norma nº 1551/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ange1a Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@rnarilandia.es.gov.br 
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LEI W 1551 de 20 de abril de 2021. 
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL LEI N° 
867, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica alterada a tabela denominada Ficha Cadastral de Trabalhador Rural, 
constante no Anexo I da Lei na 867/2009, que "Dispõe sobre a Disciplina e Regulamentação da 
Forma de Contratação de Mão de Obra Rural no Município de Marilândia e suas Adjacências, e dá 
ou tras providências". 
Art. 2°. Com as alterações referidas no artigo 1 o, o anexo I passa a vigorar 
conforme quadro em anexo. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 20 de abril de 2021. 
AUGUS~ FERRElRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em,20/04/202l. 
Cris~abeni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Data da Publicação 
O PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
PREFEITURA DE MARlLÂNDIA • ES 
EM .. ~ 12~_: _ 
Gilmara Pas~amani 
Coordenadora do Admissão, C;~;~[~ 
e Movimentação de Pessoal C.2 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CADASTRO - SAFRA 2021 
Conforme Lei n . 867 de 18 de novembro de 2009. após preenchimento do formulário o mesmo deverá 
ser entregue a S cretaua MUllIclpal c!e Agr icuttura anexo os documentos que seguem 
l-Cópia autenticada ou acompanhada de original: 
a) RG' CTPS 
b) CPF 
FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO DE SAFRISTA 
Nome completo: _ 
CPF. _ 
Nome da mãe 
Data de Nascimento: _ 
Sexo: ( ) Masculino - ( ) Feminino - ( ) Outro _ 
Telefone (Je Contato - Celular ( ) _ 
Data de chegada no município: 1 __ 1 _ 
RG. _ 
Endereço de residência de origem do trabalhador: 
Rua N° Bairro _ 
Ponto de Referênciél _ 
Mumcípro Eslado _ 
Endereço do local que prestará serviço: 
Rua N° Bairro _ 
Ponto de Referência _ 
Município Estado _ 
Você Ja trabalhou na colheita de Mafllándia? ( ) Sim - ( ) Não 
Você Já fOI diaqnosucado com <1 COVID 19'/ ( ) Sim - ( ) f\ ão 
Já reahzou o teste em algull1a oporturudarts? ( ) Sim - ( ) Não 
Teve contato com alguém dlagnosticndo com COVID 19 recentemente? ( ) Sim - ( ) Não 
. Em caso de qualquer sintoma ou contato recente com pessoas diaqnosticadas. 
procurar a Secretaria Municipal de Saúde do nosso município. 
Responsável pelo preenchimento do formuláno : _ 
Data e preenchrmento do formulário: __ , __ , _ 
Contato. ( ) 
ESPAÇO RESERVADO PARA ANOTAÇÕES DA POLICIA MILITAR 
POSSUI algum antecedente criminal? ( ) Sim - ( ) Não 
ANOTAÇÕES _ 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N° 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969