norma nº 1595/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1595, de 14 de dezembro de 2021. 
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO 
DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES 
E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS 
ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO 
MUNICÍPIO DE MARILÃNDIA-ES DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL E PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãrnara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1.0_ As Creches e Escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas no 
município de Marilãndia, ficam obrigadas a oferecer curso de primeiros socorros aos seus professores e 
funcionários que tenham contato direto com os alunos. 
Art. 2°_ O curso previsto no artigo I ° serão ofertados anualmente , tanto para capacitação 
quanto para reciclagem dos profissionais já capacitados. 
Art. 3.°_ Os cursos serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em 
práticas de auxilio imediato e emergencial à população. 
Parágrafo Único- a certificação dos profissionais deverá ser exposta em local visível nos locais 
de ensino e recreação. 
Art. 4.°_ As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e particulares deverão manter kits de 
primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que receberam o treinamento do citado no Art. 1.0, 
conforme orientação das entidades especializadas. 
Art. 5.°_ O descumprimento das normas ocasionará a aplicação de penalidades como notificação 
e ou multa a serem regulamentadas pelo Poder Executivo no decreto regulamentador. 
Art. 6°_ Fica estabelecido o selo "Lucas Begalli Zamora de Souza" de capacitação em primeiros 
socorros para as instituições participantes que se adequarem as disposições desta lei. 
Art. 7° Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para a efetivação de cursos de primeiros 
socorros na regulamentação da presente Lei, bem como regulamentar a concessão do selo "Lucas Begalli Zamora 
de Souza". 
Art. 8.°_ As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por conta de dotações 
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual. 
Art. 9.°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 14 de dezembro de 2021. 
AUGUSTWs;:;;Rl FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M 
Em, 14/12/2021. 
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Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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Data de Publicação 
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~llmara Passamani Pereira 
.o~'denadora de Admissão, Caaaôtl o 
Movlmentacào de Pessoal C-2 
Maria Helena Rosa da Silva 
Chefe do Setor Administrativo 
Vereadora: Josiane Cristina Silva Passamani