norma nº 1598/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI :NO 1598, de 06 de janeiro de 2022. 
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 832 
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 QUE 
INSTITUI A QUOTA BÁSICA DE CUSTEIO DE 
COMBUSTÍVEL PARA OS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE MARILÁNDIA/ES. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° O artigo 2° e 3° da Lei 832 de 03 de fevereiro de 2009, que institui a quota 
básica de combustível para os vereadores do Município de Marilândia/Eê, passa a vigorar com a 
seguinte alteraçâo. 
Art. 2°_ A quota básica mensal de custeio de despesas com indenização de 
combustível a cada vereador será de 115 (cento e quinze) litros mensais; 
Art. 3°_ O quantitativo de que se trata o artigo 2° desta Lei utilizado pelo 
vereador parlamentar beneficiado, será pago diretamente a empresa destinatária, mediante 
apresentação de nota fiscal em nome da Câmara Municipal de Marilândia/ES, acompanhada das 
requisições e notas de abastecimento assinadas pelo vereador parlamentar; 
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 06 de janeiro de 2022. 
AUGUS~RI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M 
Em, 06/01/2022. 
j/J(. . 
Cristina ara Arrivabení 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÀNDIA 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI FIXf\DO NE5L· 
PREFEITURA DE MARILANDI~ gE':::' 
EM a 6', o I /20 L ~ 
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SERVIDOR 
Alessandro Camato 
Agente Administrati'J(, 
Matricula n° 5001 
Vereadores: Adilson Reggiani - Alcione Boldrini M~~echi - Douglas Badiani - Emilio Gava - Paulo Costa - Josiane 
Cristina Passamani - Josue Batista Da Silva - Jovander Comério - Silvano José Dondoni