norma nº 91/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
RESOLUÇÃO n? 091 de 16 de março de 2021. 
EMENTA: Dá nova Redação ao inciso Ill do artigo 47, 
da nova redação ao artigo 78, §lo e acrescenta o 
inciso XIV ao artigo 78 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marilândia/ES e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu, Presidente promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Dá nova redação ao inciso Ill do artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marilândia - Estado do Espirito Santo, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 47. [Omissis] 
Parágrafo único. [Omissis] 
I - [ ... ] 
Ill - Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Cultura, 
Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança 
Pública; 
Art. 2° - Dá nova redação ao artigo 78, § 10 e acrescenta o inciso XIV ao artigo 
78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia - Estado do 
Espirito Santo, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 78. Compete a Comissão de Educação, Saúde, 
Esporte, Cultura, Assistência Social, Direitos 
Humanos e Segurança Pública, opinar nas matérias e 
projetos de Leis que versem sobre os assuntos 
educacionais, de saúde, artísticos, desportistas, 
históricos, saneamento básico, assistência e 
previdência social em geral, direitos humanos e 
segurança pública. 
§ 10 A Comissão de Educação, Saúde, Esporte, 
Cultura, Assistência Social, Direitos Humanos e 
Segurança Pública, apreciarão obrigatoriamente 
sobre as proposições que tenham objetivo: 
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Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 / 3724-1950 
CEP 29725-000 Marílândía/Eâ - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
L [ ... ] 
XIV. Manifestar-se, opinando, emitindo pareceres 
sobre projetos de lei ou qualquer proposição ou 
matéria pertinente a Segurança Pública, propor 
medidas legislativas para coibir a violência e a 
criminalidade, visando promover a segurança 
pública no município de Marilândia; promover 
palestras, conferências, estudos, debates sobre 
segurança pública, fiscalizar e acompanhar as 
atividades de segurança pública no âmbito do 
município de MarilândiajES. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, 
Publica-se e 
Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia, 
Fabiana C;osíwpp Bas!w 
Chefe do Setor Legislativo 
março de 2021. 
o ?RESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CAMARft, Mj)NICIPAL DE MARILÂNDIA 
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o PRESENTE ATO FOi FIXADO NESTA 
Pf{EFE1TURA DE MARILÂNDIA • ES 
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Lorrana SCI/1! ](I dos Somos 
Analista de Gestão Municipal 
Administração 
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