norma nº 1603/2022

PREFEITURA MUNIC • IPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1603, de 15 de fevereiro de 2022. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO À 
APAE." 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento do Fundo 
Municipal de Saúde, rubrica orçamentária para custear despesa com o repasse financeiro à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - APAE, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), 
conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 sâo provenientes do 
superávit financeiro apurado no exercício de 2021. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 15 de fevereiro de 2022. 
AUGUSTO~ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 15/02/2022. 
cristin~ Arrivabeni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNOlA 
Data da Publicação 
o PRESENTE ATO Fui "F:>:AGO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARILÂNOIA EspíRITO SANTO 
C' SI e::t5:~~ 
Gilmara Passamani Pereira 
"oordenadora de Admissão, Cadastro 
• Movimentação de Pessoal C·2 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 
ANEXO I 
R$l,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VAWR 
0009 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0008 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 
2.040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 
3.3.50.43 Subvenções Sociais 2001 - Recursos Ordinários R$ 70.000,00 
-- -- ------- 
-bdI:. Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira {/