor, pessoa física ou jurídica, será consolidado para efeitos do disposto no 
artigo 1" desta Lei. 
Parágrafo Único. Entende-se por crédito consolidado o resultante do valor originário mais os 
encargos e acréscimos legais vencidos até a data da sua apuração. 
CAPÍTULO 11 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 
Seção I 
Da Autuação e da Cobrança Extrajudicial 
Art. 4° Constatado o inadimplemento do crédito não tributário, em 90 (dias) dias após o vencimento 
da fatura, o SAAE proceder-se-á a autuação do processo administrativo, em meio eletrônico ou manual, 
independentemente da suspensão dos serviços prestados. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Art. 5° Autuado o processo, o Setor de Faturamento e Cobrança deverá propor aos usuários 
devedores, inicialmente, o pagamento da dívida de forma amigável, através de notificação, da seguinte forma: 
I - A notificação será enviada com a relação de débitos por meio pessoal e/ou em envelope com Aviso 
de Recebimento - AR; 
II - Recebida a notificação o usuário terá um prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do dia útil 
seguinte ao do recebimento, para liquidação do débito ou apresentação de impugnação, por escrito, a ser 
protocolada junto ao SAAE; 
III - Retornando a notificação sem a ciência do notificado, por impossibilidade de entrega ao 
destinatário, após 03 (três) tentativas, será o devedor notificado por edital. 
§ 10 O edital será publicado, urna única vez, em órgão de imprensa Diário Oficial dos Municípios e 
afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, iniciando-se o prazo, 
para pagamento ou apresentação de impugnação, em 15 dias após a publicação ou a afixação do edital, se 
este for o meio utilizado. 
Art. 6° A notificação indicará obrigatoriamente: 
I - nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um 
ou de outro; 
II - o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os acréscimos legais; 
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da 
dívida. 
Seção 11 
Da Impugnação 
Art. 7°. A impugnação será apresentada de forma escrita e legível, no prazo estabelecido no artigo 
5°, inciso lI, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
a) nome, endereço completo, número de telefone, e-mail, número do documento de identificação, 
CPF /CNPJ do requerente; 
b) código da ligação junto ao SAAE; 
c) número do processo administrativo ou da notificação; 
d) exposição de fatos, fundamentos legais e/oll documentos que comprovem a alegação; 
e) data e assinatura do requerente ou do representante legal. 
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Art. 8°. É parte legítima para apresentar a impugnação a pessoa física ou jurídica que constar como 
titular da ligação junto ao SAAE ou quem o houver sucedido na propriedade do imóvel. 
§ 1 ° Se o recurso for apresentado por pessoa. que seja responsável pela ligação e que não estiver 
cadastrada nessa qualidade, será providenciada atualização dos sistemas de informações do SAAE, após 
apresentação dos documentos exigidos em regulamento próprio. 
§ 2° O notificado poderá ser representado por procurador legalmente habilitado ou por instrumento 
de procuração, na forma da lei. 
Art. 9°. A impugnação será obrigatoriamente acompanhada dos seguintes documentos: 
I) documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, no caso das pessoas 
jurídicas, cópia dos atos constitutivos e do documento que comprove a autorização do requerente para 
representá-Ia; 
11) procuração, quando for o caso. 
Parágrafo Único. Ausente qualquer dos documentos previstos nas incisos I e 11 e as informações do 
artigo 7° será o devedor notificado para regularizar a impugnação dentro do prazo de 03 (três) dias, sob pena 
de rejeição liminar de sua impugnação. 
Art. 10. Em caso de impugnação ou escoado o prazo sem esta, será o processo remetido para o Setor 
Jurídico, que opinará de forma motivada pela manutenção ou não do débito, e remeterá o processo ao Diretor 
Geral para decisão final e inscrição em dívida ativa, se for o caso. 
§ 1°. Acolhida a impugnação, no total ou em parte, de forma motivada, serão os débitos cancelados, 
procedendo-se a baixa no sistema ou a correção do valor devido. 
§ 2°. O devedor será informado a respeito da decisão final da impugnação e do encaminhamento para 
inscrição em dívida ativa, em caso de não acolhimento, através de qualquer meio de contato previamente 
apresentado. 
Seção III 
Do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa 
Art. 11. Não tendo o devedor, devidamente notificado, pago o valor devido ao SAAE ou não sendo 
acolhida a impugnação, os débitos existentes serão inscritos na dívida ativa, em livro próprio, em meio 
eletrõnico ou manual. 
Art. 12. A inscrição em dívida ativa é formalizada por meio da elaboração de dois documentos, o 
Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a Certidão de Dívida Ativa - CDA. 
§ 1 ° A inscrição far-se-á no livro de registro da dívida ativa mediante o preenchimento do termo de 
inscrição em dívida ativa. 3 
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§ 2° O livro para inscrição das dívidas ativas do SAAE poderá ser impresso ou eletrônico. 
§ 3° Após a lavratura do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, será expedida a CDA. 
§ 4° O Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a CDA poderão ser elaborados por processo manual, 
mecânico ou eletrônico. 
