norma nº 1602/2022

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1602 de 15 de fevereiro de 2022. 
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E 
DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica o Poder Legislativo Municipal de Marilândia autorizado em reajustar no 
percentual de 7% (sete por cento) sobre os atuais níveis de vencimentos. 
Art. 2°_ O reajuste de que se trata o caput do artigo 10 desta lei será aplicada aos 
eventuais vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupante de cargos efetivos e 
comissionados. 
Art. 3°_ O reajuste será concedido retroativo a 10 de janeiro de 2022. 
Art. 4° - Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 15 de fevereiro de 2022. 
AUGUST:::t~ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M 
Em, 15/02/2022. 
cristi~ Arrivabeni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Data de Publicação 
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SERVIDOR 
Fahiano Croskopp Bastos 
Chtlfe do Setor Legislativo 
Alessandro Camata 
Agente Administrativo 
MatrIcula n? 5001 
Vereadores: Edilidade 
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