norma nº 1545/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 1545 de 23 de fevereiro de 2021. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO 
E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTOS DE 
FUNDOS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE MARILÃNDIA/ES. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 10 - A Concessão, Aplicação e a Prestação de Contas de Suprimentos de Fundos, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Marilândia obedecerão âs disposições desta Lei. 
Artigo 20 - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Marilándia- Estado do Espirito 
Santo, autorizado a efetuar pagamento de despesas por meio de Suprimentos de Fundos, nos termos 
do artigo 613 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único - Suprimentos de Fundos é o adiantamento de numerário a servidor para 
efetuar pagamento de pequenas despesas; 
Artigo 30 - O Ordenador de despesas poderá autorizar, em casos excepcionais, pagamento 
de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, mediante concessão de 
suprimento de fundos. 
Parágrafo único - Fica vedado a concessão de su primcn tos de fundos para a realização de 
despesas que, por sua natureza, suo passíveis de planejamento em razão de sua prcvisibilidade, 
devendo submeter-se aos procedimentos normais de aplicação consoante a legislação em vigor. 
Artigo 40 - São passiveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes 
pagamentos: 
I - despesas que exijam pronto pagamento em espécie de pequenos vultos; 
11- despesas urgentes e inadiáveis, devidamente ju stificada a. inviabilidade de sua realização 
pelo processo normal: 
Artigo 50 - O Suprimento de fundos será precedido de nota de empenho na dotação própria 
ÉIS despesas a realizar. 
Parágrafo único: A cada concessão, a autoridade competente deverâ emitir nota de 
empenho, atendida a classificação orçamentâria das despesas, para concessão de suprimentos de 
fundos durante seu período de aplicação. 
Artigo 60 - O período de aplicação do suprimento de fundos concedido será de até 03 (três) 
meses. 
Artigo 70 - O limite máximo para a concessão de suprimentos de fundos é de R$: 1.000,00 
(Um mil reais). 
Artigo 80 - A Concessão do Suprimento de fundos será realizado mediante requerimento 
prévio dirigido ao Chefe do Poder Legislativo mediante oficio assinado e protocolado, que deverâ ser 
formalizado como processo administrativo, o qual após autorização da Presidência, será encaminhado 
ao Setor de Contabilidade. 
Vereadores: Douglas Badiani - Paulo Costa - Josiane Cristina Silva Passamani - Emilio Gava 
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Artigo 9° - Para a concessão de suprimento de fundos deverão constar, pelo menos, as 
seguintes informações: 
I - Data da Concessão; 
II - Justificativa legal; 
III - Nome completo, cargo e matricula do suprido; 
IV - Valor por extenso; 
V - Prazo para prestação de contas; 
VI - Número do respectivo processo administrativo de concessão. 
Artigo 10° - Não serã concedido suprimento de fundos a servidor: 
I - Responsãvel por (2) dois suprimentos; 
II - Em atraso na prestação de contas do suprimento; 
III - Que não esteja em efetivo exercício; 
IV - Ordenador de despesas; 
V - Gestor; 
VI - Responsãvel pelo almoxarifado; 
VII - Que esteja respondendo a inquérito administrativo ou judicial; 
VIII - A servidor que não seja do Poder Legislativo Municipal de MarilãndiajES; 
IX - A vereador; 
X - Com prazo após o exercício financeiro correspondente. 
Artigo 11° - A entrega do valor em favor do suprido será efetuada mediante: 
I - Cheque nominal em favor do suprido para saque, ou 
II - Ordem de crédito, em conta corrente, em nome do suprido com autorização do ordenador 
de despesas. 
Parágrafo único - Fica vedada o depósito ou a concessão de suprimento de fundos que não 
esteja especificada nos incisos deste artigo. 
Artigo 12° - A prestação de contas deverá ser apresentada pelo suprido, no respectivo 
processo de concessão, com os devidos comprovantes dos gastos, no prazo de 10 (dez) dias 
subsequente ao término do período de aplicação, para analise no Setor de Contabilidade. 
Parágrafo único - Ao suprido fica reconhecido a condição de preposto da autoridade que 
concedeu o suprimento, não podendo este transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação 
e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo estabelecido nesta Lei, 
sob pena de responder pelos seus atos administrativamente. 
Artigo 13° - A prestação de contas deve ser realizada no processo autuado da concessão, e 
devendo constituir os seguintes elementos: 
I - Ato de concessão; 
II - Nota de empenho; 
III - Ordem bancária quando autorizada; 
IV - Comprovante das despesas realizadas a sabe: 
V - Documentos Fiscal de prestação de serviços, no caso de pessoa jurídica; 
VI - Documento fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material de consumo. 
VII - Comprovante de devolução do saldo, quando for ocaso. 
Artigo 14° - Os comprovantes das despesas não poderão conter rasuras, acréscimo, 
emendas ou entrelinhas e deverão ser emitidas por que prestou os serviços ou forneceu os 
materiais, em nome da Cãmara Municipal de Marilándia - Estado do Espirito Santo, em que 
constem, necessariamente: 
I - Discriminação clara do serviço ou material fornecido; 
11 - Atestado de que os serviços foram prestados ou o material fornecido adequadamente, 
por servidor que não seja o suprido; 
Hl - Data da emissão. 
Vereadores: Douglas Badiani - Paulo Costa - Josiane Cristina Silva Passamani - Emilio Gava 2 
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Artigo 15° - os suprimentos de fundos concedidos serão considerados despesas efetivas, 
registrando-se a responsabilidade ao servidor suprido, cuja baixa será procedida após aprovação 
das contas, a qual deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias. 
Artigo 16° - O Ordenador de despesas deverá, expressamente, aprovar ou impugnar as 
contas prestadas pelo suprido, no prazo de (10) dez dias após a data de prestação das contas. 
Artigo 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 1.310 de 
24 de fevereiro de 2017. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES 23 de fevereiro de 2021. 
AUGUST~ FERRElRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. Em'rr\K021. 
cristin~rivabeni 
Secretãria da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA 
Data da Publicação 
° PRESENTE {',1O FOI FIXf-?O NESTA 
PREFEITURA DE MARIL.ANDI~ i ES 
M. 2:) I ~2J3JJ ~ $h'~ú:Z) u;:«C . ~~ SERVIDOR 
Alessandro Camata 
Agente Administrativo 
Matricula n? 5001 
o PRESENTE A O FOI AFIXADO I'jESTA 
CÁMARA MUNI IPAL DE MARILANDIA 
EM, 23 _f1__,;2_ /20 ;;L.(' 
_$ R\lIDOR 
José Lui ~ Brandão 
Técnico Legislativo 
Vereadores: Douglas Badiani - Paulo Costa - Josiane Cristina Silva Passamani - Emilio Gava 3