norma nº 1571/2021

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 1571, de 23 de setembro de 2021. 
EMENTA: REVOGAR A TABELA EXCEDENTE DO ANEXO 11 
DA LEI W 1502 DE 18 DE MARÇO DE 2020 QUE "INSTITUI 
O PLANO DE CARGOS, CERREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO - SAAE MARILÃNDIA, ESTABELECE NORMAS DE 
ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - O anexo 11 da Lei n° 1502, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a exclusão 
da segunda tabela de vencimentos, denominada "Tabela Vencimentos 8%", por não possuir qualquer 
correlação com os dispositivos da Lei. 
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 23 de setembro de 2021. 
AUGUST~:I FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 23/09/2021. 
CriSbna~Arrivabenl 
Secretirla da SEMADI 
PREFEITURA MllNIr.lPAl DE MARILÂtOA 
Data de Publicação 
<) PRtSENTE ATO FO~ FiXADü NESlf- PREFEITURA DE MARILANDIA - ES 
~. 2:3, o9~ 
&~ÚoZ￾SERVIDOR 
Alessandro Camata 
Agente Administrativo 
f\,"atrlcula n? 5001 
o pRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CAMARA ~NICIÓL~ MARl Â~mIA 
EM, ~~ / /20 âU 
-=-=--_ 
Fabiano Croskopp Bosto: 
Chefe do Setor Legislativo 
Prefeito: Augusto Astori Ferreira