norma nº 1612/2022

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1612, de 15 de março de 2022. 
EMENTA: RATIFICA A RESOLUÇÃO W. 04/2021 E 
RESOLUÇÃO W. 02/2022 DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS 
HORTIGRANJEIROS - COINTER. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Ratifica a Resolução COINTER n", 04/2021 que cria os cargos de Agente de 
Contratações, Auxiliar de Serviços Gerais e médico veterinário para o Consórcio Público 
Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros - 
COINTER, autorizada por meio da Assembleia Geral do Consórcio em 08 de dezembro de 2021. 
Art. 2°. Ratifica a Resolução COINTER n", 02/2022 que cria atualiza o vencimento 
dos servidores do COINTER com lotação no Serviço de Inspeção Municipal. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em Contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 15 de março de 2022. 
AUGUST~ORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 15/03/2022. 
cristin~rrivabeni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
'.(, . - 
Cf, ,1"i \\ ,I t', ,I, I - . Data da Publicação 
[d.__) S ._ 9r-~ , 
- .- -_ \_r~- 
Maria Helena Rosa da Silva 
Chefe do Setor Administrativo 
_. i o PRESENTE ,"\TO FOI AFIX·\ro 
NE.STA PREFEITU~ MUNICIPAL 
DE MARILANDIA EJ;'IRITO sW EM'P$ 12 <= . . - 
Gilmara Passamani Pereira 
Coordenadora de Admissão, Cadastro 
e Movimentação de Pessoal C·2 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira