| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM PESSOAL REQUISITADO DO SAAE." |
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PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Recepção: (27)3724-2950 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1597, de 21 de dezembro de 2021. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM PESSOAL REQUISITADO DO SAAE. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento do Serviços Autônomos de Água e Esgoto - SAAE, rubrica orçamentária para custear despesa com pagamento de ressarcimento de pessoal requisitado no montante de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0014141751200156.003 3.1.90.11.00 Operação e Manutenção do Sistema de Água Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia-ES, 21 de dezembro de 2021. AUGUST~RI FERREIRA Prefeito Municipal Cristina ai ara 1'.rrivabeni Secretária da SEMADI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA Data de Publicação O PRESENTE AlO FOI FIXADO NEST~ PREF~URA DE MJ.RILAND~ EM. :: I I Z _lJ.9 r: ; a ~2G0rv1, Z A lessilfiitlN)f0€lI1Wta A nte Administrativo ge - 001 M8trlcu1a n° 5 Registrada na SEMADI NaP.M.M Em,21 12/2021. Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Recepção: (27)3724-2950 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I R$1,OO CODIGO DESCRIÇAO FONTE DE RECURSO VALOR 0014 SERViÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 14 SERViÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 17 SANEAMENTO 512 SANEAMENTO BÁSICO 0015 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 6.004 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO 3.1.90.96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 1001 - Recursos Ordinários R$ 18.500,00 Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira T