norma nº 1556/2021

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1556 de 18 de maio de 2021. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo transferir recursos 
financeiros, complementando aportes anteriores, e manter o 
Termo de Colaboração com a Associação Escola Família 
Agrícola de Marilãndia - AEFAM no Exercício de 2021. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros para a 
Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
para complementar aportes pretéritos, e mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2021. 
§ 1°_ O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela 
única, objetivando complementar as políticas públicas já estabelecidas em Termo de Colaboração firmado 
no exercício de 2021. 
§ 2° - A Associação da Escola Família Agrícola de Marilãndia- AEFAM apresentará a 
devida prestação de contas nos termos da Lei n? 13.019/2014. 
§ 3° - A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, também fará a 
prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo. 
Art. 2° - Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação da 
Escola Família Agrícola de Marilândia-AEFAM, deverá estar quites com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, 
Receita Estadual e com o erário municipal. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotaçâo 
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 18 de maio de 2021. 
AUGU~ FERRElRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
En(Ü{9~~1. 
cristin~vabeni 
Secretária da SEMA~' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
o pRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CAMAR~ MUNICIPAL DE MARILÂN'DIA 
EM, ,a ~ I () 5 /20 &L. 
-~-- 
~·n\11) ~ 
Fabiano Croskopp Basto: 
Chefe do Setor l.eqislativo 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira Gllmara Passamani Pereira 
Coordenadora de Admissão, Cadastro 
e Movimentação de Pessoal C-2