norma nº 90/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
RESOLUÇÃO nº 090 de 22 de dezembro de 2020. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DATA DE 
PAGAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES E 
OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilãndia - Estado do Espírito Santo 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
CONSIDERANDO o que determina o Tribunal de Contas do Estado do 
Espirito Santo, para que o Poder Legislativo se adéque a forma de pagamento 
salarial dos servidores e dos subsídios dos vereadores. 
RESOLVE: 
Artigo lº: Fica determinado até o quinto (Sº) dia útil do mês seguinte ao 
trabalhado como a data limite para a Câmara Municipal de Marilândia 
deposite o pagamento dos servidores e os subsídios dos vereadores; 
Artigo 2º: Havendo atraso no repasse do Duodécimo pelo Poder Executivo 
Municipal de Marilândia culminando no atraso do pagamento dos servidores 
e dos subsídios dos vereadores, e não tendo o Poder Legíslativo saldo 
suficiente em caixa, fica o Presidente obrigado a comunicar aos vereadores em 
Plenário o motivo do atraso e aos funcionários por meio de Ofício circular; 
Rua: Luis Catelan, n2 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES Página 1 de 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Artigo 3º: Coincidindo a data de pagamento com feriados, sábados e 
domingos, esses deverão ser efetuados em data anterior ao determinado no 
artigo lº desta Resolução; 
Artigo 4º: Esta Resolução entrará em vigor a partir de lº de janeiro de 2021 
(dois mil e vinte um), revogando a Resolução 060 de 01 de outubro de 2007 e 
as disposições em contrário. 
Marilândia/ES, 22 dezembro de 2020. 
o PRESENTE AIO FOI AFIXADO NESTA 
CÃMARÃ_MU~ :IP~L ~E MAR~IA 
EM, oZ:Z I_J .. ~_J20.--",->~ _ 
til. 
VI R 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
o PRESENTE fATO FOI FIXADO NESTA 
PREFEITURA DE MARILANDIA • ES 
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Rua: Luis Catelan, nº 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES Página 2 de 2