norma nº 1558/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1558 de 22 de junho de 2021. 
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 552 DE 06 DE JULHO 
DE 2005 A QUAL DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARILÃNDIA/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - O inciso V do artigo 2° da Lei 552 de 06 de julho de 2005 que dispõe sobre a Declaraçâo de 
Utilidade Pública no âmbito do Município de Marilândia/ES e da outras providências passa a vigorar com 
a seguinte alteraçâo:. 
Art.2° [ ••. ] 
v - Que conta no mínimo com 12 (doze) sócios devidamente registrados em livros 
próprios. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 22 de junho de 2021. 
~ AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 22/06/2021. 
CriSti~rriVabeni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Data da Publicação 
~ R\IiDO" 
o PRESE~T~t~S.,J°~C~\~~~ 
NEsrA P . ~ SPiRITO SDIA ~O 
DE~A~/ /2 
EMcU c:: e>" \ ~',._.- 
Gilmara Passamani Pereira 
Coordenadora de Admissão, Cadastr" 
e Movimentação de Pessoal c.z. 
o PRESENTE ATrp FOI AFIXADO NESTA 
CÂMARA fVlUNIC IPAL DE MARILÂNDIl\ 
EM, _,2",.? I nc.. 120 .tU. 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Vereadores: Adilson Reggiani - Alcione Boldrini Monechi - Douglas Badiani - Emilio Gava - Josiane Cristina Silva 
Passamani - Josué Batista da Silva - Jovander Comério - Paulo Costa - Silvano José Dondoni