norma nº 1550/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI W 1550 de 16 de março de 2021. 
EMENTA: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO REAJUSTE DO 
PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
(ACE), PARA ATENDER O PISO SALARIAL PROFISSIONAL 
CONFORME LEI FEDERAL 13.708/2018. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o piso salarial de 
R$ l.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Federal 13.708/2018, que trata do 
piso salarial da categoria. 
Art. 2°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias do Fundo Municipal Saúde de Marilãndia (FMS), abaixo especificadas: 
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE): 
-/ Órgão: Secretaria Municipal de Saúde 
-/ Unidade Orçamentária: 09 - Secretaria Municipal de Saúde 
-/ Função: 10 - Saúde 
-/ Subfunção: 301 - Atenção Básica 
-/ Programa: 0008 - Saúde de qualidade para todos 
-/ Projeto/ Atividade: 2.047 - Manutenção das Atividades do PACS 
-/ Elemento de Despesa: 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 
-/ Fonte de Recurso: 1214 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de 10 de janeiro de 202l. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
AUGUSTO ~ FERRElRA 
Prefeito Municipal 
Marilãndia-ES, 16 de março de 202l. 
Maria Helena Rosa da Silva 
Chefe do Setor Administrativo 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 16/f'l2?JL 
Cristina WÃ1rivabeni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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Data da Publicação 
Lormna Saman d()s Somos 
Analista de Gestão Municipal 
Administração 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira