norma nº 89/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Resolução n? 089 de lS de dezembro de 2020. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA 
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DAS 
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia - Estado do Espirito Santo. 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte: 
CONSIDERANDO os princípios legais dispostos artigos 37º, caput, da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que a competência legislativa da União para dispor sobre 
licitações e contratos administrativos, nos termos do artigo 22, inciso XXVII, da 
Constituição da República, restringe-se às normas gerais, cabendo aos entes 
federados disciplinarem os aspectos relativos às suas específícidades; 
CONSIDERANDO que o artigo Sº da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, determina 
a obrigatoriedade de os pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de 
bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, pela Administração 
Pública, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem 
cronológica de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de 
interesse público e mediante prévia justificativa de autoridade competente, 
devidamente pu blicada; 
CONSIDERANDO a possibilidade de celebração de contratos de adesão, por 
parte da Administração, com previsão de datas determinadas de pagamento, 
regidos subsidiariamente pela Lei n" 8.666/1993, conforme artigo 62, §3" dessa 
mesma Lei; 
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CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção de serviços de 
natureza contínua pela Administração, prevendo a sua interrupção por atraso no 
pagamento, mas respeitando a ordem cronológica de credores; 
CONSIDERANDO a realidade local, em especial cotejando aquelas relativas à 
estrutura administrativa do Poder Legislativo e as necessidades de interesse 
público, satisfeitas mediante contratações administrativas; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos de contratações, 
de recebimento de objeto, de liquidação e de pagamento de despesas, visando a 
viabilizar a observância da ordem cronológica de pagamentos. 
CAPÍTULO I 
DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS 
Artigo lº: Esta Resolução regulamenta os procedimentos para a observância da 
ordem cronológica de pagamentos das obrigações financeiras do Poder 
Legislativo do Município de Marilãndía - Estado do Espirito Santo, prevista no 
artigo 5Q da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993. 
§IQ: As disposições dessa resolução se aplicam às obrigações financeiras regidas 
pelas Leis Federais n04.320/1964, 8.666/1993 e 10.520/2002. 
§2Q: Não se sujeitarão ao disposto nesta Resolução os pagamentos decorrentes de: 
I~ Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em 
regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei Federal 4.320/64; 
II~ Diárias; 
III~ Remuneração e outras verbas devidas aos agentes públicos, inclusive as 
de natureza indenizatórias 
IV ~ Obrigações tributárias e previdenciárias; 
V ~ Sentenças e decisões judiciais ou de notificações do Tribunal de Contas 
do Espírito Santo; 
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VI~ Pagamento a concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia 
e correios; 
VII~ Despesas provenientes de créditos adicionais extraordinários; 
Artigo 2º: O pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, 
locações, execução de obras e prestação de serviços, obedecerá a estrita ordem 
cronológica de seus créditos, salvo quando presentes relevantes razões de 
interesse público, na forma desta Resolução. 
Artigo 3º: A ordem cronológica de exigibilidade das obrigações financeiras terá 
início na data do registro contábil da liquidação. 
Artigo 4º: O gestor e o fiscal do contrato, adotarão as providências necessárias 
para concluir a etapa de liquidação com a certíficação do adimplemento da 
obrigação, no período estipulado no instrumento contratual ou equivalente. 
CAPÍTULO II 
DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS E DOS PAGAMENTOS 
Artigo 5º: Respeitada a ordem de classificação dos créditos, será realizada a 
liquidação contábil da despesa, de acordo com o artigo 63º da Lei Federal n' 
4.320/1964. 
Artigo 6º: Respeitada a ordem de classificação dos créditos e após a regular 
liquidação, o pagamento da obrigação ocorrerá nos seguintes prazos máximos, 
contados do registro contábil da liquidação. 
I~ 30 (trinta) dias consecutivos, para os contratos em geral, em conformidade 
com o que dispõe o artigo 40, incíso XIV, alínea "a", daLeí Federal n" 
8.666/1993; 
II~ 5 (cinco) dias úteis, para os contratos de baixo valor, definidos no inciso 
II do art. 24, da Lei Federal n' 8.666/1993. 
III~ Havendo prazo estipulado em contrato ou equivalente deverá respeitar￾se o previsto no instrumento acordado. 
