| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | 'AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS DA LEI ALDIR BLANC." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1570, de 16 de setembro de 2021. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS DA LEI ALDIR BLANC. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento da Prefeitura Municipal, rubrica orçamentária para custear despesa com subvenções sociais e premiações no total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta lei. Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do superávit financeiro do Poder Executivo Municipal apurado no exercício de 2020 na fonte de recursos informada no Anexo I desta lei. Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia-ES, 16 de setembro de 2021. AUGUSTO ASTORI FERREIRA Prefeito Municipal Registrada na SEMADI NaP.M.M. Em, 16/09/2021. C • . eQt Ida t. c be rlstina a ra Arnva ni Secretária da SEMADI PREFEITURA MtJNICIPAL DE MARILÂNDIA Data de Publicação o PRESENTE ATO FOI i\FIX.i\DO NESTA CAMAflA)lWNICIPAL.m: MARllllA 'NIJ) IA Ervl'-.\.kL..../__Q_5_/20 C>( I _-'-'__ .....\ Gilmara erei Coordenadora de Admissão, Cadastro e Movimentação de Passoal C·2 Prefeito: Augusto Astori Ferreira PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I R$l,OO CÓDIGO. DESCRIÇÃO FCWTE DE RECURSO VALOR 0013 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 13 CULTURA 392 DIFUSÃO CULTURAL 0006 DIFUSÃO CULTURAL 2.100 MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS Subvenções Sociais 2940 - Outras Vinculações 3.3.50.43 R$ 45.000,00 de Transferências 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 2940 - Outras Vinculações R$ 45.000,00 de Transferências Prefeito: Augusto Astori Ferreira