norma nº 1575/2021

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1575, de 29 de setembro de 2021. 
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À 
LEI W 1501 DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE 
"AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÀGUA E ESGOTO A REALIZAR CONTRATAÇÃO 
TEMPORÀRIA, EM CARÀTER EMERGENCIAL E 
PROVISÔRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1"- O art. 1° da Lei n° 1501, de 18 de março de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte 
parágrafo: 
§ 1°_ Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público: 
I - Execução de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público; 
II - Exoneração, na forma do art. 52, da Lei Complementar 16 de 2008, desde que não haja 
nenhum candidato no rol de classificados de concurso público na expectativa de vacância; 
III - Substituição de titular de cargo efetivo, nos casos de impedimento legal, afastamento ou 
licença cuja concessão seja obrigatória; 
IV - Licença sem remuneração 
Art. 2°_ O art. 2° da Lei n° 1501, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°. A contratação em designação temporária para ocupar os cargos criados no artigo 
anterior será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por até igual 
período. 
Art. 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 29 de setembro de 2021. 
AUGUS~RI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em~l. 
CriSti~riVabeni 
Secretirll d. I!MAD' 
o pRESENTE ATO FOi AFIXADO NFSTr\ 
CAMAR~Ml1NICIPAL DE MARII,.ÂNDIA 
EM, O( ~ 1_Q!i_120 &..1 
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SERVIDOR 
Data de Publicação 
.., ORESENTE ATO FOI AFIXA",,, 
I~ESTA f.lREFEITURA MUNICiPAL 
DE MARII.ÀNDIA PiRITO SANTO Fabiano Croskopp Bastos EM: .•• 2::Ll C /20.J4_ 
Chefe do Setor Legislativo