norma nº 1555/2021

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1555 de 18 de maio de 2021. 
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de retiradas das 
placas comemorativas da inauguração e nomenclatura 
de obras públicas de qualquer natureza, no Município 
de Marílándia/Eê e dá outras Providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10• Fica proibido a remoção das placas comemorativas de inauguração e 
de nomenclatura das obras públicas de qualquer natureza no município de Marilândía/Eã que 
conste o nome das autoridades, que exercem naquele momento atribuições no governo na esfera 
Federal, Estadual, Municipal, Legislativo Municipal e Estadual e Judiciário. 
Art. 2 o. Em se tratando de reforma, sendo a placa removida, a administração 
pública deverá recoloca-la após o encerramento da reforma. 
Art. 30_ Em caso de descumprimento desta Lei por parte do Poder Executivo 
Municipal, a parte lesada poderá reclamar a recolocação da Placa inaugural de imediato, sob 
pena do Executivo Municipal responder judicialmente por seus atos. 
Art. 40 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 18 de maio de 2021. 
AUGUS$i;t:~;;RI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 18/05/2021. 
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Data da Publicação 
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NeSTA PReFEITURA MUNICIPAL 
DE MARI • DIA SP ITO SANTC 
EM: r' /2QQJ_ 
Cristina Caldara Arrivabeni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Vereador: Silvano José Dondoni