norma nº 1546/2021

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI W 1546 de 23 de fevereiro de 2021. 
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÃNDIA - ESTADO 
DO ESPIRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1° - Fica autorizado a Câmara Municipal de Marilândia Estado do Espirito Santo a 
contrataçâo de servidor por Designação Temporária para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público na vacáncia do cargo de servidor efetivo, nas seguintes atividades: 
1- (01) Controlador Interno; 
II - (01) Contador; 
III - (O 1) Técnico Legislativo; 
IV - (O 1) Técnico Administrativo; 
V - (O 1) Recepcionista; 
VI - (01) Auxiliar de Serviços Gerais. 
Parágrafo único. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito 
mediante processo seletivo simplificado sujeito à divulgação no Diário Oficial dos Municípios. 
Artigo 2° - As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados 
os mesmos direitos recebidos pelo servidor efetivo titular do cargo em vacância: 
I - Para a contratação por Designação Temporária, o contratado deverá preencher os mesmos 
requisitos exigidos nas atribuições do cargo da lei vigente. 
Artigo 3° - As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contrato administrativo 
de prestação de serviços com tempo determinado, observado o prazo mâximo de 24 (vinte e quatro) 
meses, prorrogáveis por até igual período. 
Artigo 4° - Extingue-se o contrato efetuado por Designação Temporária: 
I - pelo decurso do prazo; ou 
11 - por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, 
com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período 
trabalhado e das vantagens de que trata o caput do art. 2° desta Lei. 
Artigo 5° - A vacância ao cargo efetivo se dará nos seguintes casos: 
I - Exoneração; 
II - Readaptação; 
III - Aposentadoria; 
IV - Falecimento; 
V - Licença Médica; 
VI - Licença Maternidade; 
VII - Licença sem Remuneração; 
VIII - Posse em outro cargo inacumulável; 
Vereadores: Paulo Costa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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Parágrafo único - Não se dará vacãncia ao cargo efetivo, quando haver concurso público 
vigente. 
Artigo 6° - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração 
Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de 
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvada a hipótese expressamente 
prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 
Artigo 7° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, que serão suplementadas, se necessário. 
Artigo 8° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 1.310 de 
24 de fevereiro de 2017. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilándia - ES 23 de fevereiro de 2021. 
AUGUST~~ FERRBlRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 23/02/2021. 
CriSij~riVabeni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÁNDIA 
Data da Publicação 
o PRESENTE ATO FOI FIXp,DO NES~A 
PREFEITURA DE M~RILANDI~ - ES 
_EM'j32/~~ a SERVioOR 
A lessandro Camata 
Agente Administrativo 
MatrIcula nO 5001 
o PRESENTE TO FOI AFIXADO NESTA 
CÂMA~~~ ICIPAL DE MARIL~ EMl ~ / O..:z./20 ' 
- 
--...... ERVIDOR 
Jasd Luiz Brandão 
T écnico legislativo 
Vereadores: Paulo Costa 2