norma nº 320/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
DECRETO LEGISLATIVO N° 320, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. 
EMENTA: APROVA A PROPOSTA DE 
INVESTIMENTO A SER INCLUÍDA NO PLANO 
PLURIANUAL 2022/2025 E A PROPOSTA 
ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILANDIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2022. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, 
Estado do Espirito Santo, APROVOU e Eu, Douglas Badiani, no uso das atribuições 
legais conferidas pelo disposto no artigo 36 inciso IV e V do Regimento Interno 
Cameral, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISlATIVO: 
Art. 1 ° - Fica aprovada a proposta de investimento da Câmara Municipal de Marilândia a 
ser incluída no Plano Plurianual 2022/2025, no montante de R$ 9.602.154,69 (nove 
milhões, seiscentos e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove 
centavos) nos termos do anexo I. 
Art. 2° - Fica aprovado o orçamento da Câmara Municipal de Marilândia para o exercício 
financeiro de 2022, no montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) nos 
termos do anexo lI. 
Art. 3° - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento do Município, 
bem como, no plano plurianual os valores constantes dos anexos I e 11. 
Art. 4° - O Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registra-se, 
Publica-se e 
Cumpra-se. 
S[ VIDOR 
em 17 de agosto de 2021. 
O PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
PREFEITURA DE MARILANDI~ j ES 
EM I ~ / f, 15 /20 M êft/j;a:;La~flfi •• SERVIDOR 
A lessandro Camata 
Agente Administrativo 
Matrícula n° 5001 
Câmara Municipal de Marilândia/E 
o pRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CAMARi MUNIC PAL DE MARILÂNDIA 
EM, f. / oe" /20 4'" 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 j 3724-1950 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ANEXO I 
PROPOSTA DO PLANO PLURIANUAL - 2022 A 2025 
Unidade Orçamentária: 100001- CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
Função: 01 - Legislativa 
Subfunção: 031 - Ação Legislativa 
Programa: 0001 - Desenvolvimento das Atividades do Poder Legislativo Municipal 
Projeto/Atividade Tipo 2022 2023 2024 2025 Total 
2XXX MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS DO PODER LEGISLATlVO MUNICIPAL ATIVIDADE R$ 219.400,00 R$ 239.124,06 R$ 260.621,31 R$ 284.051,17 R$ 1.003.196,54 
REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇÕES E AUXILlOS DOS SERVIDORES 
ATIVIDADE R$ 590.500,00 R$ 643.585,95 R$ 701.444,33 R$ 764.504,17 R$ 2.700.034,45 2XXX DO PODER LEGISLATIVO 
REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇÕES E AUXILlOS DOS AGENTES 
ATIVIDADE R$ 889.700,00 R$ 969.684,03 R$ 1.056.858,62 R$ 1.151.870,21 R$ 4.068.112,87 2XXX POLíTICOS DO PODER LEGISLATIVO 
LOCOMOÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER 
ATIVIDADE R$ 14.000,00 R$ 15.258,60 R$ 16.630,35 R$ 18.125,42 R$ 64.014,36 2XXX LEGISLATIVO MUNICIPAL 
LOCOMOÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS AGENTES POLíTICOS DO PODER 
ATIVIDADE R$ 20.000,00 R$ 21.798,00 R$ 23.757,64 R$ 25.893,45 R$ 91.449,09 2XXX LEGISLATIVO MUNICIPAL 
2XXX PROCESSO SELETIVO E CONCURSO PÚBLICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PROJETO R$400,00 R$ 435,96 R$475,15 R$ 517,87 R$ 1.828,98 
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO 
PROJETO R$ 306.000,00 R$ 333.509,40 R$ 363.491,90 R$ 396.169,82 R$ 1.399.171,11 2XXX MUNICIPAL 
2XXX AQUISiÇÃO DE VEíCULO PROJETO R$ 60.000,00 R$ 65.394,00 R$ 71.272,92 R$ 77.680,36 R$ 274.347,28 
/} Valor Total do Projeto/Atividade R$ 2.100.000,00 R$ 2.288.790,00 R$ 2.494.552,22 R$ 2.718.812,47 R$ 9.602.154,69 
, 
MUNicíPIO DE MARILANDIA - ESPlíRITO SANTO 
-~ 
ANEXO 11 CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
36.348.720/0001-90 
ANALíTICO DA DESPESA 
PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO EXERCíCIO DE 2022 
Código Descrição Fonte de Recurso F/S Ficha Valor (R$l 
Órgão 1000 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
Unidade 01- CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
100001.0103100014.001- MANUTENÇÂO DAS ATIVIDADES INTERNAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINARIOS Fiscal 1 25.000,00 
33903400000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÂO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 2 500,00 
33903600000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FíSICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 3 1.000,00 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 4 50.000,00 
33904000000 - SERViÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 5 114.000,00 
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 6 400,00 
33909200000 - DESPESAS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 7 2.000,00 
33909300000 -INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 8 1.S00,00 
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 9 25.000,00 
Total Projeto/Atividade: 219.400,00 
100001.0103100014.002 - REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇÕES E AuxíLIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 10 405.000,00 
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 11 86.000,00 
31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 12 500,00 
31909200000 - DESPESAS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 13 500,00 
31909400000 -INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES TRABALHISTAS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 14 1S.000,00 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 15 500,00 
33904600000 - AuxíLiO ALIMENTAÇÃO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 16 80.000,00 
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 17 3.000,00 
Total Projeto/Atividade: 590.500,00 
100001.0103100014.003 - REMUNERAÇÂO, ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇÕES E AuxíLIOS DOS AGENTES POLíTICOS DO PODER LEGISLATIVO 
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 18 670.000,00 
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 19 140.000,00 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 20 79.200,00 
33909300000 -INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 21 500,00 
Total Projeto/Atividade: 889.700,00 
fYg_ , p 
100001.0103100014.004 - LOCOMOÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 22 4.000,00 
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 23 3.000,00 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 24 7.000,00 
Total Projeto/Atividade: 14.000,00 
100001.0103100014.005 - LOCOMOÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS AGENTES POLíTICOS DO PODER LEGISLATlVO MUNICIPAL 
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 25 7.000,00 
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 26 3.000,00 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 27 10.000,00 
Total Projeto/Atividade: 20.000,00 
100001.0103100015.001- PROCESSO SELETIVO E CONCURSO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 28 400,00 
Total Projeto/Atividade: 400,00 
100001.0103100015.002 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 29 2.000,00 
33903600000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FíSICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 30 1.000,00 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEI ROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 31 3.000,00 
44903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 32 3.000,00; 
I 44903600000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FíSICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 33 2.000,00 
44903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 34 5.000,00 
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 35 290.000,00 
Total Projeto/Atividade: 306.000,00 
100001.0103100015.003 - AQUISiÇÃO DE VEíCULO 
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 36 60.000,00 
Total Projeto/Atividade: 60.000,00 
Total Unidade 2.100.000,00 
Total Órgão 2.100.000,00 
- - 
Total geral 2.100.000,00 
Totallntra-Orçamentário 0,00 
Total Líquido - /J 11 2.100.000,00 
/ - / 
residente Contadora