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Artigo 7º: Não serão pagos créditos enquanto houver outro melhor classificado, 
ainda que seja originário de exercício encerrado. 
§ lQ: Em havendo quebra da ordem cronológica de pagamento, a ocorrência deverá 
ser justífícada. 
§ 2º: É vedado o pagamento parcial de crédito, exceto: 
I~ quando houver indisponibilidade financeira para solver na íntegra o 
crédito melhor classificado, devendo permanecer o saldo do crédito na 
ordem classíficatória para o seu pagamento; 
Artigo 8º: O contratado poderá impugnar a preterição de seu crédito na ordem 
cronológica de pagamento, em até OS dias consecutivos, contados da publicação 
da sua inclusão em lista classificatória, devidamente justífícada a suspensão, 
prevista desta Resolução, conforme o caso. 
§ 1 º: A impugnação deverá ser dirígída ao Presidente da Cãmara, que deverá 
respondê- Ia no prazo de 10 dias. 
§ 2º: Constatada a ocorrência de preterição injustifícada de credor no 
estabelecimento da ordem de classificação, os responsáveis estarão sujeitos às 
sanções previstas em lei, devendo o fato ser comunicado ao controle interno. 
CAPÍTULO m 
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA LISTA CLASSIFICATÓRIA E 
DA SUSPENSÃO DA ORDEM DE CLASIFICAÇÃO. 
Artigo 9º ~ O credor será excluído da respectiva lista classífícatória nas seguintes 
hipóteses: 
I~ quando o contratado for notificado para sanar ocorrências relativas à 
execução do contrato ou à documentação apresentada; 
U~ quando ocorrer situação que impeça a certificação do adimplemento da 
obrigação. 
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Parágrafo Único - A reinclusão do credor nas listas classíficatórías será realizada 
após a regularização das falhas e da emissão do novo documento fiscal, se 
necessário, reiniciando-se os prazos previstos nos artigos 6º e 7º desta Resolução. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES CONTRA TUAIS E EDITALICIAS 
Artigo lOº: Os editais e os contratos ou instrumentos equivalentes, celebrados a 
partir da entrada em vigor da presente Resolução, conterão: 
1- previsão específica a respeito do local de entrega do documento da 
cobrança e dos demais documentos exigidos pelo contrato para fins de 
pagamento e de inclusão nas listas classificatórias de credores, conforme 
exigência do artigo Sº desta Resolução; 
11- condições para o adimplemento da prestação, podendo estabelecer 
eventos especiais sem os quais não serão considerados perfeitamente 
cumpridas as obrigações, tais como a expedição de alvarás previstos em leis 
ou regulamentos, para fins dos artigos 6º e 7º desta Resolução; 
111- plano, metodologia, instrumentos e prazos para o exercício da 
fiscalização, medição e certífícação do adimplemento da obrigação 
contratada, inclusive para o cumprimento provisório e definitivo do objeto, 
para os fins do §lO do artigo Sº e dos artigos desta Resolução. 
Artigo llº: Os contratos vigentes na data de publicação desta Resolução deverão 
ser adequados à nova sistemática. 
Parágrafo Único - Os contratos vigentes obedecerão aos prazos e demais 
condições para pagamento previstos nos respectivos instrumentos contratuais, 
aplicando-se os prazos desta Resolução se forem omissos a esse respeito. 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 12º / As listas de credores serão divulgadas no Portal da Transparência do 
Poder Legislativo na internet em 24 horas. 
Artigo 13º / Os prazos previstos nesta Resolução serão contados na forma 
estabelecída no artigo 1l0º da Lei Federal n' 8.666/1993. 
Artigo 14º / Esta Resolução entra em vigor em 10 dias da data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Marilândia/ES, 15 de dezembro de 2020. 
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pi<EFtITURA DE MARILANDIA - ES 
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Çi~ Gerente Atendimento ao 
Contribuinte e de Tributos C·1 
o pRESENTE AIp FOI AFIXADO NESTA 
CAMAR~ MUNlglPAL DE MARILÂNDIA 
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ERVI 
Jo~é Luiz Brandão 
Tecnlco Legislativo 
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