Art. 13. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de 
um e de outros; 
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e 
demais encargos previstos em lei, contrato e/ou resolução; 
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o 
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e 
VI - a folha, o livro e/ou o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver 
apurado o valor da dívida. 
V - a assinatura do Diretor do SAAE. 
Art. 14. A Certidão de Dívida Ativa deve observar estes mesmos requisitos do Termo de Inscrição em 
Dívida Ativa. 
Art. 15. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova 
pré-constituída, consubstanciando em título executivo extrajudicial. 
Parágrafo único: A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova 
inequívoca, a cargo do usuário devedor ou de terceiros a quem aproveite 
CAPÍTULO III 
DO ENVIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA PROTESTO E EXECUÇÃO JUDICIAL 
Art. 16. Havendo inscrição em dívida ativa, a CDA será remetida à Procuradoria Geral do Município 
- PGM para protesto ou ajuizamento de execução judicial, em conformidade com o disposto na Lei Municipal 
n" 1.360 de 13 de dezembro de 2017. 
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CAPÍTULO IV 
DO PAGAMENTO E DO PARCELAMENTO DO DÉBITO 
Art. 17. Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante emissão 
de fatura pelo SAAE. 
Parágrafo Único. A identificação do pagamento integral ou do pagamento do valor inicial do 
parcelamento propiciará a baixa no protesto. 
Art. 18. O devedor poderá solicitar o parcelamento dos débitos não tributários e obrigações 
acessórias inscritos em dívida ativa, levados a protesto ou registrados em entidades que prestem serviços de 
proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes, mediante Termo de Confissão de 
Dívida e Compromisso de Pagamento, irrevogável e irretratável. 
§ 1°. Para que seja concedido o parcelamento será necessário o pagamento inicial de no mínimo 30% 
(trinta por cento) do valor do débito com os encargos previstos em lei. 
§ 2°. O parcelamento do débito remanescente poderá ser concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas 
mensais e consecutivas, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais), obedecido 
o seguinte escalonamento: 
a) até R$ 500,00 em até 06 (seis) parcelas; 
b) de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) até R$ 1.000,00 (hum mil reais) em até 12 (doze) parcelas; 
c) de R$ 1.001,00 (hum mil e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em até 18 (dezoito) parcelas; 
c) acima de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) em até 24 (vinte e quatro) parcelas. 
§ 30. A primeira parcela vencerá em 30 (trinta] dias contados da data do pagamento inicial e as 
demais sucessivamente. 
§ 4° O não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas no prazo fixado implicará no cancelamento 
automático da concessão do parcelamento, no vencimento antecipado das parcelas vincendas e na 
consequente remessa do débito atualizado à PGM para efetivação de novo protesto, conforme previsão do art. 
2°, § 5°, da Lei Municipal n° 1.360/2017. 
§ 5° A revogação em razão do descumprimento do parcelamento independerá de notificação prévia e 
implicará exigibilidade imediata do débito remanescente confessado. 
Art. 19. No caso de cancelamento previsto no art. 18°, § 50, será permitida a repactuação do 
parcelamento do débito, acrescido de encargos legais, obedecidas as seguintes condições: 
I - pagamento de no mínimo 15% (quinze por cento) do valor do débito remanescente; 
11 - o parcelamento do restante do débito segundo as condições previstas no artigo 18, § 20. 
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CAPÍTULO V 
DAS DlSPOSIÇÓES GERAIS 
Art 20. Os usuários que possuirem débitos junto ao SAAE, vencidos há mais de 06 (seis) meses na 
data de publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, poderão solicitar o parcelamento do débito, 
no prazo de 20 (vinte) dias do recebimento da notificação, na forma dos artigos 18 e 19 desta Lei. 
Art. 21. A inscrição do débito em dívida ativa somente será cancelada após a quitação total da dívida 
que a originou, por decisão judicial ou pelo decurso do prazo prescricional. 
Art. 22. Efetuar-se-à a baixa definitiva de crédito não liquidado pelo devedor após o transcurso do 
prazo prescricional. 
Art. 23. Aplicam-se a Lei n'' 4.320 de 17 de março de 1964, a Lei n? 9.492 de 10 de setembro de 
1997, a Lei n? 6.830 de 22 de setembro de 1980, a Lei Municipal n" 1.360 de 13 de dezembro de 2017, e a 
Lei Municipal n° 405 de 29 de outubro de 2001, bem como suas alterações posteriores. 
Art. 24. Cabe ao diretor do SAAE, mediante portaria, a expedição de normas complementares para 
o cumprimento desta Lei. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES 09 de dezembro de 2020. 
lW'Lo~ Elyzangela Soares Comério 
Secretária da StMAO! 
f:- -:: 
- 
~ \2 
-~f￾b~aria Helena Rosa da Silva 
ete do Setor Administrativo 
Data da Publicação 
2 <~. O PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
'O t PREFEITURA DE MARILANDIA • ES 
-J EM. 09: f 12 f2JJ_.J:n; 
~~/2~ 
SERVIDOR 
Alessandro Camato 
Agente Administrative 
Matrícula n° 5001 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 09/12/2020. 
6 
Prefeito Municipal: Geder Camata